RESTITUIÇÃO  DE IPVA EM CASO DE ROUBO OU FURTO

As orientações estão no sitio eletrônico de Internet da SEFAZ/SP no endereço:

http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx

Lei 6.606/89, art.11, § Único e art.16 c/c  Decreto nº.40.846, 17/05/1996, art.2º, I e II vigorou até 31/12/2008 para fins de dispensa por roubo,  furto ou perda total por outros sinistros

Lei 13.296, de 23/12/2008, art.14 , a partir de 01/01/2009, para fins de dispensa e restituição do IPVA e o Decreto 53.352, de 26-08-2008, deu nova redação à regulamentação do artigo 11 da Lei 6.606, de 20-12-1989, até então dada pelo Decreto 40.846, de 17-05-1996,  disciplinando  a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências,  com efeitos a partir de 01-01-2008.

Lei 6.606,de 20-12-1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores até 31/12/2008

Lei 13.032 de 29-05-2008

Alterou o art.11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , no que se refere a furto e roubo.

Lei 13.296 de 23-12-2008

Estabelece o tratamento tributário do IPVA-SP a partir de 01/01/2009

Decreto 40.846, de 17-05-1996

Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.  Alterado pelo Decreto 53.352, de 26-08-2008 no que se refere a furto de roubo.

Decreto 53.352, de 26-08-2008

Da nova redação à regulamentação do artigo 11 da Lei 6.606, de 20-12-1989, até então dada pelo Decreto 40.846, de 17-05-1996,  disciplinando  a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências,  com efeitos a partir de 01-01-2008.

Portaria CAT 56, de 21-08-96

Disciplina os procedimentos administrativos no órgão executivo fazendário estadual paulista para o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

 

ATENÇÃO – IMPORTANTE

NÃO HÁ RESTITUIÇÃO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

-Furto ou roubo ocorrido em 2007 ou ano anterior a este;

-Furto ou roubo ocorrido fora do território paulista;

-Não foi lavrado o correspondente Boletim de Ocorrência;

É necessário comunicar imediatamente à Autoridade Policial competente (B.O) e, em seguida, ao Órgão Executivo de Trânsito (CIRETRAN) paulista  porque a dispensa do IPVA é automática quando da inserção de dados no Cadastro Geral de Veículos roubados ou furtados do DETRAN/SP, tanto pela Autoridade Policial quanto pela CIRETRAN.

O veículo terá o direito à dispensa do IPVA a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência do sisnitro, caso isto não ocorra quando do registro do Boletim de Ocorrência, o interessado poderá requerer junto ao órgão executivo fazendário que também poderá corrigir eventual erro no cadastro da dispensa efetuado pela autoridade policial ou órgão executivo de trânsito.

O erro mais comum é o registro do termo inicial da dispensa como sendo o 1º dia do mês da ocorrência do sinistro, quando o correto é a partir do 1º dia do mês seguinte, conforme determinado pelo Decreto nº.53.352, de 26/08/2008, artigo 2º, artigo 8º item II e artigo 13, que disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.

-SE CONSTAR DÉBITO DE IPVA PARA O VEÍCULO

O veículo não pode ter débito de IPVA até o exercício em que ocorreu o sinistro, inclusive.

O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento do exercício financeiro em que ocorreu o sinistro.

A existência de débitos de IPVA anteriores aos fatos geradores com direito à dispensa será(ão) encaminhado(s) à Dívida Ativa nos termos do Decreto nº.50.768,09/05/2006,que regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº.6.606,de 20/12/1989,acrescentado pela Lei nº.12.181,de 29 de dezembro de 2005,que dispõe sobre o IPVA.

Exemplos mais comuns:

Quando houver recuperação do veículo resultando em saldo de imposto a recolher ou;

Veículo roubado ou furtado após o fato gerador do exercício da ocorrência do sinistro;

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-Se a privação dos direitos de propriedade for devida a outras ocorrências (ex: sinistro) mesmo que no  território do Estado de São Paulo.

-Se tratar-se de veículo com problemas cadastrais

(dirija-se ao Órgão de Trânsito)

-Se a consulta ao sistema CADIN informar a inclusão do nome do Interessado  relacionado à existência de débito tributário ou não tributário, fato que torna impediente a restituição pleiteada até que ocorra o cancelamento ou liquidação do mesmo, com  base no princípio da indisponibilidade do Interesse Público,  que no caso em tela  encontra-se materializado nos valores ( créditos ) que o Estado tem a receber do interessado e que por isso são públicos, o Estado está impossibilitado de restituir valores a quem lhe deve

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 Legislação:

Decreto nº.53.352, de 26/08/2008, e Resolução SF nº.60, de 30/10/2008.

CASO NÃO SE ENQUADRE NAS SITUAÇÕES ACIMA

A restituição é processada – em regra – no ano seguinte  de forma AUTOMÁTICA .

Somente nos casos em que  não ocorra o processamento automático, poderá o interessado submeter pedido de dispensa do IPVA a partir do exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo,  e  de  restituição proporcional mediante requerimento (veja o artigo 6º da Resolução SF nº 60/2008).

O requerimento  poderá ser apresentado nas unidades do  Poupatempo, na Central de Pronto Atendimento – CPA ou no Posto Fiscal de vinculação do endereço do contribuinte.

O modelo do requerimento pode ser obtido no sitio eletrônico de Internet da SEFAZ/SP

http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/restituicao.aspx

Caso tenha ocorrido a restituição automática, após pesquisar no site da SEFAZ/SP pelo número do RENAVAM do veículo e o número do Boletim de Ocorrência, mas não concorde com a quantia informada, poderá submeter, mediante requerimento, pedido de revisão do valor. Siga as mesmas instruções (formulário e local de entrega do requerimento) conforme indicado no tópico anterior.

Caso tenha encontrado o valor da restituição e concorde com a quantia informada, dirija-se a uma agência do Banco do Brasil S/A munido dos documentos relacionados no artigo 4º da Resolução SF nº 60/2008.  

A restituição será liberada em parcela única a partir do mês de março do exercício subsequente ao da ocorrência do furto ou roubo em 4 lotes quinzenais através do Sistema de Restituição Eletrônica instituído pela Resolução SF-30/2000, na seguinte cronologia, conforme indicado pela Resolução SF-60, de 30-10-2008:

1ª quinzena de março: 1º lote relativo aos veículos furtados ou roubados no 1º trimestre do exercício da acorrência do roubo ou furto.

2ª quinzena de março: 2º lote relativo aos veículos furtados ou roubados no 2º trimestre do exercício da acorrência do roubo ou furto.

1ª quinzena de abril: 3º lote relativo aos veículos furtados ou roubados no 3º trimestre do exercício da acorrência do roubo ou furto.

2ª quinzena de abril: 4º lote relativo aos veículos furtados ou roubados no 4º trimestre do exercício da acorrência do roubo ou furto.

O valor da restituição ficará à disposição pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data da liberação conforme o respectivo lote e, após esse prazo, poderá ser restituído mediante requerimento, respeitado, no que couber, o disposto no artigo 6º da Resolução SF nº 60/2008.

A legislação pode ser consultada no sitio eletrônico de internet da SEFAZ/SP no seguinte endereço:

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

Na Hipótese de furto ou roubo ocorrido no Estado de São Paulo:

A partir de 01-01-2008, nos termos da Lei 13.032, de 29-05-2008 e do Decreto 53.352, de 26-08-2008, é garantido ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, à razão de 1/12 avos por mês do valor do imposto devido ao Estado. Para tal, é necessário não haver débitos para os fatos geradores anteriores ao da ocorrência do sinistro; A restituição ocorrerá apenas no ano seguinte.

Para ocorrências anterior a 01/01/2008,o art.11 da lei 6.606/89 e o Decreto 40.846, de 17-05-1996, garantem ao contribuinte a dispensa do pagamento do IPVA, a partir do fato gerador do exercício seguinte ao da ocorrência do fato e não há hipótese de restituição.

Na Hipótese de furto ou roubo ocorrido fora do Estado de São Paulo:

Permanece o que vigorava antes da edição da Lei 13.032, de 29-05-2008 e do Decreto 53.352, de 26-08-2008, ou seja, é garantido ao contribuinte a dispensa do pagamento do IPVA, a partir do fato gerador do exercício seguinte ao da ocorrência do fato, sem hipótese de restituição.

Na Hipótese de recuperação do veículo furtado ou roubado:

Volta a ser devido o IPVA no exercício em que ocorrer a recuperação, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 avos por mês e fração.

ATENÇÃO:

Na hipótese de ter recebido indenização por empresa seguradora, é indispensável a comunicação da transferência da propriedade do veículo para a seguradora ao órgão executivo de trânsito  para que o ex-proprietário que está com os seus dados pessoais ligados ao veículo nas CIRETRANs possa fazer prova, em um contencioso tributário, para afastar de si a obrigação tributária da sujeição passiva por solidariedade nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei 6.606,de 20/12/1989 ( até 23/12/2008 ) ou artigo 6º,Inciso II da Lei 13.296,de 23/12/2008 para ocorrências a partir de 23/12/2008.

O interessado deverá ler os artigos 123 e 134 do Código Brasileiro de Trânsito e os artigos 9º e 10º da Portaria Detran-SP nº.1.606, de 19-08-2005

Veja o Modelo de comunicação de roubo/furto com transferência para seguradora:

Só deverá requerer A DISPENSA junto ao órgão fazendário estadual paulista se houver falha na dispensa automática pela CIRETRAN, e deverá apresentar:

Decreto 40.846,de 17-05-1996, art.2º, I e II.

O 'Boletim de Ocorrência' cuja cópia deverá ser expedida e autenticada pela autoridade policial.

A 'Certidão de não-localização' do veículo atualizada expedida pela autoridade policial.

É conveniente instruir o processo do pedido de dispensa também, se houver, com  os documentos a seguir:

1-a prova da indenização pela seguradora,se houver.

2-da comunicação ao órgão executivo de trânsito da transferência da propriedade para a seguradora; Lei 6.606/89, art.16,§§ 1º e 2º até 23/12/2008 e Lei 13.296, art.34,parágrafo Único, para ocorrências após 23/12/2008.

3-Qualquer outro documento que ateste clara e conclusivamente a eventual alienação para a seguradora.

EXEMPLOS PRÁTICOS RELACIONADOS À RESTITUIÇÃO:

Caso 1: Furto ou roubo ocorrido em SP no mês de janeiro ANTES do pagamento de qualquer parcela do IPVA.

Deverá recolher integralmente o IPVA do exercício. Para isto,o contribuinte emitirá no site da SEFAZ-SP a guia de recolhimento - GARE-IPVA, conforme as orientações que constarem no próprio site da SEFAZ-SP, e recolherá em agência bancária.

Caso 2:Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março.

O contribuinte deverá quitar integralmente as parcelas restantes de IPVA do total anual e terá direito à restituição - no ano seguinte - do valor pago a mais na fração de 9/12 avos do valor total anual devido, se o veículo não for recuperado no mesmo ano. Nesta hipótese, será devolvido apenas o correspondente aos meses que ficou compulsoriamente impossibilitado de dispor do veículo.

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NÃO HÁ DIREITO  À  RESTITUIÇÃO PARA OUTRAS  HIPÓTESES DE SINISTROS, TAIS COMO : DANO DE GRANDE MONTA, APREENSÃO,  SUCATAS, ETC..

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EM CASO PERDA TOTAL DECORRENTE DE "DANO DE GRANDE MONTA".

Se o interessado comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito competente a ocorrência do sinistro e comprovar na forma da lei de que o veículo tornou-se irrecuperável permanentemente para o uso, poderá requerer junto à CIRETRAN a efetivação da respectiva baixa do chassi e da placa e,assim, será afastado os fatos geradores seguintes ao do exercício em que ocorreu o sinistro e não haverá a necessidade de recorrer ao Órgão Fazendário Estadual.

É imprescindível ler:

1-A "Resolução Contran nº.011/1998" que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para a sua efetivação.

2-A "Resolução Contran nº.25, de 21/05/1998,Art.9º,Item III, que dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts.98 e 106 do C.T.B.

Estas resoluções são encontradas no site do detran/sp no link "veículos".

Caso necessite requerer junto ao Órgão Fazendário Estadual, deverá considerar que:

Para a efetivação da baixa administrativa do chassi e da placa pela CIRETRAN é necessário a ausência de débitos sobre o veículo dentre os quais os de IPVA fato este que quando não for feito no exercício financeiro da ocorrência do sinistro ( considerando-se o veículo em situação regular até então) far-se-á necessário a análise do Órgão Fazendário quanto à dispensa do(s) débito(s) de IPVA existente(s) para o(s) fato(s) gerador(es) seguinte(s) ao da ocorrência do sinistro para, então,após, o interessado requerer a baixa do veículo à CIRETRAN.

Somente se as alegações estiverem acompanhadas de provas 'claras e conclusivas' é que a análise do órgão fazendário poderá resultar no deferimento do pedido de dispensa do IPVA. O Órgão Fazendário não dispensa multas, falta de licenciamento,etc..

ATENÇÃO:

Na hipótese de ter recebido indenização por empresa seguradora, é indispensável a comunicação da transferência da propriedade do veículo para a seguradora ao órgão executivo de trânsito  para que o ex-proprietário que está com os seus dados pessoais ligados ao veículo nas CIRETRANs possa fazer prova, em um contencioso tributário, para afastar de si a obrigação tributária da sujeição passiva por solidariedade nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei 6.606,de 20/12/1989 ( IPVA/SP ).

Veja Modelo de comunicação com transferência para seguradora:

A comunicação está expressamente determinada no art.134 do Código Brasileiro de Trânsito; na Lei 6.606/89, art.16,§§ 1º e 2º c/c art.4º,III (sujeição passiva por solidariedade)para fatos até 23/12/2008 e, após esta data, na Lei 13.296, art.34, parágrafo único.

É conveniente instruir o processo do pedido de dispensa

também, se houver, com  os documentos a seguir:

1-a prova 'clara e conclusiva' da indenização de perda total pela seguradora,

2-da comunicação ao órgão executivo de trânsito da transferência da propriedade para a seguradora;

3-O Laudo de Vistoria fornecido pelo DETRAN que comprove o depósito do 'chassi'.

4-O Boletim de Ocorrência lavrado pela Autoridade Pública (Polícia Civil,Militar,Bombeiros..) que atestará a data da ocorrência e a intensidade do dano..[..]

Toda comunicação de transferência de propriedade veicular, sinistros ( roubo/furto/dano de grande monta/fogo...) feita pelo interessado à CIRETRAN será confirmada pelo servidor do fisco por meio de sistema informatizado. Portanto, não há como utilizar-se de argumentos inverídicos na instrução processual.