SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  - Art.426-A RICMS-SP

ICMS/SP - Antecipação tributária - Roteiro de Procedimentos

 

O IVA AJUSTADO  será maior que o IVA intraestadual sempre que a alíquota interna for maior que a alíquota da operação interestadual. 

Quando houver ACORDO, CONVÊNIO ou  PROTOCOLO entre os Estados do Fornecedor e Destinatário, o IVA AJUSTADO já estará calculado no Texto do ACORDO, CONVÊNIO ou PROTOCOLO.

Exemplo:

ALQ interestadual: 12% ou 0,12

ALQ intraestadual: 25% ou 0,25

IVA-ST ajustado = [(1+0,25) x (1 - 0,12) / (1 - 0,18)] -1 = [1,25 x 0,88/0,82] -1

= [1,25 x 1,0731707] - 1

= 1,341463 - 1

= 0,341463

Para se determinar o respectivo percentual basta multiplicar por cem - 0,341463 x 100 = 34,15%.

 

Dessa forma, tratando-se do mesmo exemplo de aquisição interestadual citado acima, o adquirente paulista terá que recolher o ICMS antecipado da seguinte forma:

 

Considerando a fórmula: IA = VA x (1+IVA-ST ajustado) x ALQ - IC, temos:

 

IA = R$ 2.500,00 x (1 + 34,15%) x 18% - R$ 300,00

IA = R$ 2.500,00 x (1 + 0,3415) x 18% - R$ 300,00

IA = R$ 2.500,00 x 1,3415 x 18% - R$ 300,00

IA = R$ 3.353,75 x 18% - R$ 300,00

IA = R$ 603,68 - R$ 300,00

IA = R$ 303,68

 

Ressalte que, nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 35/2011, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o IVA-ST original e não o ajustado.

 

Os percentuais de IVA-ST a serem utilizados no cálculo da antecipação estão previstos em Portarias CAT publicadas pelo Estado de São Paulo de acordo com a mercadoria.

 

Para facilitar o acesso aos percentuais, foi elaborada a tabela abaixo que relaciona os produtos com suas respectivas Portarias CAT que trazem os percentuais de IVA-ST a serem utilizados no cálculo:

 

Produto Portaria CAT Vigência

 

Medicamentos Portaria CAT 137/2011 A partir de 1º.01.2012

Bebidas alcoólicas Portaria CAT 174/2011 Até 30.06.2012

Portaria CAT 72/2012 A partir de 1º.07.2012

Produtos de perfumaria Portaria CAT 19/2012 A partir de 1º.03.2012

Produtos de higiene pessoal Portaria CAT 19/2012 A partir de 1º.03.2012

Ração tipo pet Portaria CAT 33/2008 Até 30.04.2012

Portaria CAT 91/2011 A partir de 1º.05.2012

Produtos de limpeza Portaria CAT 52/2012 A partir de 1º.05.2012

Produtos fonográficos Portaria CAT 57/2012 A partir de 1º.05.2012

Autopeças Portaria CAT 32/2008 Até 30.04.2012

Portaria CAT 23/2012 A partir de 1º.05.2012

Pilhas e baterias Portaria CAT 171/2011 A partir de 1º.01.2012

Lâmpadas, reatores e "starter" Portaria CAT 170/2011 A partir de 1º.01.2012

Papel Portaria CAT 45/2011 A partir de 1º.10.2011

Produtos alimentícios Portaria CAT 20/2012 A partir de 1º.03.2012

Materiais de construção Portaria CAT 78/2010 Até 31.07.2012

Portaria CAT 82/2012 A partir de 1º.08.2012

Produtos de colchoaria Portaria CAT 241/2009 Até 31.07.2012

Portaria CAT 83/2012 A partir de 1º.08.2012

Ferramentas Portaria CAT 47/2012 A partir de 1º.05.2012

Bicicletas Portaria CAT 170/2009 Até 30.09.2012

Portaria CAT 87/2011 A partir de 1º.10.2012

Instrumentos musicais Portaria CAT 242/2009 Até 30.09.2012

Portaria CAT 84/2011 A partir de 1º.10.2012

Brinquedos Portaria CAT 240/2009 Até 30.09.2012

Portaria CAT 88/2011 A partir de 1º.10.2012

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos Portaria CAT 155/2009 Até 30.09.2012

Portaria CAT 83/2011 A partir de 1º.10.2012

Produtos de papelaria Portaria CAT 260/2009 A partir de 1º.07.2012

Portaria CAT 71/2012 Até 30.06.2012

Artefatos de uso doméstico Portaria CAT 53/2012 A partir de 1º.05.2012

Materiais elétricos Portaria CAT 263/2009 Até 30.06.2012

Portaria CAT nº 79/2012 A partir de 1º.07.2012

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Portaria CAT 172/2011 A partir de 1º.01.2012

 

V - Diferencial de alíquotas

 

No cálculo do valor do imposto a ser recolhido por antecipação, tanto na hipótese de  determinação da base de cálculo do imposto por meio da margem de valor agregado (IVA-ST), quanto na hipótese de preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, ao multiplicar a base de cálculo pela alíquota interna aplicável e deduzir o valor do imposto cobrado na operação anterior, o resultado obtido já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

 

Sendo assim, em suma, o valor do imposto devido por antecipação já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação. Ou seja, o contribuinte optante pelo Simples Nacional uma vez sujeito ao recolhimento antecipado, não terá que efetuar outro recolhimento à título de diferencial de alíquotas.

Fundamentação: Comunicado CAT nº 26/2008.

 

VI – Recolhimento

 

A antecipação tributária deve ser recolhida no momento da entrada da mercadoria no território paulista. Ou seja, não há um prazo de recolhimento do imposto. Assim, na entrada da mercadoria no Estado de São Paulo, o imposto devido à título de antecipação será exigido.

Ressalta-se que a responsabilidade pelo recolhimento da antecipação é do contribuinte paulista, destinatário das mercadorias e será pago por meio da Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE-ICMS), com a indicação do código de receita 063-2

(outros recolhimentos especiais). No campo relativo às "Informações Complementares" do documento, deverá ser indicado também o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento do remetente.

O recolhimento poderá, no entanto, ser efetuado pelo remetente da mercadoria, situado em outra unidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do código de receita 10008-0, do CNPJ e demais dados cadastrais do contribuinte destinatário paulista. No campo relativo às "Informações Complementares", deverão ser indicados o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento e o CNPJ do estabelecimento remetente.

 

O Estado de São Paulo possibilitou, ainda, aos remetentes situados em outra unidade da Federação, a autorização, mediante regime especial, para o recolhimento da antecipação até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria. 

 

Fundamentação: art. 426-A, §§ 4º e 8º do RICMS/SP e Portaria CAT nº 16/2008.

 

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ATENÇÃO  HÁ MUDANÇAS  A PARTIR DE 01/01/2014

 

 O Governo estadual Paulista editou o  DECRETO 59.967, de 17/12/2013, que reestruturou a agenda de pagamentos do ICMS com o objetivo de simplificar a rotina dos contribuintes do imposto.

O DECRETO amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS incidente sobre operações ou prestações próprias, bem como em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

A Norma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir de 2014. A reestruturação da agenda teve como objetivo simplificar a rotina dos contribuintes do imposto e também beneficiá-los com um prazo maior para efetuar a liquidação do saldo devedor de cada período de apuração.

 

PARA OS CONTRIBUINTES DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

 

A mudança determinada prevê que os recolhimentos passam a vencer no dia 20 do mês subsequente.

Antes tinham vencimento no período compreendido entre o 3º dia útil e o 20º dia do mês subsequente ao do fato gerador.

 

PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

 

Os recolhimentos relativos à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota foram postergados do 15º dia do mês seguinte ao do Fato Gerador para até o último dia do segundo mês subsequente ao do Fato gerador.

Para os recolhimentos antecipados exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição tributária em SP ( art.426-A ) tiveram o prazo postergado do "momento da entrada"  para até o último dia do segundo mês subsequente ao mês da apuração, que corresponde ao do Fato Gerador.

 

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OBSERVAÇÕES

 

Com a publicação do Decreto 59.967, em 18 de dezembro de 2013, foram prorrogados diversos prazos de recolhimento do ICMS para os contribuintes do Estado de São Paulo, e de outras Unidades da Federação inscritos em São Paulo como Substitutos Tributários. O referido decreto deve  ser consultado pelos contribuintes  no Portal da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista.

 

Em decorrência do Decreto, foram alterados de ofício os dados do CPR – Código de Prazo de Recolhimento – no CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo) visando a adequação aos novos prazos de recolhimento, que tem vigência para as operações realizadas a partir de janeiro de 2014.

 

A fim de evitar atrasos no recolhimento do imposto e eventuais multas, é de boa cautela que seja verificado se o seu prazo de recolhimento sofreu alteração.

 

Em caso de dúvida, favor consultar a Agenda Tributária Paulista  publicada no final de cada mês no portal de internet da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista no endereço  http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao .

 

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VII - Lançamentos por ocasião da entrada das mercadorias

 

No livro Registro de Entradas, o contribuinte paulista deverá proceder ao lançamento relativo à aquisição nas respectivas colunas, conforme as regras gerais de escrituração. Na coluna "Observações", correspondente a mesma linha do registro da operação, deverá, mediante utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária", indicar:

 

a) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;

 

b) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes e o da sua base de cálculo.

 

c) ainda na coluna "Observações", sob o título "Recolhimento Antecipado - art. 426-A", o valor do imposto recolhido antecipadamente, por meio de Guia de Recolhimentos Especiais, indicando:

 

c.1) a data do recolhimento;

c.2) o código de receita utilizado;

c.3) o valor recolhido.

 

Além do lançamento na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, os valores do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido deverão ser totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:

 

a) tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor:

 

a.1) no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações próprias, o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação, assim entendido o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria;

 

a.2) em Registro separado relativo às operações sujeitas a substituição, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto" do Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, assim entendido o total recolhido, deduzido do valor calculado nos termos do item "a" anterior;

 

a.3) no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - art. 426-A", o valor relativo à operação própria;

 

a.4) em Registro separado, relativo às operações sujeitas a substituição tributária, no quadro "Crédito do Imposto – Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - art. 426-A", o valor relativo às operações subsequentes;

 

b) em se tratando de aquisição por estabelecimento varejista:

b.1) no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS", mediante lançamento do valor do imposto recolhido por antecipação, assim entendido o valor devido pela própria operação de saída da mercadoria;

 

b.2) no quadro "Crédito do imposto - Outros Créditos", com a expressão: "Recolhimento Antecipado - Art. 426-A do RICMS", o valor relativo à operação própria.

 

Fundamentação: arts. 277, § 3º e 426-A, § 5º do RICMS/SP.

 

VIII - Emissão e escrituração por ocasião das saídas das mercadorias

 

Os contribuintes responsáveis pelo recolhimento da antecipação deverão, nas posteriores saídas internas, emitir notas fiscais e escriturar os livros fiscais de acordo com os mesmos procedimentos previstos para os contribuintes substituídos.

 

Dessa forma, ao realizar operação com mercadoria cujo o imposto já tenho sido antecipado, deverá emitir documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, utilizando o CFOP 5.405, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte indicação: "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo _____ do RICMS".

 

Na hipótese de saída com destino a outro contribuinte para comercialização subsequente, no Campo "Informações Complementares" da referida nota fiscal, deverão constar, ainda:

 

a) a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário;

 

b) relativamente à cada mercadoria, discriminar as indicações previstas no item anterior.

No livro Registro de Saídas, o contribuinte deverá lançar a respectiva Nota Fiscal com utilização da coluna "Outras", "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto". Ressalte-se que neste lançamento, o valor do imposto retido não será indicado na coluna "Outras", mas sim, na coluna "Observações".

 

Fundamentação: arts. 274 e 278 do RICMS/SP.

 

IX - Estabelecimento distribuidor detentor do regime especial

 

Os centros de distribuição de redes varejistas, localizados no Estado de São Paulo, poderão obter regime especial para atuarem como responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto devido sobre as saídas subsequentes, conforme determina o Decreto nº 57.608/2011, com efeitos a partir de 1º.1.2012.

 

O estabelecimento distribuidor, detentor do regime especial, ficará dispensado do recolhimento antecipado do imposto, previsto no Art. 426-A do RICMS/SP, relativamente à entrada no território do Estado de São Paulo de mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

Fundamentação: art. 3º, I do Decreto nº 57.608/2011.