TRANSPORTE - DÚVIDAS FREQUÊNTES

1) VOU TRANSPORTAR MÁQUINA USADA NO MEU PRÓPRIO VEÍCULO.  PRECISO EMITIR DOCUMENTO FISCAL ?

RESPOSTA: Não se trata de prestação de serviço de transporte ( é transporte próprio ), não é necessário emitir CTRC.  Os documentos a serem utilizados são: Nota Fiscal da mercadoria ( se existente ) ou Declaração de propriedade do bem transportado com a informação da origem e destino. 

BASE LEGAL: Código Civil - Art.730 e Respostas à Consultoria Tributária da Administração Fazendária Estadual Paulista nº.732/05; 499/87 e 131/06.

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2) FUI PARADA EM BARREIRA FISCAL NO RJ E AUTUADA POR ESTAR LEVANDO CAMISETAS NO MEU CARRO SEM DOCUMENTO FISCAL DE FRETE. ISSO É CORRETO?

RESPOSTA: Caso se trate de transporte próprio ( carro no nome do proprietário ou do fornecedor das camisetas ), não é necessária emissão de conhecimento de transporte.  Mas se o transporte estiver sendo feito por veículo pertencente a empresa ou pessoa física diferente do fornecedor ou do comprador, é necessária emissão de conhecimento para acobertar a prestação.

BASE LEGAL: Código Civil - Art.730 c/c RICMS/SP - Art. 2º, inciso X

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3)FAÇO FRETES PARA UMA EMPRESA DA QUAL TAMBÉM SOU CLIENTE, COMPRANDO ALGUMAS PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. NÃO COBRO NADA PELOS FRETES, PRECISO EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE?

RESPOSTA: O transporte gratuito, por cortesia ou benemerência, sem contraprestação econômica, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, portanto, não implica em emissão de documento fiscal.  Entretanto, tratando-se de transporte realizado para outra empresa não se caracteriza como benemerência e nem pode existir a figura da "cortesia" entre empresas, cuja finalidade é a obtenção de lucro. Tem-se, neste caso, uma prestação de serviço, com implicação econômica, devendo ser emitido o conhecimento de transporte, sendo a base de cálculo o valor corrente do serviço no local da prestação. Supondo uma "troca de favores" entre empresas, por exemplo, na qual a transportadora não cobra os fretes e recebe um desconto na compra de peças, não se descaracteriza a prestação de serviços ocorrida, devendo ser arbitrado o valor da base de cálculo.

BASE LEGAL: RICMS/SP - Artigo 40 e Resposta da Consultoria Tributária da Administração Fazendária Estadual Paulista de nº.904/92.

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4)EMITO NOTA FISCAL COM VALOR DO FRETE JÁ INCLUSO. QUAL A ALÍQUOTA QUE DEVO USAR ?

RESPOSTA: Trata-se de uma venda CIF - cost, insurance and freight ( custo, seguro e frete ) incluídos no total da nota fiscal. Nesse caso, temos apenas uma operação de saída de mercadoria pelo valor total, não existindo prestação de serviço de transporte. Será aplicada a alíquota da mercadoria sobre o valor total da operação, seja o valor da despesa acessória de frete destacada no campo próprio ou já incluída no preço da mercadoria. Se houver destaque da despesa acessória de frete no campo específico da nota fiscal e houver mercadorias de alíquotas diversas na mesma nota, há que se proporcionalizar o valor da despesa acessória para cada alíquota.

BASE LEGAL: RICMS/SP - Artigo 37,§ 1º, item 2

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5)VENDO MERCADORIA E TAMBÉM REALIZO AS ENTREGAS EM VEÍCULO PRÓPRIO. DEVO DEIXAR O CAMPO "NOME DO TRANSPORTADOR" DA NOTA FISCAL EM BRANCO?

RESPOSTA: Não. O campo deve sempre ser preenchido. O campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes transportados", deve ser preenchido com a expressão "Remetente" ou "Destinatário" ( se fosse o caso ), dispensado o preenchimento da IE, CNPJ e endereço neste quadro. 

BASE LEGAL: RICMS/SP - Artigo 127, § 14º.

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6) VOU TRANSPORTAR MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR SERÁ REALIZADO EM VEÍCULO PRÓPRIO. O VALOR DO FRETE FOI COBRADO DO CLIENTE EM SEPARADO, PRECISO RATEAR O VALOR DO FRETE ENTRE AS MERCADORIAS FORNECIDAS NO DOCUMENTO FISCAL DE VENDA ?

RESPOSTA: Não se caracteriza prestação de serviço de transporte, mas simples despesa acessória da mercadoria que integra o valor da operação. Como se trata de despesa acessória em operação de saída de mercadorias para o exterior - exportação - haverá imunidade para o valor da operação, que inclui a despesa acessória de frete.

BASE LEGAL: RICMS/SP - Artigo 7º, Inciso V

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7) SOU TRANSPORTADORA E FUI CONTRATADA PARA LEVAR AS MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO DESDE A FÁBRICA DO CLIENTE ATÉ O LOCAL DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR. COMO NÃO SOU EU QUEM  REALIZARÁ O TRANSPORTE PARA O OUTRO PAÍS, DEVO PAGAR ICMS NO TRECHO ATÉ O PORTO, JÁ QUE É UM SERVIÇO INTERESTADUAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ?

RESPOSTA: Transporte de mercadoria a ser exportada até o local do embarque é isento do ICMS.

BASE LEGAL: RICMS/SP - Artigo 37, § 1º, item 2 c/c Artigo 149 do Anexo I

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8) O TRANSPORTADOR QUE OPERAR COM MAIS DE UM MODAL ( MAS É O MESMO TRANSPORTADOR ) RESPONSABILIZANDO-SE PELO TRANSPORTE DESDE O INÍCIO ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO FINAL DEVE EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DO SEU PRINCIPAL MODAL PARA TODO O TRECHO ?

RESPOSTA: Não. Para cada trecho/modal, deve ser emitido o conhecimento relativo ao mesmo. Além de todos os documentos também deverá ser emitido, antes do início, o conhecimento de transporte multimodal.

BASE LEGAL. RICMS/SP - Artigo 163-A

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9) O TRANSPORTADOR QUE OPERAR COM MAIS DE UM MODAL DEVE UTILIZAR UMA ALÍQUOTA PARA CADA TRECHO CASO SEJAM DIFERENTES EM FUNÇÃO DO MODAL UTILIZADO ? EXEMPLO: RODOVIÁRIO E AÉREO.

RESPOSTA: Não, deve ser considerada a alíquota para a prestação como um todo ( multimodal ), como se fosse uma prestação única. A alíquota a ser usada é a "padrão" (prestação de serviço de transporte). Entretanto, se houver redespacho, a transportadora redespachatária utilizará a alíquota específica do trecho que realizar.

BASE LEGAL: Decisão Normativa CAT nº.04/2004.

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10) O CONTRIBUINTE ESTÁ OBRIGADO A EMITIR UM CTRC/CT-e PARA CADA ACT EMITIDO, AINDA QUE NO FINAL DO PERÍODO, OU PODERÁ EMITIR UM CTRC ENGLOBANDO VÁRIOS ACTs ?

RESPOSTA: Para emissão englobada do CTRC é necessário solicitar regime especial. Vale lembrar que o ACT, via de regra, só pode ser usado no transporte a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos.

BASE LEGAL.: Portaria CAT-28/2002

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11) NO CASO DE UM TRANSPORTADOR COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE 4 VEZES AO DIA, 30 DIAS POR MÊS, TRANSPORTA ALIMENTAÇÃO COLETIVA, ELE PODE EMITIR UM CTRC QUINZENAL?

RESPOSTA: Não. para emissão globalizada é necessário haver autorização por meio de Regime Especial. A única exceção seria no caso de transporte para distribuição de leite pasteurizado: caso a transportadora possua contrato, pode emitir  1 (um) conhecimento mensal por tomador, conforme autorizado pelo Artigo 26 da Portaria CAT-28/2002.

"Artigo 26 - Ficam os transportadores rodoviários de cargas que se dediquem ao transporte intermunicipal de leite pasteurizado para distribuição autorizados a emitir um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, por tomador do serviço, usina ou cooperativa, relativamente às prestações de transporte realizadas no mês desde que tenham contrato firmado com o tomador do serviço para essa finalidade."

BASE LEGAL.: RICMS/SP, Artigo 479-A

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12) QUAL O PROCEDIMENTO PARA QUE A PRÓPRIA EMPRESA TENHA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ PARA EMITIR SEUS IMPRESSOS FISCAIS?

RESPOSTA: Não há previsão expressa para que a própria empresa confeccione seus impressos, mas também não há vedação. Para a impressão de documentos fiscais, a gráfica deve se cadastrar previamente na SEFAZ, inclusive com comprovação do ativo ( impressoras) que será utilizado para esta finalidade e da capacidade técnica de realizar a atividade ( especialista em impressão de documentos fiscais ).

BASE LEGAL.: Portarias CAT 90/2002 e 13/2003.

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13)DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO NA SUBCONTRATAÇÃO?

RESPOSTA: A responsabilidade é toda do contratante ( transportador 1 ), mas se o subcontratado (transportador 2) quiser, poderá emitir o conhecimento sem destaque do imposto.

BASE LEGAL.: RICMS/SP - Artigo 152, § 2º.

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SUBCONTRATAÇÃO

-Transportadora contratada  pelo cliente terceiriza todo o transporte;

-Transportadora contratada pelo cliente é responsável pelo ICMS e documentos;

-Subcontratado: dispensado de emissão do CTRC

RICMS/SP: Artigo 36, 3º, itens 2 e 3;

Embora a responsabilidade seja toda do contratante, o subcontratado poderá emitir o conhecimento sem destaque do imposto, conforme citado no Artigo 152, §2º do RICMS/SP.

REDESPACHO

-transportadora contratada pelo dono da carga terceiriza parte do transporte;

-Transportdora contratada (redespachante ) pelo dono da carga é responsável pelo ICMS e documentos de todo o trecho, mas recebe do terceirizado ( redespachatário ) o Conhecimento do trecho por ele realizado.

Art.4º, inciso II, "e"  e artigo 205, inciso I e II;

TRANSBORDO

-veículo próprio ( ou arrendado ) e menção dos detalhes no documento fiscal;

-não caracteriza início de nova prestação;

Artigo 4º, inciso II, "f" e artigo 206, inciso I e II

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14)  MINHA TRANSPORTADORA TEM A RESPONSABILIDADE DE FAZER A GUIA GNRE PARA PASSAR NO POSTO DE FISCALIZAÇÃO, ISTO DEVERIA SER DA CONTRATANTE ?

RESPOSTA: Premissas: início da prestação em SP, contratante paulista contribuinte RPA, prestadora de outra UF. A responsabilidade pela retenção é do paulista que recolherá o débito em sua GIA. A prestadora deverá emitir o CTRC/CT-e ao final da prestação e se for autônomo, a NF da mercadoria deverá conter os dados do transporte. Mas, se não houver aplicação da ST ( por exemplo: tomador não contribuinte paulista ), a própria transportadora deve recolher por GNRE, antes do início da prestação. Se ela for do SN, paga por ocasião da elaboração do DAS, segregando tal receita e destinando o imposto ao Estado de São Paulo.

BASE LEGAL.: RICMS/SP - Artigos 316 e 115, inciso IX e parágrafos 3º e 5º.

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