ROTEIRO  PARA RESTITUIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

 

BASE LEGAL

 

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº.39 de 01/092008;

Portaria CAT-147/2011

( explica a resolução e os procedimentos a serem observados tanto pelo servidor quanto o contribuinte )

 

OBS. Só há restituição ou compensação em relação à importância paga indevidamente e quando não for possível a compensação, observado o prazo prescricional para pleiteá-la.

O Contribuinte deve checar se houve alterações na legislação e nos procedimentos administrativos verificando a legislação supra indicada no site da SEFAZ/SP.

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

 

 

DOCUMENTOS  EXIGIDOS

 

1-PEDIDO firmado pelo representante legal ou por procurador devidamente constituído, indicando de forma circunstanciada a causa do pagamento indevido;

 

2-Cópia autenticada da folha do Livro Caixa referente ao respectivo período em que conste o recolhimento objeto do pedido de restituição;

 

3-Extrato da conta corrente, se cabível, onde conste(m) o(s) débito(s) do(s) valor(ES) a ser(em) restituído(s) ou outro comprovante para demonstração do efetivo encargo financeiro pela interessada;

 

4-Caso o encargo financeiro tenha sido transferido a outrem, apresentar autorização deste para reavê-lo.  Isto ocorre quando a restituição é decorrente de cobrança de imposto  a maior no documento fiscal e NÃO ocorre quando houver pagamento em duplicidade do imposto sem  transferência  do respectivo encargo  ao destinatário. 

 

5-Cópia reprográfica do extrato de geração do DAS dos respectivos meses para o qual se pleiteia a restituição.

 

6-Cópia autenticada do DAS que comprove o recolhimento do ICMS pleiteado na restituição;

 

 

SE O REQUERENTE NÃO ESTIVER NA CONDIÇÃO DE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NA DATA   DO REQUERIMENTO DA RESTITUIÇÃO:

 

 

7-Poderá ser realizada a compensação, independentemente de autorização do Posto Fiscal, até a importância menor ou igual a 50 UFESPs considerando-se por cada documento fiscal.

 

8-O uso do crédito será feito mediante lançamento do valor a ser restituído pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Valor pago a maior no Simples Nacional”, com indicação do número da DAS correspondente ao período onde houve o pagamento a maior;

 

9-Quando o pedido de restituição ou compensação se referir a importância superior a 100 UFESPs, o crédito somente será deferido pelo Chefe do PF a que estiver vinculado o requerente após a análise do requerimento instruído com os documentos citados nos itens 1  a  6.

 

 

SE A OPERAÇÃO  OBJETO DA RESTITUIÇÃO  TIVER GERADO CRÉDITO AO DESTINATÁRIO NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14/12/2006.

 

(Isto ocorre quando a restituição é decorrente de cobrança de imposto  a maior no documento fiscal e NÃO ocorre quando houver pagamento em duplicidade sem  transferência  do respectivo encargo  ao destinatário.)

 

 

DEVERÁ  APRESENTAR  TAMBÉM OS DOCUMENTOS:

 

 

10-As vias fixas dos documentos fiscais emitidos para o destinatário da operação sobre a qual se pleiteia o estorno do crédito que poderão ser substituídas pela cópia do DANFE ou pelo extrato da consulta no site da Nota Fiscal Eletrônica a partir da inserção do respectivo código de acesso.

 

 

11-Declaração do destinatário da operação de que não utilizou o crédito ou que efetuou o seu estorno, acompanhada de cópia reprográfica da folha do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências na qual foi lavrado o termo de que trata o item 12.

 

 

12-Na hipótese de o destinatário da operação ter efetuado o estorno fora do período de apuração, a comprovação do recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, dos valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios. Este recolhimento será dispensado se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao estorno, o destinatário da operação tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado;

 

 

13-Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra UF, a declaração prevista no item 10 será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito ou que estornou a quantia a ser restituída;

 

 

14- Quando o pedido de restituição se referir a importância superior a 100 UFESPs e envolver estabelecimento destinatário situado neste Estado, o Posto Fiscal de vinculação do destinatário da operação deverá certificar a declaração apresentada pelo contribuinte no item  10 .  A certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, lavrando-se termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte;

 

 

15-Será considerado como valor da UFESP o fixado para o 1º dia do mês da declaração prevista no item 10 ou, na sua inexistência, o mês constante no extrato da DAS que está sendo objeto da restituição.