ACERTO CADASTRO PARA FINS DE  ACERTO DO IPVA

 

O serviço  se refere a  procedimentos destinados a correção de dados cadastrais que acarretam reflexos no valor do imposto a recolher.

A competência  para alterar qualquer  dado cadastral que não acarreta reflexo no valor do imposto ( IPVA ) é EXCLUSIVA  do Órgão Executivo de Trânsito.

A solicitação mais comum é para a correção no sistema Prodesp do valor da Nota Fiscal de Compra do veículo adquirido novo ( 1º cadastro no DETRAN ), cujo erro comumente é para maior.

Para solicitar a alteração de dados cadastrais junto à SEFAZ/SP, deverá o interessado comparecer ao Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento com a documentação necessária e o formulário de requerimento preenchido.

Não há cobrança de taxa para o serviço

DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS

- Formulário de requerimento

 

MODELO PARA REQUERENTE PESSOA FÍSICA

AO Sr. CHEFE DO POSTO FISCAL 10 DE ______________/SP

Eu,_________________residente na Rua ..............., nº........, Compl............, CEP..................., na Cidade ..................../SP, possuidor(a) do RG nº................emitido pela SSP/SP e  do CPF/MF nº......................., abaixo assinado, proprietário do veículo marca/modelo..................., placas............. e Renavam ......................, vem por meio deste, requerer a correção no sistema da SEFAZ/SP do valor para cálculo do IPVA do exercício do ano ..............., para o indicado veículo adquirido novo em ..../..../....., conforme cópia da Nota Fiscal Eletrônica nº.................., de ..../...../......, cuja cópia segue em anexo.

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MODELO PARA REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA .

( mediante procuração )

Eu,_________________residente na Rua ..............., nº........, Compl............, CEP..................., na Cidade ..................../SP, possuidor(a) do RG nº................emitido pela SSP/SP e  do CPF/MF nº......................., abaixo assinado, representante legal da pessoa jurídica de nome ..............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº................................proprietária do veículo marca/modelo..................., placas............. e Renavam ......................, vem por meio deste, requerer a correção no sistema da SEFAZ/SP do valor para cálculo do IPVA do exercício do ano ..............., para o indicado veículo adquirido novo em ..../..../....., conforme cópia da Nota Fiscal Eletrônica nº.................., de ..../...../......, cuja cópia segue em anexo.

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-Cópia de documento pessoal do Interessado. Deve ser apresentado na repartição pública junto a via original. Deve ser apresentado documento que contenha a assinatura semelhante a utilizada no requerimento, por isso, dê preferência à CNH.

-Cópia da nota fiscal ou Declaração de Importação do veículo adquirido novo.

É necessário atenção porque é comum a apresentação da Nota Fiscal de venda do fabricante à concessionária revendedora e o correto é a Nota Fiscal de venda da concessionária revendedora ao adquirente ( requerente )

-Cópia FRENTE E VERSO do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV a fim de documentar  a propriedade do veículo e o ano do 1º cadastro no DETRAN.

Os dados deste devem coincidir com os dados do cadastro do veículo no  DETRAN e Prodesp, faz-se necessário a prova da aquisição com a cópia do verso do recibo ( Certificado de Registro de Veículo - CRV ).

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-Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Se houver dúvida quanto a autenticidade de documento e firma, poderá ser requerida o reconhecimento de autenticidade e firma em cartório de notas.

O servidor público irá comprovar nos sistemas do DETRAN e PRODESP as informações fornecidas