A MINHA SITUAÇÃO A QUE LEGISLAÇÃO SE REFERE ? 

O Interessado deve verificar se houve alteração ( revogação total ou parcial ) diretamente no site da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista - SEFAZ/SP.

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

 

ATIVO  IMOBILIZADO

Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal na saída.

RICMS - artigo 124 I ( Modelo I ou I-a )

Da não-incidência do ICMS na alienação

Lei Complementar Federal nº.87 de 1996, artigo 3º.

Lei Estadual Paulista nº.6.374 de 1989, artigo 4º.

RICMS/00 artigo 7º, Item XIV

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AIIM - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

 

A SEFAZ-SP disponibilizou  por meio de seu portal na internet  o acesso à Conta Fiscal de  Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIM,  cuja  denominação  é  conhecida pela sigla CFAIIM

 O  Contribuinte  poderá acessá-lo para consulta e impressão de GARE por meio do  menu  “Produtos e Serviços” e selecionando a opção “Conta Fiscal de AIIM”  que se encontra  entre as opções  da letra “c”.

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CADESP - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS-SP

PORTARIA CAT-95, de 24-11-2006

Dispõe sobre a 'suspensão', 'cassação' e  'nulidade' da eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS-SP.

Alteração na legislação - inclusão do § 4º e 5º e 6º ao artigo 6º do Anexo II da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação: 

“§ 4º - Tratando-se de contribuintes optantes do Regime Simplificado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, reservando-se o direito de verificações fiscais posteriores, a baixa solicitada por meio do PGD – Programa Gerador de Documentos do CNPJ será homologada e os documentos exigidos neste artigo deverão ser mantidos em poder do contribuinte pelo período de 5 anos, conforme previsto no artigo 230 do RICMS (Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000).

§ 5º - A data da baixa da inscrição estadual a ser informada pelo contribuinte na ficha “Estado” do PGD deverá corresponder à data da última operação realizada pelo estabelecimento ou à data de abertura do estabelecimento no Estado, caso nenhuma operação tenha sido realizada.

 § 6º - Não será permitida a baixa exclusivamente no Estado, evento 604 do PGD, de contribuinte que exerça atividade com inscrição obrigatória.

 EXPLICAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS OCORRIDAS:

1-Alterada a redação do §4º devido ao contribuinte optante do SN não ser obrigado a possuir o livro modelo 6 – RUDFTO.

2-Alterado a redação do §5º devido à necessidade de esclarecer que a data de baixa no Estado no PGD é diferente da data de evento baixa da RFB.

A data de baixa no Estado é informada no PGD na ficha “Estado” e deve corresponder à data da última operação realizada pelo estabelecimento, eventualmente pode ser até diferente da data da última NF emitida.  Já a data do evento abertura ou baixa na RFB sempre corresponde à data de registro na JUCESP.

Na hipótese de baixa de IE de contribuinte optante pelo Simples Nacional, até que seja expedida disciplina específica para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional, os pedidos serão  acolhidos e homologados nos respectivos pedidos nos Postos Fiscais.

Havendo suspeita de irregularidade nas operações do contribuinte, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração fazendária, poderá ser exigida a apresentação de livros e documentos fiscais  visando à efetivação de verificações fiscais. Independente dessa providência, a baixa deverá ser homologada desde que o pedido esteja formalmente regular.

BAIXA DE I.E

Visando padronizar os procedimentos de baixa de inscrição estadual a administração fazendária estadual paulista estabeleceu novas orientações que já estão em vigor.

O CADESP sofreu alteração da regra referente ao Evento 604 Pedido de baixa exclusivamente no Estado, que desde já será permitido para todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuam CNAE que exija inscrição.

Os eventos 604 enviados por contribuintes que possuam CNAE de inscrição obrigatória serão enviadas para o PF e apresentarão a seguinte mensagem:

“Em análise no PF. Pedido de baixa de contribuinte que exerce atividade com inscrição obrigatória. Somente será homologado o pedido de baixa caso o estabelecimento tenha cancelado sua inscrição no órgão de registro (JUCESP ou Cartório).”

A consulta à base da JUCESP pode ser feita diretamente através do CADESP ou, se não disponível, no site da Junta Comercial: http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/

Desta forma, o envio da solicitação de pedido de baixa através do PGD será, em regra, possível para qualquer situação em que se encontre o contribuinte, e que seja viável a baixa da inscrição.

Um ponto importante a ser observado é que indeferimentos de solicitações causados por motivos diversos ao processo de baixa (ex: não autenticação do username/senha do PFE) NÃO devem ser utilizados como motivação para a baixa de ofício.

Caso um pedido de baixa, ou alteração de atividade econômica, tenha sido indeferido por um erro no próprio PGD, o contribuinte deve  corrigi-lo e enviá-lo novamente.

 EXISTE UMA ÚNICA EXCEÇÃO À REGRA:

Contribuintes  ‘Inaptos’ em data anterior à migração de dados para o CADESP (12/06/2010); que não exerçam atividade de inscrição obrigatória e que não possuam username no PFE.

Neste caso a criação de um username não é possível devido à situação cadastral do contribuinte, e como todas as solicitações enviadas sem um username válido são indeferidas pelo CADESP, não resta alternativa a não ser a baixa de ofício. Posteriormente, deve ser solicitada a baixa do vínculo junto à RFB, por intermédio da Administração Fazendária citando esta justificativa para motivação da baixa de ofício.

Seguem abaixo orientações da Administração Fazendária pertinentes ao assunto desde a implantação do CADESP, com as devidas atualizações, que já estão em observância :

 A - Procedimento para baixa exclusivamente no Estado de estabelecimento que se encontra na situação cadastral INAPTA (cassada por inatividade presumida)

A Administração Fazendária poderá efetuar a baixa exclusivamente no Estado de contribuinte que exerça atividade com inscrição obrigatória e que esteja na situação cadastral “INAPTA”, em decorrência de cassação por inatividade presumida, nas seguintes hipóteses:

1. Caso haja interesse na abertura de nova IE utilizando o mesmo CNPJ

1.1. Após a recepção do requerimento de baixa da inscrição estadual (artigo 6º do Anexo III da Portaria CAT-92/98), a Administração Fazendária  deverá instruir o interessado a solicitar nova IE via PGD (evento 601);

1.2. A homologação da solicitação da nova inscrição deverá ocorrer logo após a baixa exclusivamente no Estado da IE anterior, que deverá ser solicitada pelo interessado via PGD (evento 604).

  2. Caso haja interesse de apenas efetuar a baixa da IE exclusivamente no Estado

O contribuinte deverá ser orientado a enviar o evento 604, que somente deverá ser homologado caso o contribuinte tenha encerrado suas atividades ou alterado sua atividade econômica para outra que não exija a inscrição no Estado.

B - Procedimento para Baixa Exclusivamente no Estado

As solicitações de Evento 604 - Baixa exclusivamente no Estado, efetuadas por contribuintes que exercem atividade com inscrição obrigatória, nas situações cadastrais permitidas, serão enviadas para homologação no PF. Não será mais requisito existir um evento 517 indeferido anteriormente.

  Em resumo, o evento 604 deve ser utilizado em três casos:

1) Contribuinte que exerça atividade que não exija inscrição no Estado;

2) Hipóteses listadas no item ‘A’ acima;

3)Contribuinte ‘Ativo’ no Estado que exerça atividade de inscrição obrigatória, mas que se encontre ‘Suspenso’ na Receita Federal e deseje a baixa nos dois órgãos. Neste caso o evento 517 será indeferido no órgão federal, portanto, deverá baixar primeiramente no Estado e, após, solicitar a baixa de ofício na RFB através da DEAT/SAPC. A averbação da baixa na JUCESP é imprescindível neste caso.

Abaixo, segue lista de eventos relacionados à baixa permitidos por situação cadastral. Com o correto entendimento, é possível perceber que, em qualquer caso de contribuintes que se encontrem na situação ‘Suspenso’ ou ‘Inapto – Cassado por inatividade presumida’, a baixa de ofício não é necessária:

Alteração de atividade econômica – 244

Suspenso - Em processo de baixa

Inapto - Cassada por inatividade presumida (enviado para o PF)

Pedido de Baixa – 517

Suspenso (todos)

Inapto - Cassada por inatividade presumida (enviado para o PF)

Pedido de Baixa Exclusivamente no Estado – 604

Suspenso (todos)

Inapto - Cassada por inatividade presumida (enviado para o PF)

UM ÚLTIMO PONTO QUE MERECE ATENÇÃO:

Casos em que o contribuinte esteja ‘Inapto’ com ocorrência diversa de ‘Cassado por inatividade presumida’ não aceitarão o evento 604, mas também não contemplarão hipóteses de permissão da baixa de ofício. A situação do contribuinte deve primeiramente ser regularizada para, após, proceder-se a alteração de sua situação cadastral para ‘Suspenso – Em Processo de Baixa’ de modo a permitir o envio do evento cabível (baixa, alteração de CNAE, etc.).

Pedidos de baixa de vínculo enviados à Administração Fazendária Superior com baixa de ofício no Estado efetuada em desacordo com estas Instruções não serão atendidos.

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A Portaria CAT-134, de 18/12/2013  alterou a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado introduz a certificação digital para acesso ao CADESP e a baixa automática de produtor rural.

A Portaria  informa que o uso de certificação digital para acesso Cadesp e para envio das solicitações via PGD pelo contribuinte/contabilista passará a ser obrigatório somente a partir de 01/04/2014, exceto para:

I - MEI - Microempreendedor Individual;

II - Produtor Rural não credenciado no e-CredRural;

III - contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.”  

 

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SUSPENSÃO DE I.E  POR INATIVIDADE PRESUMIDA

Fato motivado por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas a três referências consecutivas.

Nos termos do § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes nesta  situação terão o prazo de 60 dias, contados da data da publicação no D.O.E, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição ESTADUAL e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.

A listagem completa dos contribuintes e a consulta por IE ou CNPJ, prevista no item 2 do § 2º do artigo referido,  estará disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

IMPORTANTE

1-O contribuinte que regularizar a situação cadastral terá a IE restabelecida automaticamente pelo sistema. Tendo em vista que a fazenda utiliza a conta fiscal para validar a GIA/STDA/DSN-SP/DS entregue, a reativação automática poderá demorar até 5 dias após o cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte.

2-Em geral, não são suspensos por inatividade a I.E dos contribuintes omissos de GIA que efetuarem o recolhimento de imposto, emitirem NF-e ou entregarem os arquivos da EFD – Escrituração Fiscal Digital, do Sintegra ou do REDF – Registro Eletrônico de Documentos Digitais, conforme § 1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06.

3-A data da suspensão corresponde ao último dia do 3º mês de referência da última obrigação acessória (GIA/STDA/DSN-SP/DS) cumprida.

4-Para que ocorra a reativação automática o contribuinte terá que cumprir todas as obrigações acessórias que estiver omisso desde o mês da 1ª referência de omissão e anteriores, se houver.

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Em relação a  reclamações de contribuintes, através da JUCESP, a respeito da exigência por parte da SEFAZ do contrato social registrado na Junta Comercial, nos pedidos de abertura e alteração cadastral, especialmente do setor de combustíveis (em atendimento à Portaria CAT 02/2011).

Conforme a nova sistemática do Cadastro Sincronizado, esta exigência é indevida. Tendo em vista que o pedido de abertura, a partir de 11/03/2013, é feito de forma conjunta entre a JUCESP, RFB e SEFAZ, e a primeira análise compete à SEFAZ, não existe a possibilidade da exigência do contrato social registrado na JUCESP neste primeiro momento, mesmo que esta exigência ainda conste da Portaria CAT 02/2011. O que pode ser exigido é, tão somente, o contrato social ou a alteração contratual, conforme o caso, devidamente assinado(a) pelos participantes do QSA e testemunhas  SEM o registro na JUCESP.

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DA CASSAÇÃO DA I.E  POR INATIVIDADE PRESUMIDA

A cassação da eficácia da I.E pode ocorrer pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS ( GIAS ) relativas aos últimos três meses à data da cassação.

Segundo regras disciplinadas pela Portaria CAT-95/2006, o contribuinte interessado em restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias, contados da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado, para apresentar reclamação ao Posto Fiscal de sua jurisdição.

Haverá ainda a possibilidade de recurso contra eventual decisão desfavorável nesse âmbito ao Delegado Regional tributário. O recurso não tem efeito suspensivo e deve ser interposto em até 30 dias da notificação do despacho anterior.

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RESUMO

SITUAÇÃO  CADASTRAL

ATIVO -  SUSPENSO - BAIXADO - INAPTO - NULO 

SUSPENSO: INATIVIDADE PRESUMIDA  OU  PREVENTIVAMENTE POR NÃO LOCALIZAÇÃO

INATIVIDADE PRESUMIDA - PORTARIA CAT-95/2006, ART.5º, § 4º - 60 DIAS PARA REGULARIZAR

CASSADA: BAIXA OU RESTABELECIMENTO

BAIXA DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CAT 142, DE 11/10/2012 ALTERA A PORTARIA CAT-92 DE 1998

-DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

-DATA DA BAIXA: DATA DA ÚLTIMA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO OU CASO NENHUMA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA, A DATA DA INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO.

NÃO ESQUECER: CESSAR USO DE ECF ANTES PARA PODER SER EFETIVADO A BAIXA NO SISTEMA.

DECLARAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO

-NOME, I.E E CNPJ DA EMPRESA QUE DESOCUPOU;

-ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO COM PROVA DE AUTENTICIDADE;

-COMPROVANTE DE VÍNCULO COM IMÓVEL ( ESCRITURA, MATRÍCULA, IPTU );

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 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

Entrou em vigor a Resolução Conjunta SF/PGE nº.2, de 09/05/2013, que simplifica e facilita o processo de emissão de CERTIDÕES DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Essa certidão possibilita ao contribuinte verificar  os valores de seus débitos para decidir, por exemplo, como quitá-los. Sua emissão é feita mediante a utilização de funcionalidade de sistema específico abrigado no portal da Procuradoria Geral dos Estado ( PGE ), que facilitou o trabalho do atendimento.

O novo sistema tornou o processo  mais direto, reduzindo a Burocracia.

O interessado pode solicitar a expedição de Certidão para participar de licitação pública, para simples conferência ou outra finalidade de interesse particular.

Mais detalhes sobre o assunto encontram-se no GUIA DO USUÁRIO disponível no endereço:

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/certidoes/debitos_inscritos.shtm  ou no Posto Fiscal Eletrônico ( P.F.E ) da SEFAZ/SP.

A autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Tributários pode ser verificada mediante acesso ao endereço:

http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br ( opção e-crda > autenticar e-crda ).

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Essa certidão está prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Ela discrimina a existência de débitos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Até a Resolução, era requerida nas unidades da SEFAZ, que encaminhavam os pedidos à P.G.E para manifestação e, diante da autorização desta, procediam à emissão do documento. Agora passou a ser requerida diretamente na Procuradoria Fiscal ou em seus órgãos regionais, de acordo com a localização do estabelecimento em questão.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS INSCRITOS

Não houve mudança, continua sendo emitida pelo próprio interessado no sítio de internet da P.G.E.  A expedição de Certidão Negativa pela internet é gratuita. Esse documento, contudo, poderá ser expedido pela Fazenda quando o sistema da Procuradoria estiver impossibilitado de fazê-lo por qualquer razão.

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A SEFAZ não possui ainda sistema na internet para a emissão  de Certidão de débitos não-inscritos. O contribuinte tem que se dirigir aos Postos Fiscais da SEFAZ para requerê-la e esta só será emitida havendo regularização das obrigações principal e acessórias em relação ao imposto objeto de pedido.

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DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL ( e-CNPJ e e-CPF ) PARA A UTILIZAÇÃO  DOS SISTEMAS DA SEFAZ-SP PELOS CONTRIBUINTES

Portaria CAT-134, de 18/12/2013 que alterou a Portaria CAT-92, de 23-12-1998

O uso de certificação digital para acesso CADESP  e para envio das solicitações via PGD pelo contribuinte/contabilista passará a ser obrigatório somente a partir de 01/04/2014, exceto para:

I - MEI - Microempreendedor Individual;

II - Produtor Rural não credenciado no e-CredRural;

III - contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.”

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CÓDIGOS DE RECEITA

Portaria CAT-126 de 2011

NA  GNRE NAS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR

Veja no Site: www.gnre.pe.gov.br/gnre

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COMÉRCIO  ELETRÔNICO

Portaria CAT-156, de 24/09/2010

Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

 

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CONSULTA  TRIBUTÁRIA

Link para acesso ao sistema da Consulta Tributária Eletrônica - e-CT

Formular, Outorgar Procuração e Acompanhar Processamento

http://www.fazenda.sp.gov.br/servicos/default.shtm#c

Link para acesso a orientações sobre a e-CT

https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/AcessoOrientacoes.aspx

 

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Todo Agente Fiscal de Rendas ( AFR )  interpreta a legislação em seu trabalho. Mas a Consultoria Tributária tem a missão institucional de analisar as questões que lhe são apresentadas e dar a interpretação que entende como correta em nome do Fisco.  Em uma resposta à Consulta, o órgão elege a interpretação que a administração entende ser a mais consetânea ao ordenamento jurídico. A resposta não tem o atributo de ser definitiva, mas é vinculante para o consulente.

 

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CRÉDITO  DE  ICMS -  DO LANÇAMENTO  EXTEMPORÂNEO

 

O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº.6.374/89 ( artigo 61,§ 2º, do RICMS/00 ), observado o prazo de prescrição quinquenal ( artigo 61,§ 3º, do RICMS/00 ), e nos termos do artigo 65 do RICMS/00.

 

O montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS ( Modelo 9 ) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado ( artigo 65 Inciso I "a" do RICMS/00 ). Referido valor deverá ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA ( Guia de Informação e Apuração do ICMS ), detalhando-se a origem do crédito ( Dec. Normativa CAT-1 de 2000 )

 

A razão do critério da legislação ( ratio legis ) é a de impedir a exclusão das penalidades moratórias ( multa e juros ) pelo não recolhimento na época correta conforme determinado pela legislação. Portanto, caso existam débitos não recolhidos na época correta estes deverão ser quitados extemporaneamente com os acréscimos legais e NÃO PODERÃO ser compensados com créditos extemporâneos lançados na época em que deveriam ter sido lançados.

 

CRÉDITO  ACUMULADO ICMS

Nova sistemática de apuração

Portaria CAT-83 de 2009

Portaria CAT-40, de 13/05/2013 altera a Portaria CAT-118, de 30/07/2010

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DARE - SP

SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

BASE LEGAL

 

PORTARIA  CAT-125 de 09/09/2011 , e alterações

 

Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

Os códigos de receitas utilizados para os recolhimentos pelo sistema DARE estão indicados no Anexo Único da Portaria.

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DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC

Resolução SF-141, de 28/12/2010 e SF-48, de 20/07/2011 ( cronograma de adesão );

Lei nº. 13.918, de 22/12/2009

Decreto nº.56.104, de 18/08/2010

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DO DOMICÍLIO  ELETRÔNICO DOS NOTÁRIOS ( CARTÓRIOS ):

Portaria CAT-51, de 2011 que alterou a Portaria CAT-140 de 2010

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DOCUMENTOS FISCAIS

EXTRAVIO

Portaria CAT-17 de 2006

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ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Aliquotas para Ecf de contribuinte SN

Comunicado CAT 61/2008

Do limite máximo de valor

para emissão de cupom fiscal e NF de Venda a Consumidor é de R$10.000,00 a partir do qual deve ser emitida NF modelo 1 ou NF-e Modelo 55

Base Legal: RICMS/00 Artigo 132-A § Único e Artigo 135 § 7º

Da Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em ECF

ATO COTEPE ICMS  45 de 01/11/2011 - D.O.E  03/11/2011

Altera o Ato COTEPE ICMS 4/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as especificações previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10.

Da Integração do ECF com Sistema de Meio de Pagamento - Cartão de Crédito e Débito

O Convênio ECF 01/98 disciplinou a obrigatoriedade de uso de ECF integrado a sistema de meio de pagamento. O Convênio ECF 02/98 deu nova redação à Cláusula 1ª do Convênio ECF 01/98. Posteriormente ao Convênio ECF 01/2001 foi alterada a Lei 6.374/89 ( ICMS-SP ), Artigo 75, X, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimentos usuários de ECF prestados por administradoras de cartão de crédito/débito e, outras providências..

Em decorrência disso, houve a substituição da obrigatoriedade de integração do PDV com o ECF pela origatoriedade da entrega das informações sobre o faturamento dos contribuintes obrigados ao uso do ECF  pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito.

Então, o contribuinte não está obrigado a integrar o ECF e nem está proibido de fazê-lo. Entretanto, caso o ECF não esteja integrado deverá trabalhar com sistema de pagamento de cartão que indique o seu CNPJ no cupom emitido, caso contrário, fica sujeito à apreensão dos equipamentos, à autuação e denúncia de prática de crime contra a ordem tributária.

Desenvolvedores de Software - obrigatoriedade de cadastro na SEFAZ/SP

Portaria CAT 108/03

Credenciamento do Interventor Técnico

Portaria CAT 54 de 15-07-2002 , art.2º, II

Limite de Receita para utilização de ECF

Art. 251 e 252 RICMS/00

Do pedido de Uso

Portaria CAT 54 de 15-07-2002

Da Homologação do pedido de uso e da cessação de uso de ECF e outras providências

Portaria CAT-41, de 03-04-2012

Do pedido de Credenciamento para Fabricar Lacre

Portaria CAT-55 de 14/07/98

Da exigência de Memória de Fita-detalhe ( MFD) para autorização de uso de ECF

Portaria CAT-45 de 05-07-2006

REDEF

PORT CAT 85 DE 2007 ART.2º INC.III 
ART. 212 - P  DO RICMS/00

DA PENALIDADE  PELO NÃO USO OBRIGATÓRIO DO ECF

ART.527, ITEM VIII, ALINEA   'J'

SUBSTITUIÇÃO DO ECF  PELO  SAT

PORTARIA CAT-147 DE 05/11/2012 - ART.27

Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT

Até dezembro  de 2012 ainda não existiam modelos de equipamentos SAT registrados pelo Fisco. Os modelos registrados serão oportunamente divulgados na página do projeto SAT.

A SEFAZ/SP adiou, mais uma vez, o início da obrigatoriedade de uso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos ( SAT-CF-E )  para 1º de abril de 2014. A alteração, oficializada pela Portaria CAT-37/2013, explica-se pelo atraso no desenvolvimento do Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT-CF-E. ( SGRSAT )

O Sistema permitirá ao contribuinte varejista a transmissão de cupons fiscais eletrônicos ( CF-E ) autenticados. Ele substituirá o ECF que gera o documento no formato impresso.

O equipamento SAT custará em torno de US$200,00, cerca de 1/5 do preço do ECF. Os ECFs poderão continuar em operação até atingirem seu termo de validade, ou seja, depois de transcorridos 5 anos da data da 1ª lacração. Portanto, os 2 tipos de equipamentos poderão conviver no mesmo estabelecimento por alguns anos.

O CF-e substituirá ainda a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ( NFVC) modelo 2. Para esse efeito, o equipamento deverá ser adotado em 1º de janeiro de 2015 pelos contribuintes emissores da NFVC que tiverem tido receita bruta maior ou igual a R$100 mil em 2014; no início de 2016 por aqueles que faturaram mais de R$80mil em 2015; e a partir de janeiro de 2017 pelo contribuinte cuja receita bruta tenha superado R$60mil em 2016.

www.fazenda.sp.gov.br/sat

A obrigatoriedade de uso do ECF está mantida  até o início do uso do SAT em 01/07/13. Entretanto, o equipamento ECF autorizado até 30/06/13 poderá ser utilizado por até 5 anos a partir da data da primeira lacração inicial, conforme Portaria CAT 147 de 05/11/12, artigo 27.

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Pesquise mais informações no portal da SEFAZ/SP:

www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  , após, a opção 'tributária', após, click no menu 'busca', após, selecione a opção 'todas as palavras' , após, digite na caixa de texto o termo, para a busca no portal,   'ABC do ECF' 

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GIAS - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS

A Portaria CAT-103, de 24/08/2012 alterou a Portaria CAT-92 de 23/12/1998 que implantou e uniformizou os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Estaduais Paulistas.

BASE LEGAL  DOS SERVIÇOS  COBRADOS PARA  HOMOLOGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GIAS

Taxa Única - Lei 7.645, de 23/12/91, artigo 1º § 1º

Taxa por serviço ( por GIA ) - Lei 7.645, de 23/12/91, Item 11.1 da Tabela Anexa.

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GRÁFICAS

Credenciamento na SEFAZ/SP

Portaria CAT-90 de 2002

Descreve o procedimento no Posto Fiscal para a inscrição e baixa no cadastro

Portaria CAT-92 de 1998

Veja também o Item: Impressos Personalizados

 

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ICMS  NA  IMPORTAÇÃO

Resolução do Senado Federal n.º 13/2012; Ajuste SINIEF n.º 19/2012; Convênio ICMS n.º 123/2012.
http://www.fazenda.sp.gov.br/fci

 

Fixa alq. de 4% para o ICMS nas operações interestaduais de bens e mercadorias importados. Ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

A Resolução conceituou o conteúdo de importação como sendo o quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

 

Ajuste Sinief  20 de 07/11/2012

 

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

estabelece a obrigatoriedade do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, para o caso de operações com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização.

 

PORTARIA CAT 174 DE 2012

 

dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

 

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ICMS - ISENÇÃO VEÍCULO NOVO

PORTARIA CAT-18, de 21-02-2013 com alterações pela PORTARIA CAT-25 DE 2013

 

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

 

Os anexos da Portaria CAT 18/2013 estão disponíveis em formato pdf na área de download do Portal da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/download/default.shtm), item Imunidades / Isenções – ICMS.

 

As Portarias CAT-25, de 11/03/2013 e  CAT-45, de 13-05-2013 - alteraram a Portaria CAT-18/13, de 21-2-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

 

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IMPRESSOS  PERSONALIZADOS

Portaria CAT-54 de 16/10/1981

 

Dispõe sobre tributação das operações efetuadas pelas indústrias gráficas

Artigo 1º - O Imposto de Circulação de Mercadorias deixará de ser exigido nas saídas, efetuadas por estabelecimentos gráficos, de impressos personalizados, assim entendidos aqueles que se destinam a uso exclusivo do autor da encomenda, tais como talonários de Notas Fiscais e cartões de visita.

Artigo 2º - Não se consideram impressos personalizados, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, mesmo contendo o nome do encomendante, se destinem a consumo na industrialização ou na comercialização, tais como rótulos, etiquetas e materiais de embalagem, ou para posterior distribuição, ainda que a título gratuito.

 

Resposta da Consultoria Tributária nº.576 de 2005

 

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JUCESP

Link para perguntas frequentes referentes a novos procedimentos cadastrais:

www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/faq_cnpj.pdf

 

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MEI - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

COMUNICADO CAT-32/2009   (DOE 01-08-2009)

Esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 7º da Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, na redação dada pela Resolução nº 60, de 22 de junho de 2009, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional, esclarece que o Microempreendedor Individual – MEI:

1 – Fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:

a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;

b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do Regulamento do ICMS de São Paulo;

2 – Fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas a circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

3 – Antes de mandar confeccionar os impressos de documentos fiscais, deverá utilizar o sistema “AIDF Eletrônica”, disponível no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para obter autorização da Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 194 do Regulamento do ICMS.

4 – Poderá obter a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, necessária à utilização do sistema “AIDF Eletrônica”, seguindo os seguintes procedimentos previstos na Portaria CAT 92/1998:

a) acessar a página do Posto Fiscal Eletrônico no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar as seguintes opções: “Serviços”, “Serviços eletrônicos ICMS”, “Como obter senha”, “Download do Requerimento de Senha On-Line”;

b) imprimir e preencher o requerimento;

c) entregar o requerimento no Posto Fiscal a que estiver vinculado, que poderá ser identificado pelo contribuinte mediante acesso ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleção das seguintes opções: “Serviços”, “Localização de Postos Fiscais”.

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PERGUNTAS FREQUENTES

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual

 

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NOTA FISCAL PAULISTA

Sítio eletrônico de Internet da SEFAZ/SP

http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/

O programa da NFP foi lançado em 28/08/2007 com a publicação da Lei 12.685/2007 e a obrigatoriedade de uso do Registro Eletrônico de Documento Fiscal ( REDEF ) . Foi progressivamente enquadrando diversos segmentos econômicos. Em 27/06/2013, havia 15.190.469 pessoas físicas cadastradas no programa como consumidores. Até então, foram processados 24,74 bilhões de documentos fiscais, considerando a Nota Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o Cupom Fiscal. Já foram distribuidos aproximadamente R$7,5 bilhões em créditos para os consumidores participantes e mais R$902,4 milhões em prêmios de 56 sorteios.

 

DESBLOQUEIO DE SENHA

Resolução SF-82 de 2010 Artigo 4º

 

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Os valores recebidos nos sorteios  encontram-se lançados no "Comprovante de Rendimentos em Tributação Exclusiva" para todos os ganhadores, independente do valor ou de ter resgatado o prêmio.

 

Os valores referentes aos créditos encontram-se lançados no “Comprovante de Rendimentos em Isentos” para os consumidores que resgataram valores no ano de 2012.

 

O servidor fazendário, se solicitado, deverá entregar o documento impresso ao consumidor que comparecer no Posto Fiscal.

 

A consulta ao Comprovante de Rendimentos para o Fazendário está disponível no menu “Consultar” > “Consultas do Consumidor” > “Demonstrativo IR”.

 

A consulta ao Comprovante de Rendimentos para o contribuinte está disponível no menu “Conta Corrente > Demostrativo IR”, após o acesso do consumidor ao sistema, disponível em www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

 

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DAS INFRAÇÕES

 

As reclamações analisadas pela SEFAZ se referem principalmente a "falta de emissão do documento fiscal"; "a recusa em indicar o CPF ou CNPJ do consumidor no documento fiscal"; ou a "documento fiscal emitido e registrado no sistema com valor diferente".

As autuações já resultaram até setembro de 2013 em uma arrecadação de mais de R$31,1 milhões dos quais 25% cabem à SEFAZ e 75% à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ( PROCON-SP). A razão dessa partilha se deve ao fato de que, juridicamente, a autuação não tem caráter tributário, mas de defesa do consumidor.

A multa é de 100 UFESPs por infração, mas a legislação prevê redução nesse valor, dependendo do regime de apuração do contribuinte e de seu histórico de reincidência, além do desconto de 50% por pagamento da multa em 30 dias.

A partir de dezembro/2011 a lavratura dos autos de infração relacionados a violações à legislação do programa da NFP passou a ser efetuada eletronicamente. A ferramenta faz a triagem automática das reclamações. Posteriormente, elas passam por análise fiscal e só então se convertem em denúncias que integrarão o auto de infração.

O comerciante deve responder à autuação utilizando o próprio sistema, seja efetuando o pagamento da multa exigida ou apresentando recurso. Não é necessário comparecer aos postos do PROCON-SP ou da SEFAZ-SP.

Independentemente do recebimento de notificação, o varejista pode visualisar todos os autos de infração lavrados contra ele pelo sistema da Nota Fiscal Paulista. O aplicativo oferece ainda todos os detalhes do Auto de Infração, possibilitando apresentar defesa ou imprimir boleto bancário para o pagamento da multa.  A defesa é enviada ao diretor executivo do PROCON-SP utilizando a própria ferramenta.

Não são aceitos recursos ou quaisquer outros requerimentos e comprovações em papel.

 

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NOTA FISCAL  ELETRÔNICA - NF-e

Sítio eletrônico de Internet da SEFAZ/SP

https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

Da Emissão - Portaria CAT-162 de 2008 artigo 7º - Anexo I e II

O limite máximo de valor para emissão de cupom fiscal e NF de Venda a Consumidor é de R$10.000,00 a partir do qual deve ser emitida NF modelo 1 ou NF-e Modelo 55

Base Legal: RICMS/00 Artigo 132-A § Único e Artigo 135 § 7º

Formulário de segurança - Portaria CAT-162/2008

Da obrigatoriedade - Decisão Normativa CAT-17 de 2009  e Aenxo Único da Portaria CAT-162 de 2008

Das exceções à obrigatoriedade - Portaria CAT-162 de 2008 Itens 2 e 3 do § 2º do Artigo 7º

Do Saneamento de Erros:

Até 31/12/2011 - Portaria CAT-162 de 2008 artigo 38-B

A partir de de 01/01/2012 - Perguntas e respostas Item 12 c/c RICMS/00 Artigo 527 IV Item 'Z' 1 c/c Artigo 182, III e IV

 

DO CANCELAMENTO  DA  NOTA FISCAL  APÓS O PERÍODO DE APURAÇÃO

 
 
Ocorrendo o cancelamento de Nota fiscal após a escrituração e apuração das operações do período, por fato que tenha causado a retenção da mercadoria e impedido a sua saída do estabelecimento, não acontecendo, pois, o fato gerador, o contribuinte poderá se resarcir do imposto pago indevidamente, lançando diretamente no livro Registro de Apuração o "Estorno de Débito", conservando no talonário todas as vias da nota, com a declaração dos motivos e referência, se for o caso, ao novo documento emitido ( RC 12.616, de 10/11/1978 )
 
 
 

DO CANCELAMENTO  - NF-e

 

PORTARIA CAT-162/2008

ART.18 - O CONTRIBUINTE EMITENTE:

I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à SEFAZ quando observados as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a ) não tenha ocorrido a circulação de mercadoria ou prestação de serviço;

b ) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 horas desde a concessão da autorização de uso da NF-e;

(...)

§2º. O pedido de inutilização de número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à SEFAZ serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 horas do momento da Concessão da Autorização de Uso da Nf-e.

 

DA NOVA FUNCIONALIDADE

 

A SEFAZ/SP colocou à disposição dos seus contribuintes o Aplicativo de Manifestação do Destinatário, por meio do qual as empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em qualquer estado brasileiro que mencionarem o seu CNPJ como destinatário.

O software permite que empresas de todas as regiões do Brasil tenham acesso à relação de documentos fiscais eletrônicos emitidos para o seu número de cadastro,  aumentando a segurança dos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial atribuído a seus estabelecimentos, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ, evitar cancelamentos indevidos por suposto erro ou fraude e sinalizar ao fisco se reconhece ou não determinada operação.

Além dos benefícios citados, a nova ferramenta ainda simplificará o trabalho de escrituração fiscal porque centralizará as informações dos documentos fiscais recebidos em um único aplicativo.

A criação do software se deu em resposta a um pleito da Associação Comercial de São Paulo e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo ( SESCON ).

A partir de 1º de Março de 2013, a adesão por parte do destinatário da operação passará a ser obrigatória para os distribuidores de combustíveis e a partir de 1º de julho de 2013 também para os postos varejistas de combustíveis e transportadores retalhistas.

O software é gratuito e está disponível no portal da SEFAZ/SP para download, com orientações gerais para instalação e uso, na página da NF-e, no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe

 

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NOTA FISCAL ON LINE

Só pode substituir a NF de venda à consumidor nas hipóteses em que não for obrigado ao uso do ECF.

RICMS/00 Artigo 132 - A, Inciso II

Normatização do Uso - Portaria CAT-94 de 2007

 

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 NOTÁRIOS ( CARTÓRIOS )

DO DOMICÍLIO  ELETRÔNICO:

Portaria CAT-51, de 2011 que alterou a Portaria CAT-140 de 2010

 

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Da inscrição dos responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro no cadastro da Secretaria da Fazenda:

Portaria CAT-42, de 13-05-2013 - Altera a Portaria CAT-15/12, de 9-2-2012.

 

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Do envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo:

Portaria CAT-43, de 13-05-2013 - Altera a Portaria CAT-21/12, de 27-02-2012, que disciplina

 

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PAUTA  FISCAL

Comunicado CAT-74 de 1984 - Resposta da Consultoria Tributária 17 de 2000.

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ICMS – GIA – Débito transferido para o PEP

Decreto nº.58.811, de 27/12/12

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

Os débitos declarados em GIA que estão “em aberto” nas contas fiscais  serão transferidos para o sistema PEP do ICMS e estarão disponíveis para adesão ao Programa Especial de Parcelamento a partir de 01/03/13, conforme Decreto nº. 58.811, de 27/12/12.

Eventuais correções de GARE deverão ser efetuadas normalmente e, caso tenha havido liquidação do débito anteriormente à transferência,  a mensagem de transferência do débito para o PEP ( 644-TRANSFERIDO PARA PRE-PEP ) será cancelada posteriormente, via sistema

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Há informações no Guia do Usuário disponível para o público externo na internet

(http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/especial_parcelamento.shtm).

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Fale Conosco – PEP – Mensagem de “carregando solicitação”, sem finalizar

Quanto à  mensagem   “carregando solicitação” sem finalizar, tanto logo após o login ou na consulta de débitos ou na simulação, etc,.

Para esse casos, foi detectado que  tal incompatibilidade está ocorrendo com os contribuintes que utilizam o Internet Explorer (IE) versões 9 e 10.

A solução parece ser a utilização de outro browser (Mozila, Firefox, Google Chrome) ou a habilitação desse módulo de incompatibilidade do Internet Explorer.

Os contribuintes devem:

a) a utilizar outro browser (navegador), tais como Mozila, Firefox, Google Chrome, ou

b) a utilizar o Internet Explorer, porém , aguardar orientação que será inserida no site do PEP para ativar o Internet Explorer com a finalidade de eliminar esse tipo de problema.

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NA HIPÓTESE DE ADESÃO AO PEP PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO:

O pedido deve ser apresentado dentro do prazo regulamentar para o pagamento à vista. O contribuinte para garantir o direito deverá protocolar o pedido de adesão no órgão fazendário estadual paulista a fim de registrar o pedido de adesão ao PEP dentro do indicado prazo regulamentar.

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Caso o contribuinte  esteja reclamando que o AIIM não está disponível no PEP para adesão e que pretende liquidar o débito em parcela única no prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias da notificação para usufruir o desconto cumulativo na multa punitiva de 70% ou 60%, o contribuinte  deverá  dirigir-se à Unidade Fiscal de Cobrança – UFC da Delegacia Regional Tributária da jurisdição da empresa que verificará a possibilidade de o débito estar disponível para adesão no Sistema PEP do ICMS, via sistema ou manual, até o prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias da notificação.

Se isto não for possível, orientará o contribuinte a recolher em GARE-ICMS, com código de receita 106-5 ou 640-3.

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O Decreto 59.254, de 03/06/2013, autorizou a possibilidade de quitar débito do PEP com imposto ICMS a ser ressarcido e de crédito acumulado.

O Decreto 59.255, de 03/06/2013, prorrogou o prazo de adesão ao PEP até 31/08/2013.

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SOBRE O PAGAMENTO MEDIANTE GARE-ICMS

Para recolhimento de qualquer parcela por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS COM CÓDIGO DE BARRAS, gerada no site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS (§ 3º. do artigo 6º. da Resolução Conjunta SF/PGE-01, de 28/02/13).

As  instituições bancárias que implantaram o recolhimento do PEP-ICMS, independentemente do canal utilizado para o pagamento (guichê de agências, autoatendimento, Internet Banking, etc.) identificam o código de receita pela leitura ou digitação do código de barras.

EM RESUMO:  se o recolhimento não for nos guichês de agências bancárias conveniadas, o contribuinte deverá ser orientado a verificar se o canal de pagamento que irá utilizar permite o recolhimento pela leitura do código de barras ou digitação manual do código de barras da GARE-ICMS/PEP, ou seja, NÃO RECOLHER SE O CANAL DE PAGAMENTO SOLICITAR APENAS O CÓDIGO DE RECEITA.

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POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Portaria CAT-02 de 2011

Dispões sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no CADESP - Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP de estabelecimentos do setor de combustíveis.

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POSTO FISCAL ELETRÔNICO

Portaria CAT-92 de 1998

Implanta e uniformiza os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

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PRECATÓRIOS

Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios

Portaria CAT 46 de 2006

 

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VALORES DOS PREÇOS  PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS PELAS UNIDADES  DA SEFAZ 

 

O Secretário da Fazenda com fulcro no disposto no artigo 48 da Lei 15.266, de 26-12-2013 editou a Resolução SF 24 de 26-03-2014 que  fixa os valores dos preços públicos de serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

 

Artigo 1º - Fica aprovada a tabela de preços públicos constante do Anexo Único, aplicável às prestações de serviços de apoio efetuadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2° - O recolhimento do preço far-se-á antes da prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), código 890-4.

 

Artigo 3º - As disposições desta resolução aplicar-se-ão aos serviços de apoio prestados no âmbito dos demais órgãos administrativos estaduais, enquanto estes não fixarem preços públicos em ato específico.

 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27-3-2014.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

VALOR

 

(R$)

1. Cópia reprográfica – por página 0,50

2. Digitalização – por página 0,25

 

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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO ( e-PAT )

Portaria CAT-198 de 2010

Disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

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PRODUTOR RURAL

A Portaria CAT nº 165/2011 revogou a nº 14/1982 que tratava das obrigações acessórias de produtor rural (DMG, Boletim de Abate, Certificado de Crédito ICMS Gado, etc).

 

A nova Portaria manteve o Romaneio de Entrada de Gado para Abate, Boletim de Abate, Demonstrativo de Movimento de Gado, Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros. Entretanto os contribuintes só estão obrigados a apresentar estes documentos nos Postos Fiscais quando solicitados, de  acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria CAT nº 165/2011.

 

A Portaria CAT-134, de 18/12/2013  alterou a Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado introduz a certificação digital para acesso ao CADESP e a baixa automática de produtor rural.

A Portaria  informa que o uso de certificação digital para acesso Cadesp e para envio das solicitações via PGD pelo contribuinte/contabilista passará a ser obrigatório somente a partir de 01/04/2014, exceto para:

I - MEI - Microempreendedor Individual;

II - Produtor Rural não credenciado no e-CredRural;

III - contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.”  

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RECOPI

Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Portaria CAT-14 de 2010

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REDEF

REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

PORTARIA  CAT-85 de 2007

DO ACESSO AO SISTEMA E DAS CONSULTAS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF

Artigo 12 - O contribuinte do imposto, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda e o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, por meio da Internet, no endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante uso de senha individual e secreta obtida conforme previsto no Anexo I da Portaria CAT-92, de 23-12-98.

Artigo 13 - Os demais interessados poderão acessar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, por meio da Internet, no endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br, independente do uso de senha, hipótese em que os serviços disponíveis ficarão limitados ao disposto no inciso III do artigo 14.

Artigo 14 - As informações disponíveis no Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF poderão ser consultadas eletronicamente pelo:

I - contribuinte emitente do respectivo documento fiscal;

II - contribuinte destinatário do respectivo documento fiscal;

III - legítimo interessado em informações contidas em determinado Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, mediante preenchimento de formulário eletrônico com os dados que identifiquem o respectivo documento fiscal.

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SAT-ECF-e

 

Sistema  ágil e seguro de emissão,   autenticação com validade jurídica  e transmissão  de documento fiscal  ( cupom fiscal eletrônico )  para o seguimento varejista à semelhança do que já acontece com a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

 

O sistema consiste em:

 

-Um novo modelo de documento fiscal eletrônico – CF-e

-Um novo padrão de equipamento, o SAT, que irá gerar, autenticar com validade jurídica, e transmitir, via internet, os documentos eletrônicos – cupom fiscal.

-O SAT deverá substituir os atuais ECFs.

 

As principais vantagens para o contribuinte são:

 

-A simplificação e a redução de custos para o cumprimento de obrigações acessórias.

-Os varejistas poderão compartilhar o mesmo equipamento em diversos pontos de venda do estabelecimento.

-Será possível ainda utilizar uma só impressora para diversos aparelhos SAT.

-O custo de aquisição e de suporte técnico do SAT são inferiores aos exigidos pelo ECF.

-O SAT poderá ser utilizado off-line e periodicamente conectado à internet para a transmissão de dados à SEFAZ.

-O registro das operações no sistema da Nota Fiscal Paulista ocorrerá em prazo muito menor ao atual.

 

O cronograma para a adoção compulsória do SAT-CF-e começa em julho de 2015. O calendário encerra-se em janeiro de 2018. Para os Postos de Combustíveis não haverá período de transição como o previsto para os demais setores, aqueles  deverão substituir  seus ECFs desde o início da obrigatoriedade de uso do SAT.

 

Os primeiros a usarem o sistema, além dos Postos de Combustíveis, serão os novos contribuintes e os varejistas cujos ECFs tenham mais de 5 anos de uso.

 

A legislação nacional que trata do assunto está no Ajuste SINIEF 11/2010, enquanto que a transição para o novo sistema, em São Paulo, é prevista na Portaria CAT-147/2012.

 

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SIMPLES  NACIONAL  - STDA

 

DSN-SP (Declaração do Simples Nacional - SP)   

Os contribuintes que nos períodos-base de 2007 e 2008 achavam-se enquadrados no regime de tributação simplificado do Simples Nacional, estavam sujeitos à entrega da Declaração do Simples Nacional - DSN-SP, respectivamente, nos exercícios de 2008 e 2009 ( Portarias CAT 50/2008 e 40/2009 ).

Para aqueles que não o fizeram, esta obrigação acessória poderá ser cumprida atualmente, de forma extemporânea, mediante a observância dos procedimentos detalhados a seguir no campo "Passo a Passo" do Guia do Usuário no sitio eletrônico da SEFAZ/SP. 

STDA

(Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota )

Os contribuintes que nos períodos-base a partir de 2009 estiverem enquadrados no regime de tributação simplificado do Simples Nacional estão sujeitos à entrega anual da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária , ao Diferencial de Alíquota e recolhimento antecipado ( substituto eventual ) nos termos do artigo 426-A do RICMS/00  - STDA, até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações.

A entrega da STDA é normatizada pela Portaria CAT-155/2010 e alterações

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SISTEMA  PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

SPED

Iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais visando à modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias. Para legitimar a padronização, foi editada a EC 42/2003 - Artigo 37, XXII.

Trata-se de alteração apenas da FORMA do cumprimento das obrigações acessórias que passam do papel para o meio magnético.

OBJETIVOS

-Promover a integração dos fiscos,

-Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes,

-Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários,

-Combate à concorrência desleal,

-Padronização das informações,

-Compartilhamento das informações entre as administrações tributárias,

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SPED

SPED CONTÁBIL  *  SPED FISCAL * NF-e * CT-e * CF-e

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QUEM  ESTÁ OBRIGADO ?

Contribuintes do Regime Periódico de Apuração - R.P.A

Até junho/2013: 20.000 obrigados;  Em janeiro/2014: Todos os R.P.A

Voluntários: a qualquer tempo podem aderir

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DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA O SPED

O arquivo assinado digitalmente tem validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP-2200-2/2001 Artigo 10º § 1º.

Poderão assinar a EFD:

e-CNPJ: que contenha a mesma base do CNPJ do estabelecimento;

e-CPF: do representante legal da empresa no cadastro CNPJ/MF

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB

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BASE  LEGAL  DO SPED

Instituído pelo Decreto Federal nº.6.022/2007

CTN- Artigo 100

Ajuste SINIEF 02/2009 - Cláusula 1ª § 3º:  determina os livros e documentos que deverão ser escriturados digitalmente.

Ato COTEPE nº.09/ 2008 - dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD e os registros obrigatórios.

Protocolo ICMS 77/2008 - Lista de obrigados

Protocolo ICMS 03/2011 - Fixa o prazo para a obrigatoriedade da EFD

Lei 6.374/89, artigo 67  ( ICMS-SP ) 

RICMS/00 - SP   Artigo 250 - A

A Portaria CAT-147, de 27-07-2009, disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS-SP.

A Portaria CAT-09, de 21-02-2013, alterou os artigos 15 e 16 da Portaria CAT-147, de 27-07-2009

Portaria CAT-32 de 1996 - dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Comunicados DEAT - Série EFD - 05/2010 - Comunicados de Credenciamento de Ofício e Voluntário.

Comunicado DEAT - Série EFD nº.05/2012.

http://www.receita.fazenda.gov.br/sped

https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/legislacao/nacional.asp

O QUE É PVA-EFD ?

PVA é um software gratuito quer tem como objetivo funcional a validação, a assinatura e a transmissão da EFD para a base de arquivos do SPED FISCAL.

A transmissão do arquivo é feita através do ReceitaNet diretamente ao ambiente nacional do SPED ( Rec.Fed.Brasil ) que os envia às UFs. O envio mensal deve ocorrer até o dia 25 do mês subsequente a que o arquivo se refere.

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DA  GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Prazo mínimo de 5 anos

Portaria CAT-147/09 - artigo 17 § 1º

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DA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL  DIGITAL

Portaria CAT-147 de 2009 

Sem autorização:

A retificação  até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração é feito diretamente pelo contribuinte, não precisando  requerer nada junto à SEFAZ/SP .  Somente passados três meses do fechamento do mês de apuração a que se referir a retificação é que  torna necessário protocolar pedido de retificação no Posto Fiscal.

Após 90 dias, SOMENTE com autorização

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Foi publicada a Portaria CAT 121/2014 alterando os procedimentos para solicitação de retificação da EFD.

 

A solicitação para retificação passa a ser feita pelo próprio contribuinte, diretamente no site da Secretaria da Fazenda

 

Com a nova sistemática, o procedimento para retificação da EFD passará a ser feito da seguinte forma:

 

  • Conforme Portaria CAT 147/2009, a retificação poderá ser feita independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

 

  • Após o prazo acima, o contribuinte deverá:

 

1. gerar a EFD retificadora, a qual deverá ser assinada digitalmente, gerando o respectivo hash code;

 

2. efetuar pedido de retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped  - opção “Retificação” - mediante os seguintes procedimentos:

 

a) utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de   qualquer dos seus estabelecimentos;

 

b) descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas;

 

c) informar, em campo próprio, o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA).

 

3. Após concedida a autorização, o contribuinte terá que enviar o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED dentro do prazo informado (03 dias).

 Em caso de dúvidas, envie e-mail para  obrigados_efd@fazenda.sp.gov.br

 

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ORIENTAÇÕES  PARA  CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Não há cobrança de taxa de serviço. A portaria CAT 147/2009 foi alterada e houve o cancelamento da cobrança de taxa pelo serviço.

Para solicitar a retificação o interessado deverá:

1º. Gerar o arquivo retificador no programa próprio.

2º.Apresentar   no Posto Fiscal:

2.1- Requerimento assinado pelo responsável pela empresa, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas.

Não serão aceitos  justificativas  vagas do tipo “ correção de erros diversos”. É necessário informar  conclusivamente  com clareza e precisão a motivação da retificação.  

2.2- Cópia em papel do protocolo que comprove a recepção pela Sefaz  do arquivo original.

2.3- HASH CODE da EFD retificadora.

Trata-se de um código gerado pelo programa, contendo 32 dígitos. O interessado pode trazer anotado no requerimento, imprimir do sistema etc.

ATENÇÃO

-O contribuinte obrigado ao SPED deverá possuir Domicílio  Eletrônico e deverá acompanhar pelo sistema  do DEC a autorização para transmitir o arquivo retificador.

Caso os contribuintes  apresentem  pedido  ou insistam para serem protocolados  pela SEFAZ/SP  sem a documentação completa e/ou sem a  clareza da justificativa o pedido poderá não ser protocolado e se o for  poderá  ser  indeferido  de imediato  por  falta dos requisitos  regulamentares .

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DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

A emenda 03/93 insere na C.F a possibilidade de substituição da sujeição passiva por antecipação para operações subseqüentes.

CF.88, artigo 150 ,§ 7º: A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

 

SUBSTITUTO

 

SUBSTITUÍDO

CONSUMIDOR

PAGA O IMPOSTO SOBRE SUA OPERAÇÃO

E TAMBÉM

RETÉM O IMPOSTO SOBRE A(S) OPERAÇÃO(ÕES) SUBSEQÜENTE(S)

 

 

DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
COM ÊNFASE NO ESTADO DE SÃO PAULO

CONVÊNIO n.º.81 de 1993

Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Decreto 45.490 de 30-11-2000 ( RICMS/OO, ARTIGO 264 § 3º )

Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000.

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432).

DOS SUBSTITUTOS

Ver Convênio 81 de 1993 que determina as normas gerais para a aplicação da S.T por cada Estado da Federação

FABRICANTES:

Se for RPA, faz a apuração do ICMS PRÓPRIO mediante a escrituração ( DÉBITO X CRÉDITO ) e ao vender paga o ICMS PRÓPRIO e retém o ICMS DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES.

Se for S.N, por ficção legal haverá a apuração do ICMS-ST como se fosse R.P.A, além de destacar também o imposto próprio  do regime do Simples Nacional.

IMPORTADOR:

No desembaraço, paga o ICMS DA IMPORTAÇÃO, se credita e, AO VENDER, paga o ICMS PRÓPRIO e retém o ICMS DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES.

ARREMATANTE DE MERCADORIA IMPORTADA, APREENDIDA OU ABANDONADA:

No desembaraço, paga o ICMS DA IMPORTAÇÃO, se credita e, AO VENDER, paga o ICMS PRÓPRIO e retém o ICMS DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES.

DOS SUBSTITUÍDOS

Ver Convênio 81 de 1993 que determina as normas gerais para a plicação da S.T por cada Estado da Federação

 

COMERCIANTE REVENDEDOR ATACADISTA E VAREJISTA.

Um mesmo atacadista pode figurar como 'substituto eventual' e 'substituído', concomitantemente.

Por ex.:

1. Será substituto eventual de suas revendas quando adquirir mercadorias de fornecedor em outro Estado e substituído quando adquirir mercadorias de fornecedor do próprio estado.

O atacadista importador só será substituto em relação às mercadorias que importar, quanto a outras que adquirir no mercado interno, será substituído.

Outro ponto importante: o fato de um atacadista paulista quando adquirir produto sujeito a ST, de estado não signatário, pagar na entrada antecipadamente o imposto próprio e o do varejista, não o transforma em "substituto" para poder adquirir produtos sem a retenção ou sem pagar ICMS antecipado ( artigo.264, § 2º e artigo 426-A, § 6º-A, 2 )

2. Quando  FABRICANTE OU IMPORTADOR  transfere mercadorias para  "SUA FILIAL" ATACADISTA. Esta fará a substituição tributária quando as vender.

NÃO HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO QUANDO

CONVÊNIO ICMS 81/93, CLÁUSULA QUINTA:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

II - às transferências para outro estabelecimento, EXCETO VAREJISTA, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

§ Único: Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria.

 RICMS-SP ARTIGO  264

Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

NOTA - DECISÃO NORMATIVA CAT-15/ de 19-10-2009 (DOE 20-10-2009). ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do artigo 264 do RICMS/2000.

I - integração ou consumo em processo de industrialização;

Exemplo:

Quando uma fabrica de tintas vende para fabrica de móveis que a utilizará na sua produção ou atacadista no seu estoque.

II - estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

(Redação dada ao inciso pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

EXEMPLO:

De fabricante para outro fabricante do mesmo produto ( de substituto para substituto não há S.T )

V - estabelecimento situado em outro Estado.

EXEMPLOS:

Do FABRICANTE OU IMPORTADOR  para  "SUA FILIAL" ATACADISTA.

Esta fará a substituição tributária quando vender, AINDA QUE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS, DEVENDO EM AMBAS AS HIPÓTESES APLICAR O  IVA INTRAESTADUAL E NÃO O AJUSTADO.

-Para outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

A responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

A legislação não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

 VI - estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária.

(Inciso acrescentado pelo Decreto 59.089, de 15-04-2013; DOE 16-04-2013)

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos III, IV e VI, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 59.089, de 15-04-2013; DOE 16-04-2013)

§ 2º - O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção.

§ 3º - O disposto no inciso IV não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 45.824, de 25-05-01; DOE 26-05-01; efeitos a partir de 26-05-01)

§ 3º-A - A aplicação do disposto no inciso VI observará disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, podendo o regime especial ser concedido a pedido do contribuinte ou instituído de ofício.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 59.089, de 15-04-2013; DOE 16-04-2013)

§ 4º - Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos incisos, o imposto relativo à substituição tributária será exigido do remetente, podendo o fisco exigi-lo do destinatário.;

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 45.824 de 25-05-01; DOE 26-05-01; efeitos a partir de 26-05-01)

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Por uma interpretação finalística da legislação, em sendo a hipótese substituição na modalidade de retenção antecipada de ICMS referente à operação ou operações subsequentes, podemos deduzir que nas saídas de mercadorias a título de consumo final para o adquirente também não haverá a retenção antecipada pelo fornecedor, isto porque não há que se considerar a existência de acréscimos de valores com a intermediação do atacadista e ou varejista.

Exemplos:

Quando uma fabrica de tintas vende para atacadista ou varejista que adquire o produto para o seu próprio consumo.

Quando uma fábrica de cimento vende para atacadista ou varejista que adquire o produto para o seu próprio consumo.

Quando fabrica de móveis vende para atacadista ou varejista que o utilizará em seu ativo permanente.

  

OUTRAS SITUAÇÕES COMUNS IMPORTANTES:

Quando INDÚSTRIA remete insumos para industrialização sob encomenda, o INDUSTRIALIZADOR, ao devolver o produto, aplicará as regras da industrialização sob encomenda ( ind.por conta de 3º) e NÃO será substituto; E TAMBÉM quando encomenda a industrialização completa de um produto com sua marca em outra indústria ( não utilizando as regras da ind.de 3º ), ou seja, adquirindo o produto pronto, também não será S.T pelo fato de não ser aplicada as regras da S.T em operações entre indústrias ( entre substitutos ).

ATENÇÃO:

Quando um hipermercado adquire produto com  a sua marca fantasia de uma indústria, haverá S.T pela indústria pois haverá uma venda de fabricante para comerciante revendedor.

 

Outro ponto importante: o fato de um atacadista paulista quando adquirir produto sujeito a ST, de estado não signatário, pagar na entrada antecipadamente o imposto próprio e o do varejista, não o transforma em "substituto" para poder adquirir produtos sem a retenção ou sem pagar ICMS antecipado ( artigo.264, § 2º e artigo 426-A, § 6º-A, 2 )

 

DA BASE DE CÁLCULO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

 

RICMS/00 , art.37  ao art.51, mais especificamente art.41

RICMS/00, ART.37 ,§ 1º, ITEM 4      X      ART.41 :

Art.37,§ 1º, Item 4 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

Art.41: Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso.

 (Lei 6.374/89, art. 28-A, I, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, III). (Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 52.148, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Rep. DOE 13/09/2007; efeitos a partir de 25-07-2007).

Mesmo a venda sendo na cláusula FOB, o valor do frete é custo transferido ao comerciante revendedor, por isso deve ser computado. Quando a mercadoria não tem preço final de venda fixado pelo fabricante ou por autoridade competente, deve ser incluído na Base de Cálculo para o ICMS-ST todas as despesas transferíveis ao varejista, INCLUSIVE O FRETE PAGO  POR CONTA DO DESTINATÁRIO, pois tudo irá influir no preço final. 

Para a exclusão do frete não basta apenas ser FOB é preciso não influir no preço final no varejista.

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DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DAS FÓRMULAS APLICADAS

  1. Qual a base de cálculo no regime de substituição tributária?

R.: A base de cálculo do ICMS está prevista nos artigos 37 e ss. do RICMS/SP, sendo que o artigo 40-A, com redação dada pelo Decreto nº 52.148/07, dispõe, “in verbis”:

Artigo 40-A – No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.” E complementa o artigo 41 abaixo transcrito:

Artigo 41 – Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso.”

Cumpre  destacar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de determinar a base de cálculo do ICMS para as operações com substituição tributária instituídas e regulamentadas através da Lei nº 12.681/07 e, conseqüentemente, a margem de valor agregado a ser aplicada, colocou-se a disposição dos setores envolvidos para receber estudos elaborados por entidades de inquestionável reputação, com os respectivos levantamentos de preços e índices.

2) Como deverá ser calculado o imposto devido por substituição tributária?

R.: De acordo com o artigo 426-A, com a redação do Decreto nº 52.742/08, o imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja:

a) o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada:

 (Preço final x alíquota interna aplicável) – (valor do ICMS da operação anterior)

 b) determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da seguinte fórmula:

 

IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALIQ - IC,  Onde:

i) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;

ii) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos

suportados pelo contribuinte;

iii) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;

iv) ALQ é a alíquota interna aplicável;

v) IC é o imposto cobrado na operação anterior.

 

Nota: Não será admitida a dedução do ICMS cobrado na operação anterior quando a aquisição for de remetente enquadrado no Simples Nacional. (art. 426-A, § 3º do RICMS/SP).

Nota: O imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-A (Decreto nº 53.002/08), sendo aplicado para os setores que operam com as mercadorias descritas nos artigos 313-A a 313-Z do RICMS/SP, conforme o § 1º do artigo 426-A, com redação dada pelo Decreto nº 53.002/08.

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DOS ABATIMENTOS NO CÁLCULO DO IMPOSTO

Até dezembro de 2008, sendo o substituto do SN, todo o valor do ICMS era retido do destinatário e não havia ICMS próprio do remetente, que era incluído no valor do imposto retido. Então, retinha o valor total do destinatário e pagava a guia do DAS do Simples, excluindo o valor do ICMS-ST.

A partrir de janeiro de 2009, o substituto do SN abatia do ICMS a ser retido o valor de 7% sobre o valor da sua operação e, no final do mês, recolhia o percentual previsto no SN sobre a sua operação própria.

A partir de agosto de 2009, o valor a ser abatido pelo substituto do Simples será o mesmo valor a que o RPA está sujeito ( alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação do substituto ), mesmo que o Simples não recolha tal valor. É um incentivo concedido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para diminuir o valor do imposto retido, a fim de gerar um critério mais igualitário entre SN e RPA.

 DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

ANEXO II DO RICMS/00

 

DOS 'ACORDOS' , 'PROTOCOLOS' e  'CONVÊNIOS' e OS ESTADOS SIGNATÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO:

ANEXO VI DO RICMS/00
 

 PARA A LEITURA DO ACORDO, PROTOCOLO  OU CONVÊNIO
http://www.fazenda.gov.br/CONFAZ

 

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

ANEXO IV DO RICMS/00
 

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO ESPECIAL

 

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTRAESTADUAL COM MERCADORIAS INDICADAS NOS Itens 11 a 33 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00

 

O prazo de recolhimento especial para o ICMS-ST disciplinado pelo Anexo IV do RICMS/00 é reservado apenas para os recolhimentos decorrentes de operações próprias de saídas dentro do Estado  por contribuinte na condição de sujeito passivo do substituição ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) das operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00  , e não às operações de recolhimentos antecipados conforme determinado pelo  artigo 426-A do RICMS/00, relacionadas a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL.

Decreto 55.307 de 30/11/2009 e alterações

DA INCRIÇÃO NO CADASTRO DO ICMS/SP PARA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  DE CONTRIBUINTE DE OUTRA U.F

Portaria CAT-92 de 1998, Artigo 19 Anexo III

DAS EXCEÇÕES ÀS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Conv.81 de 1993  e RICMS Artigo 264

DO ATACADISTA

Não é substituto tributário, apenas eventual

Base Legal: Convênio 81 de 1993; RICMS/00 artigo 313 Item II e artigo 264 § 3º

DO RECOLHIMENTO  NA ENTRADA DO ESTADO DO ICMS-ST DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ST NO ESTADO DE SP.

RICMS/00 Artigo 277 § 4º Item 2 ; Artigo 426-A § 4º e Portaria CAT-16 de 2008.

Neste caso não há  prazo de recolhimento especial. Este só existe para a hipótese de ser o contribuinte SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO nas operações de saídas que praticar para destinatário dentro do Estado de São Paulo

 

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ATENÇÃO  HÁ MUDANÇAS  A PARTIR DE 01/01/2014

 

O Governo estadual Paulista editou o  DECRETO 59.967, de 17/12/2013, que reestruturou a agenda de pagamentos do ICMS com o objetivo de simplificar a rotina dos contribuintes do imposto.

O DECRETO amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS incidente sobre operações ou prestações próprias, bem como em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

A Norma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir de 2014. A reestruturação da agenda teve como objetivo simplificar a rotina dos contribuintes do imposto e também beneficiá-los com um prazo maior para efetuar a liquidação do saldo devedor de cada período de apuração.

 

PARA OS CONTRIBUINTES DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

 

A mudança determinada prevê que os recolhimentos passam a vencer no dia 20 do mês subsequente.

Antes tinham vencimento no período compreendido entre o 3º dia útil e o 20º dia do mês subsequente ao do fato gerador.

 

PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

 

Os recolhimentos relativos à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota foram postergados do 15º dia do mês seguinte ao do Fato Gerador para até o último dia do segundo mês subsequente ao do Fato gerador.

Para os recolhimentos antecipados exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição tributária tiveram o prazo postergado do "momento da entrada" ( art.426-A ) para até o último dia do segundo mês subsequente ao mês da apuração, que corresponde ao do Fato Gerador.

 

 

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DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

RICMS/00 Artigo 268 § 2º Item 3 na condição de substituto tributário de direito

 

DA BASE DE CÁLCULO NA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

RICMS/00 Artigo 274 § 3º

 

DAS MERCADORIAS EM  S.T NO ESTADO DE SP  X  RICMS-SP/00

 

Os artigos do Regulamento do ICMS, abaixo indicados, fornecem a listagem das mercadorias e seus códigos segundo a classificação NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado) e a data em que começou a vigorar a Substituição Tributária dentro do Estado de São Paulo.

a) medicamentos - arts. 313-A do RICMS/SP;

b) bebidas alcoólicas - arts. 313-C do RICMS/SP;

c) produtos de perfumaria - arts. 313-E do RICMS/SP;

d) produtos de higiene pessoal - arts. 313-G do RICMS/SP;

e) ração animal - arts. 313-I do RICMS/SP;

f) produtos de limpeza - arts. 313-K do RICMS/SP;

g) produtos fonográficos - art. 313-M do RICMS/SP;

h) autopeças - art. 313-O do RICMS/SP;

i) pilhas e baterias - art. 313-Q do RICMS/SP;

j) lâmpadas elétricas - art. 313-S do RICMS/SP;

k) papel - art. 313-U do RICMS/SP;

l) produtos alimentícios - art. 313-W do RICMS/SP;

m) materiais de construção e congêneres - art. 313-Y do RICMS/SP;

n) produtos de colchoaria - art. 313-Z1 do RICMS/SP;

o) ferramentas - art. 313-Z3 do RICMS/SP;

p) bicicletas - art. 313-Z5 do RICMS/SP;

q) instrumentos musicais - art. 313-Z7 do RICMS/SP;

r) brinquedos - art. 313-Z9 do RICMS/SP;

s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - art. 313-Z11 do RICMS/SP;

t) produtos de papelaria - art. 313-Z13 do RICMS/SP;

u) artefatos de uso doméstico - art. 313-Z15 do RICMS/SP;

v) materiais elétricos - art. 313-Z17 do RICMS/SP;

x) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - art. 313-Z19 do RICMS/SP.

VEJA ATUALIZAÇÕES NO SITIO ELETRÔNICO DE INTERNET DA SEFAZ/SP

Obs.: Além dessas, as mercadorias abaixo já estavam na substituição tributária quando o Simples Nacional surgiu e hoje permanecem. Assim sendo, também a elas se aplica a sistemática da substituição tributária. São elas:

Cimento (artigo 291);

Refrigerante, cerveja, chope e água (artigo 293);

Sorvete (artigo 295);

Veículos de duas rodas ( artigo 299 );

Veículos ( artigo 301 );

Petróleo, combustíveis ou lubrificantes de derivados e álcool carburante - ( artigos 412,413,414 e 418 );

Cigarros e derivados do fumo ( artigo 289 );

Tintas e Vernizes ( artigo 312 );

Pneumáticos e afins ( artigo 310 )

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST

Na ausência do recolhimento pelo sujeito passivo da obrigação tributária ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) , nas saídas  sem o destaque do ICMS-ST no documento fiscal,  o imposto pode ser cobrado do  destinatário adquirente nos termos da responsabilidade solidária conforme  determinado na Lei 6.374/89, artigo 10 e RICMS/00, artigo 12, Item ‘XI’.

 

O  QUE É  O  IVA 

IVA  (Índice de Valor Adicionado Setorial) é margem de valor agregado obtida em pesquisas de mercado que estima o acréscimo de valor que a mercadoria terá até a venda ao consumidor final.

EM SUBSTITUIÇÃO AO I.V.A:

(Art.28-A da Lei 6.374/89, com redação da Lei 12.681/07)

A base de cálculo da S.T. poderá ser o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, desde que:

a- Haja um pedido formal da entidade representativa,devidamente documentado para comprovar o preço praticado

b- Na hipótese de deferimento do pedido acima, o preço sugerido será aplicável somente após a edição da Portaria.

  

IVA INTRA ESTADUAL

A Portaria CAT-16 de 2009 em suas notas remissivas indica quais são as Portarias específicas que definem o IVA-ST para os vários setores da atividade econômica.

DO I.V.A-ST INTERESTADUAL ( AJUSTADO )

Para evitar-se favorecimento às aquisições de fora do Estado onde o preço com o ICMS embutido é menor do que no Estado do adquirente, em razão de eventual diferença de alíquota interna, etc.. deve ser utilizado o "IVA-ST ajustado", cuja fórmula para chegar-se ao seu valor é:

(1 + IVA-ST original ) x [ (1-Aliq.interest.) / (1-aliq.Interna )]-1.

Exemplos com alíquota interestadual de 12%:

a- aquisição interestadual de produto sujeito a 25% dentro de SP:

[(1 + 71,60 ) x (1-0,12) / (1-0,25)]-1 = [1,7160 x 0,88 / 0,75 ] -1 = [1,7160 x 1,1733] -1 = 2,0134 - 1 = 101,34

b- aquisição interestadual de produto sujeito a 18% dentro de SP:

[(1 + 38,90 ) x (1-0,12) / (1-0,18)]-1 = [1,3890 x 0,88 / 0,82 ] -1 = [1,3890 x 1,0731] -1 = 1,4906 - 1 = 49,06

O IVA AJUSTADO deve ser utilizado:

NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTES PAULISTAS DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O IVA-ST ajustado será empregado nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a alíquota interestadual, ou seja, nessas condições, qualquer estabelecimento paulista, inclusive optante do Simples Nacional, precisa aplicar o IVA-ST ajustado nas entradas interestaduais.

 

Ressalte que, nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 35/2011, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o IVA-ST original e não o ajustado.

Quando  houver ‘acordo’, 'convênio' ou 'protocolo', estes já mencionam os valores dos IVA AJUSTADOS.

 

  DO IVA-ST APÓS A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº.13 DE 2012

Nas operações de vendas interestaduais com produtos importados após a Resolução do Senado Federal nº.13 de 2012, nas hipóteses da aplicação da Alíquota de 4% , será esta utilizada no cálculo do IVA ajustado pois  deverá constar destacada para o cálculo do ICMS próprio do fornecedor na sua operação de venda interestadual.

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da  portaria CAT 156/2012, realiza diversas alterações  nas Portarias CAT que dispõem acerca da substituição tributária. A alteração é na redação acerca da regra para cálculo do IVA-ST Ajustado - enquanto as redações anteriores faziam referência à alíquota de 12% (a única alíquota interestadual aplicável nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, até então), a nova redação faz referência  à alíquota interestadual aplicável à operação (contemplando, portanto, a alíquota interestadual de 4%, aplicável às operações com mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação igual ou superior a 40%, a partir de 01.01.2013).

As portarias e segmentos alterados são os seguintes:

- Portaria CAT nº 137/ 2011 - medicamentos e produtos farmacêuticos;
- Portaria CAT nº 105/2012 - produtos de papelaria;
- Portaria CAT nº 106/2012 - papel;
- Portaria CAT nº 107/2012 - lâmpadas elétricas;
- Portaria CAT nº 109/2012 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Portaria CAT nº 110/ 2012 - pilhas e baterias novas;
- Portaria CAT nº 111/2012 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Portaria CAT nº 112/2012 - alimentos;
- Portaria CAT nº 113/2012 - produtos de limpeza;
- Portaria CAT nº 114/2012 - artefatos de uso doméstico;
- Portaria CAT nº 115/2012 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Portaria CAT nº 116/2012 - autopeças;
- Portaria CAT nº 117/2012 - ração tipo “pet” para animais domésticos;
- Portaria CAT nº 118/2012 - produtos fonográficos;
- Portaria CAT nº 119/2012 - ferramentas;
- Portaria CAT nº 120/2012 - materiais elétricos.

CFOP-ST

A Portaria CAT-162 de 2011 alterou a Portaria CAT-17 de 1999 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Em virtude da nova sistemática de aplicação de alíquota para cálculo do ICMS sobre importação oriundo da Resolução do Senado nº. 13 de 2012, também alterou os Códigos Fiscais de Operações relacionados às operações sujeitas à substituição tributária.

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TRANSPORTE

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMISSÃO DO CTRC

SUBCONTRATAÇÃO:

-Transportadora contratada  pelo cliente terceiriza todo o transporte;

-Transportadora contratada pelo cliente é responsável pelo ICMS e documentos;

-Subcontratado: dispensado de emissão do CTRC.

Mas, se o subcontratado quiser, poderá emitir o conhecimento SEM destaque do imposto.

RICMS/SP: Artigo 36, 3º, itens 2 e 3  ;

RICMS/SP: Artigo 152, § 2º.

REDESPACHO

-transportadora contratada pelo dono da carga terceiriza parte do transporte;

-Transportdora contratada (redespachante ) pelo dono da carga é responsável pelo ICMS e documentos de todo o trecho, mas recebe do terceirizado ( redespachatário ) o Conhecimento do trecho por ele realizado.

Art.4º, inciso II, "e"  e artigo 205, inciso I e II;

TRANSBORDO

-veículo próprio ( ou arrendado ) e menção dos detalhes no documento fiscal;

-não caracteriza início de nova prestação;

Artigo 4º, inciso II, "f" e artigo 206, inciso I e II

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