RETIFICAÇÃO DE GARE-IPVA

As exigências para apresentação do pedido podem ser vistas no sitio eletrônico de internet da SEFAZ/SP, no endereço: 

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/ipva/retificacao.shtm

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Os erros mais comuns se referem à indicação do ano; da placa e do código de receitaCom relação ao código de receita, o contribuinte devedor de longo prazo  deve ter a cautela de verificar se o débito já encontra-se 'não-inscrito' na Dívida Ativa;  inscrito na Dívida Ativa e ajuizado ou não, porque para cada situação há um código de receita.

 

Os Códigos de Receitas  devem ser verificados na TABELA I  do ANEXO I da  PORTARIA CAT-126, de 16-09-2011, e suas alterações, no  portal  de Internet da SEFAZ/SP.

Código 034-6 – IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD;

Código 035-8 – IPVA – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

Código 036-0 – IPVA – não-inscrito na Dívida Ativa;

Código 037-1 – IPVA – inscrito na Dívida Ativa

A  GARE-IPVA  para pagamento de débitos inscritos DEVEM ser geradas  no  portal  de Internet da P.G.E  para fins de certeza quanto à indicação correta do código de receita.

 

Após a verificação da situação em que se encontra o débito, o contribuinte deverá gerar a GARE-IPVA no endereço eletrônico correto:

A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:

I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet,     

para débito não inscrito em dívida ativa;

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II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br,   

para débito inscrito em dívida ativa;

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III – www.ppd.sp.gov.br,   

para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.

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O contribuinte deverá utilizar o modelo de requerimento disponível para download no endereço:

http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ipva.shtm

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Deverá  recolher a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos no valor de 3,3 UFESPs por cada GARE-IPVA cujo recolhimento necessite ser corrigido, conforme  exigido no item 11.1  da Tabela "A" da Lei Estadual 7.645/91 .

 Para 2003, o valor corresponde a R$ 63,92 .

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O código de receita da taxa é 167-3 ( atos de serviços diversos - Tabela A da Lei 7.645/1991 ) , conforme indicado na Tabela II da Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Link para consulta à legislação:

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

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EXEMPLO DE CASO CONCRETO

Na situação de recolhimento com indicação errada do veículo ( da placa ) e na hipótese de haver débito não quitado para o veículo correto, o interessado deverá requerer a RETIFICAÇÃO DA GARE-IPVA e NÃO a restituição do recolhimento errado, isto porque com base no princípio da indisponibilidade do Interesse Público,  que no caso em tela  encontra-se materializado nos valores ( créditos, que são públicos ) que o Estado tem a receber do interessado ( do veículo correto ), o Estado está impossibilitado de restituir valores a quem lhe deve.

ENTRETANTO, se o valor da taxa pelo serviço for igual ou muito próximo ao valor do IPVA recolhido errado, o mais conveniente a fazer é recolher de novo com os dados corretos do veículo e, após, requerer a restituição do valor recolhido indevidamente cujo serviço é isento de taxa.