Para efeitos jurídicos, existe diferença entre PROCURAÇÃO PÚBLICA e PROCURAÇÃO PARTICULAR? Quais????

 

O QUE É PROCURAÇÃO

É o instrumento pelo qual o outorgante (quem passa a procuração) atribui ao outorgado (a quem é passada a procuração), voluntariamente, poderes  para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.

É uma alternativa para solucionar situações que impossibilitem a presença de alguém em determinado ato ou para a efetivação de algum negócio jurídico. Dessa forma, nomeia-se uma pessoa de confiança – através de uma procuração – para que esta realize atos em nome do representado.

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Para gerar uma garantia aos envolvidos, tanto a forma pública quanto a particular, requerem alguns cuidados como o estabelecimento de prazo de duração e poderes específicos

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O QUE DIZ A LEI:

O instituto do mandato tem disciplina nos arts. 653 a 692 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.1.2002):

 

"Art. 653 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654 Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 657 "A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito".

                     Art. 661   O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

                     § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”;

A procuração deve trazer expressamente os poderes outorgados ao mandatário  uma vez que os atos do mandatário só vinculam o representado se praticados conforme os poderes constantes da procuração.

Pode a sua aceitação ser negada por terceiros para a realização de atos além dos limites do mandato.

Qual a diferença entre procuração pública e procuração particular

Procuração Pública: são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular Brasileira ou feita por um Tabelião de Notas. Lavrada   em livro próprio, a via original permanece arquivada no Tabelionato, enquanto a outra (traslado) é entregue ao mandante.

A procuração por instrumento público é uma modalidade de escritura pública e, por isso, dá mais segurança aos envolvidos. O tabelião  ouve as partes, aconselha-as na busca da melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica se o solicitado é legal, identifica as pessoas através de seus documentos, avalia a capacidade jurídica de cada pessoa envolvida, e propicia que a escritura traduza a vontade de todas as partes envolvidas. Superadas todas estas etapas, a procuração pública é lavrada no livro de notas do tabelionato, e lida para as partes, na presença de todos os interessados. Após a aprovação por unanimidade, a escritura é assinada por todos os envolvidos, e autenticada pelo tabelião.

Consoante ao Artigo 657 do Código Civil, há casos em que a lei – em raras situações - exige que a procuração se dê por instrumento público, tais como:

Nas questões relativas a direito de família ( casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, inventário ), hipoteca ou compra e venda de imóvel, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos.

Os cidadãos que têm entre 16 e 18 anos incompletos (relativamente incapazes) e os interditos serão assistidos por ambos os pais, ou o(s) seu(s) representante(s) legal(is), que deverá(ao) assinar o documento conjuntamente com o menor ou pelo interdito.

As pessoas absolutamente incapazes não podem constituir procurador, nessas hipóteses, ocorre a respresentação, e não a assistência, praticando o representante por si só o ato que é de interesse do representado, podendo, pois, a procuração ser outorgada por instrumento particular.

Os analfabetos, os cegos para que haja segurança de que realmente sua manifestação de vontade não foi fraudada.

Para aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente  poderão dar procuração por instrumento público juntamente com o seu representante a rogo que assinará o documento.

Procuração Particular: são aquelas cujos textos são elaborados pelo próprio interessado e que deverão ter a assinatura do outorgante reconhecida, a fim de que produzam efeitos perante terceiros. Pode ser usada para as hipóteses em que a Lei não exija uma procuração pública.


Qual a importância da matéria para os trabalhos relacionados às Administrações   Fazendárias?

A exigência da procuração pública sem fundamento legal para os trabalhos pertinentes  as verificações fiscais  contribui  para:

  1. Agressão ao direito de defesa do contribuinte sobretudo nas hipóteses em que o interessado seja hipossuficiente economicamente;

 

  1. Constituiria prática burocrática arcaica que só serveria para encarecer  desnecessariamente para o contribuinte o procedimento administrativo sobretudo quando este não implique no fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal;

 

  1. Afrontaria o direito de representação decorrente do contrato social ou do estatuto da empresa ou de profissão se o contribuinte for representado por advogado, onde este  ato é  disciplinado pela Lei especial do  Estatuto da Advocacia e da OAB que não pode ser mitigada por exigências infra legais.

Veja a decisão da Justiça Federal em Mandado de Segurança 50.542-90.20104.01.3400:

http://www.conjur.com.br/dl/liminar-derruba-dispositivos-mp-507.pdf

CONCLUSÃO

A Procuração Pública deve ser exigida sempre nas hipóteses em que a Lei Geral ( Código Civil ) ou uma Lei Específica assim o determinar, nas demais hipóteses estar-se-ia indo de encontro ao bom senso e a razoabilidade, tal como ocorreria se fosse exigido uma procuração pública para um pedido de restituição de uma taxa no valor de R$26,00 .

Preço da Procuração Pública em São Paulo

O preço pode ser consultado na tabela de custas dos Tabelionatos do Estado de São Paulo, disponível em pdf, no site do Colégio Notarial do Brasil – CNB.   Para facilitar transcrevo o link  direto:

http://www.cnbsp.org.br/arquivos/Tabela/TABELA_COLEGIO_2010%20-%20correta.pdf

 

 

 

MODELO

Procuração Particular

 

Por este instrumento particular de procuração, (nome do outorgante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n° (XXX), expedido pelo(XXX) e do CPF nº (XXXXXXXX), residente atualmente em (endereço ), nomeia e constitui seu bastante procurador, (nome do outorgado), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° (XXXX), expedida pela (XXXX); e do CPF nº (XXXXXXX), residente e domiciliado (endereço ), a quem confere …

(incluir o texto desejado)…

….enfim, praticar, promover, requerer e assinar tudo o que se fizer necessário ao fiel cumprimento deste mandato.

______________/SP, _____(DATA)___________

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NOME DO OUTORGANTE