PROGRAMA  ESPECIAL  DE PARCELAMENTO

Decreto nº 58.811/2012 – Programa Especial de Parcelamento (PEP)

 

  1. Adesão: 01/03/2013 a 31/05/2013

 

  1. Endereço: www.pepdoicms.sp.gov.br

 

  1. Benefícios:

 

Opções de pagamento

Parcela única

Até 24 meses

De 25 a 60 meses

De 61 a 120 meses

Multas punitivas e moratórias

75%

50%

Juros sobre imposto e multa

60%

40%

Acréscimo financeiro

 

0,64%

0,80%

1%

AIIM – descontos da multa cumulativos com o acima mencionado:

  • 70% - até 15 dias da data da notificação;
  • 60% - entre 16 e 30 dias contados da notificação;
  • 45% - nos demais casos.

 

  1. Aplicam-se à:
  1. Débitos de ICM/ICMS e de penalidade por descumprimento de obrigação acessória ocorridos até 31/07/2012;
  2. Saldo remanescente PPI rompido até 31/05/2012;
  3. Débitos de contribuintes do Simples Nacional (exceto os informados pela DASN ou PGDAS-D e os decorrentes de Auto de Infração lavrados conforme Artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional).

 

  1. Podem ser pagos somente em parcela única (com os descontos):
  1. Decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas destinadas à comercialização ou industrialização;
  2. Imposto devido por substituição tributária;
  3. Débitos de contribuintes do Simples Nacional relativos à substituição tributária ou recolhimento antecipado;
  4. Débitos de contribuintes com situação cadastral irregular (exceto se o débito estiver inscrito e ajuizado).

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ICMS – GIA – Débito transferido para o PEP

Decreto nº.58.811, de 27/12/12

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

Os débitos declarados em GIA que estão “em aberto” nas contas fiscais  serão transferidos para o sistema PEP do ICMS e estarão disponíveis para adesão ao Programa Especial de Parcelamento a partir de 01/03/13, conforme Decreto nº. 58.811, de 27/12/12.

Eventuais correções de GARE deverão ser efetuadas normalmente e, caso tenha havido liquidação do débito anteriormente à transferência,  a mensagem de transferência do débito para o PEP ( 644-TRANSFERIDO PARA PRE-PEP ) será cancelada posteriormente, via sistema

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Há informações no Guia do Usuário disponível para o público externo na internet

(http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/especial_parcelamento.shtm).

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Fale Conosco – PEP – Mensagem de “carregando solicitação”, sem finalizar

Quanto à  mensagem   “carregando solicitação” sem finalizar, tanto logo após o login ou na consulta de débitos ou na simulação, etc,.

Para esse casos, foi detectado que  tal incompatibilidade está ocorrendo com os contribuintes que utilizam o Internet Explorer (IE) versões 9 e 10.

A solução parece ser a utilização de outro browser (Mozila, Firefox, Google Chrome) ou a habilitação desse módulo de incompatibilidade do Internet Explorer.

Os contribuintes devem:

a) a utilizar outro browser (navegador), tais como Mozila, Firefox, Google Chrome, ou

b) a utilizar o Internet Explorer, porém , aguardar orientação que será inserida no site do PEP para ativar o Internet Explorer com a finalidade de eliminar esse tipo de problema.

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NA HIPÓTESE DE ADESÃO AO PEP PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO:

 

O pedido deve ser apresentado dentro do prazo regulamentar para o pagamento à vista. O contribuinte para garantir o direito deverá protocolar o pedido de adesão no órgão fazendário estadual paulista a fim de registrar o pedido de adesão ao PEP dentro do indicado prazo regulamentar.

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Caso o contribuinte  esteja reclamando que o AIIM não está disponível no PEP para adesão e que pretende liquidar o débito em parcela única no prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias da notificação para usufruir o desconto cumulativo na multa punitiva de 70% ou 60%, o contribuinte  deverá  dirigir-se à Unidade Fiscal de Cobrança – UFC da Delegacia Regional Tributária da jurisdição da empresa que verificará a possibilidade de o débito estar disponível para adesão no Sistema PEP do ICMS, via sistema ou manual, até o prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias da notificação.

Se isto não for possível, orientará o contribuinte a recolher em GARE-ICMS, com código de receita 106-5 ou 640-3.

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REGRAS DIVULGADAS EM CONJUNTO  PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO  PARA OS DÉBITOS DECLARADOS E APURADOS EM  AIIM, NÃO INSCRITOS, QUE FORAM DISPONIBILIZADOS PARA ADESÃO AO PEP, MAS NÃO FORAM PARCELADOS OU NÃO CELEBRADOS NO PEP:

 

 A - DÉBITOS DECLARADOS:

 

Na Conta Fiscal - o “pro” 644 de transferência para o PRE-PEP será cancelado, automaticamente, reabrindo saldo na referência que terá tratamento como qualquer outro débito declarado; se devedor e não for liquidado ou parcelado, será inscrito automaticamente na dívida;

 

No Sistema da Dívida Ativa (SDA) – os respectivos registros “91” serão cancelados automaticamente.

 

No Posto Fiscal Eletrônico – PFE - com o cancelamento do referido “pro” na Conta Fiscal, o débito estará novamente disponível;

 

OBS: para débito originário de “denúncia espontânea” sem a correspondente declaração registrada na conta fiscal haverá elaboração de relatório a se encaminhado às Delegacias para verificar a necessidade de apresentação da GIA pelo contribuinte e outras providências cabíveis.

 

B- DÉBITOS APURADOS (AIIM):

 

1. No Sistema da Dívida Ativa (SDA) - os respectivos registros “91” serão cancelados e os  débitos permanecerão “em aberto”.

 

OBS: em se tratando de saldo de parcelamento ordinário de AIIM (PP2), os Pre-PEPs serão cancelados da conta fiscal do parcelamento, bem como será encaminhado relatório da Administração Superior às Delegacias Tributárias para que o débito seja inscrito manualmente na dívida ativa.

 

2. Assim, os débitos apurados (AIIM), se não forem liquidados ou parcelados, fora do PEP, deverão ser manualmente inscritos na dívida ativa pelas Delegacias Tributárias, com a devida “baixa” no sistema.

 

3. Caso o contribuinte queira liquidar um débito declarado e o “pro” de transferência para o PRE-PEP ainda não estiver cancelado, ou seja, o débito ainda está indisponível no PFE, a GARE poderá ser gerada no PFE na funcionalidade “Simulação e Geração de GAREs”.

 

4. Se o sistema do PFE não permitir a simulação, o cálculo do débito devidamente atualizado poderá ser efetuado manualmente pelo sistema do Prodesp de uso exclusivo interno da SEFAZ; é claro que nesse opção, a GARE deverá ser preenchida manualmente.

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