RESTITUIÇÃO  DE   TAXAS E DEMAIS RECEITAS

( GARE-DR )  

SÃO DIVIDIDAS EM 3 GRUPOS:

TAXAS  ATÉ 250 REAIS      -    TAXAS ACIMA DE 250 REAIS

TAXAS DA NATUREZA "CUSTAS JUDICIAIS" 

 

As recepção correta do pedido com a checagem dos documentos no ato da  apresentação  do requerimento é importantíssimo para sanear os erros antes de gerar o protocolo evitando-se  o esforço laboral desnecessário de todos e contribuindo para a celeridade do trabalho.

 

DOCUMENTOS

 

No sítio eletrônico  da SEFAZ/SP, no endereço abaixo indicado, poderão ser obtidas as informações e os requerimentos.

 

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/taxas/restituicao.shtm

 

Há orientações comuns aos 3 tipos de situações:

 
 

1-Requerimento. 

 
 

- Apresentar  a via original do RG e CPF ou CNH, que contenha ambos os números do signatário (não precisa tirar cópia);

 

- Procuração ou Autorização particular específica, caso o pedido seja efetuado por  terceiros outorgados pelo Interessado a requerer e/ou  receber por ele.

 

2-o comprovante original da GARE-DR da receita que pretente ter restituída 

(1ª via e via do contribuinte, quando for o caso )

 

- Quando se tratar de recolhimento em duplicidade, apresentar, além da GARE-DR original que pretende ter restituída, cópia do comprovante da GARE-DR utilizada;

 

-A Administração irá confirmar o recolhimento no sistema Prodesp e juntá-lo ao pedido

 
 

3-cópia de documento com a indicação de uma CONTA CORRENTE, do respectivo Banco e Agência a que se refere para o crédito ( cheque,cartão, extrato,...). Não será aceito indicação de CONTA CORRENTE que não seja de titularidade do signatário ou de seu procurador ou de terceiros sem a indicação expressa do interessado mediante documento que o autorize.

 
 

ATENÇÃO:

 

 

Não será aceito indicação de CONTA POUPANÇA ou CONTA  SALÁRIO  em nenhuma hipótese OU  conta conjunta SALVO na hipótese de na cópia de talão de cheque houver a indicação  do nome dos correntistas  com os respectivos CPFs

 

 

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A não indicação de conta corrente implicará no crédito em conta do Banco do Brasil  onde o crédito permanecerá apenas por 7 dias corridos;  neste período se o interessado não sacar terá que aguardar novo trâmite administrativo para um novo crédito

 

 

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  O procedimento da restituição será mais  prático para o contribuinte e mais célere para a Administração  se houver a indicação de conta bancária própria ou de terceiros.

 

 

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MODELO  PARA SER ADAPTADO AO CASO CONCRETO

AUTORIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

 

 

Eu, XXXXXXXXXX,  inscrito no CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX,  AUTORIZO que o valor de R$70,99 ( setenta reais e noventa e nove centavos ) referente ao pedido de restituição junto ao órgão executivo  fazendário estadual paulista seja creditado na conta corrente bancária nº.X.XXX-X – Agência XXXX do Banco XXXXXX, em nome de XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, e  possuidor do RG nº.XX.XXX.XXX-X  SSP/SP,  domiciliado na Rua XXXXXX, nº.XXX, Bairro: XXXXX, Marília/SP, CEP. XX.XXX-XXX, tel. (XX) XXX-XXX.  

Em anexo, a cópia do comprovante da conta corrente.

 

 

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AUTORIZAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  LEGAL DE PESSOA JURÍDICA  PARA PESSOA FÍSICA, AINDA QUE SEJA FIRMA INDIVIDUAL

 
 

Eu, XXXXXXXXXX,  inscrito no CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, representante legal da pessoa jurídica  de nome "XXXXXXX", inscrita no CNPJ/MF sob o nº.XX.XXX.XXX/0001-XX,  AUTORIZO que o valor de R$70,99 ( setenta reais e noventa e nove centavos ) referente ao pedido de restituição junto ao órgão executivo fazendário estadual paulista  seja creditado na conta corrente bancária nº.X.XXX-X – Agência XXXX do Banco XXXXXX, em nome de XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, e  possuidor do RG nº.XX.XXX.XXX-X  SSP/SP,  domiciliado na Rua XXXXXX, nº.XXX, Bairro: XXXXX, Marília/SP, CEP. XX.XXX-XXX, tel. (XX) XXX-XXX.  

 

Em anexo, a cópia do comprovante da conta corrente.

 

 

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4- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e do Certificado de Registro do Veículo - CRV, se o caso se referir a taxas do DETRAN, ou multa por averbação ( código 678-6 );

 

5- Declaração do agente público do órgão responsável pela execução do serviço  atestando que o serviço não foi prestado  ou que a taxa paga não foi utilizada, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado;

 
 

A declaração deve conter a identificação da guia recolhida. O usual é mencionar o código alfanumérico da autenticação digital

 

 

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NA HIPÓTESE DE TAXAS DE SERVIÇOS DO DETRAN

 
 

Há recolhimentos que são recepcionados tendo como referência o RENAVAN  e  outros  com o CPF  ou CNPJ  do Interessado.

 

No comprovante de  recolhimento bancário haverá um ou outro, de modo certo ou errado o qual poderá ser o motivo da restituição.

 

 

- Em caso de pagamento recepcionado pelo RENAVAM de veículo:

 

O contribuinte e requerente deve ser considerado o proprietário do veículo ou o seu adquirente.  Por isso, na hipótese de o requerente ter adquirido o veículo e ainda não o ter transferido para o seu nome, deverá apresentar a cópia FRENTE E VERSO do Certificado de Registro de Veículo ( Recibo ) que comprove a aquisição.

 

O nome do proprietário cadastrado no DETRAN ou do adquirente ( conforme o recibo - CRV )  deverá constar na folha Líder do sistema de protocolo do pedido no órgão fazendário estadual paulista ainda que o requerente e o beneficiário seja outro, por ex.; um procurador

 

O servidor juntará a tela de pesquisa do cadastro do veículo existente no sistema Prodesp e/ou Detran.

 

6- Print da consulta pública ao sistema do CADIN

 
 

-Se a consulta ao sistema CADIN informar a inclusão do nome do Interessado  relacionado à existência de débito tributário ou não tributário, fato que torna impediente a restituição pleiteada até que ocorra o cancelamento ou liquidação do mesmo, com  base no princípio da indisponibilidade do Interesse Público,  que no caso em tela  encontra-se materializado nos valores ( créditos ) que o Estado tem a receber do interessado e que por isso são públicos, o Estado está impossibilitado de restituir valores a quem lhe deve

 

 Em caso de haver restrição no CADIN, Interessado deve ser orientado no sentido de que o sistema  de registro de restituição não aceita a inclusão enquanto perdurar a restrição no CADIN e,  por isso, deve ser orientado a não  protocolar o pedido antes da regularização de pendência no CADIN.

 

7- O Print da consulta ao cadastro do CPF no site da Sec. da Receita Federal.

 
 

  Em caso de divergência de nome entre o indicado no requerimento e/ou documento pessoal apresentado pelo interessado com o existente no cadastro do CPF na Sec. Rec. Federal a Administração Fazendária ficará  impedida de processar a restituição e , por isso, o Interessado deve ser orientado no sentido de fazer a necessária correção antes de protocolar o pedido

 

As informações pessoais deverão ser iguais e verossímeis a do CPF/MF.

 

O procedimento pode ser requerido  nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

 

Para maiores informações sobre correção do CPF, acesse o endereço Eletrônico

 

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDadosCad.htm

 

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NA HIPÓTESE DE  CUSTAS JUDICIAIS
 

 

- Original da Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido, objeto da solicitação;

 

- Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD - 230-6, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

 

- Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

 

- Quando o recolhimento se referir a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subescreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz;

 

 

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