DOS CÓDIGOS DE RECEITAS

 

Os códigos de receita são tratados pela Portaria CAT-126 de 2011, na SEFAZ/SP, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. 

Os valores  em UFESPs dos serviços estaduais para os quais incide a cobrança de TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS estão indicados na Lei estadual paulista nº.7.645, de 23/01/1991.

Em face de ação judicial proposta por contribuinte, a taxa de 2ª via de licenciamento de veículo(CRLV), doravante, será de 1,1 UFESP equivalente à  R$21,31 em 2013.

O Interessado pode consultar a legislação e o valor da UFESP no sitio eletrônico de internet da secretaria da fazenda estadual paulista - SEFAZ/SP no endereço:

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao