PEDIDO DE CESSAÇÃO  DE USO  DE  ECF NA HIPÓTESE DE OS DADOS DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF SEREM  ENVIADOS ELETRONICAMENTE PARA A SEFAZ  FORA DO PRAZO  OU DE O CONTRIBUINTE NÃO CONFIRMAR NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO

 

PORTARIA CAT  - 41, DE 03-04-2012

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A autorização de uso de ECF e a cessação de uso passam por duas fases complementares - a inserção do atestado de intervenção pelo interventor técnico no PFE e a confirmação deste atestado pelo contribuinte ou contabilista. A não conclusão de qualquer um destes procedimentos impede a conclusão da autorização de uso ou da cessação de uso do ECF.
Desta forma, estas informações visam a orientar sobre os procedimentos previstos na Portaria CAT 41/2012 nas hipóteses em que ocorrer a inserção de atestados de intervenção fora do prazo e quando o contribuinte perder o prazo de confirmação destes para a ratificação ou confirmação de ofício.
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ARTIGO 7º. - Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá:

I-providenciar intervenção técnica para:

a)deslacração do equipamento;

b)emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente;

II-confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço "Pedido:Uso e Cessação de Uso de ECF", disponível na pasta "Autorizações" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico.

(...);

§ 2º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo previsto na legislação ou de o contribuinte não confirmar , no prazo previsto no inciso II, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante a entrega dos seguintes documentos:

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS  PARA INSTRUIR O PEDIDO

ART.7º Item “I” Alíneas “a”, “b”, § 2º itens “1” e “2” ( itens 1 a 3 do § 3º ).

 

O requerimento  deverá ser instruído, além das exigências específicas, com os seguintes documentos:

 

Cópia de documento pessoal ( RG, CPF ou CNH ) do signatário do pedido: SÓCIO  QUE ASSINA PELA EMPRESA, conforme constar no contrato social,   ou seu  PROCURADOR;

Se houver procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento legal da outorga;

Se a assinatura divergir da existente no documento pessoal, deverá o interessado assiná-lo na presença do servidor ou reconhecer a firma em cartório.

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  1. I – 1ª VIA DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF EMITIDO NO MOMENTO DA DESLACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO COM A ASSINATURA DO INTERVENTOR E DO CONTRIBUINTE. O POSTO FISCAL DEVERÁ FICAR COM A CÓPIA COM O VISTO DE CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL

 

  1. DUAS VIAS, CORRETAMENTE PREENCHIDAS, DO FORMULÁRIO “PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF – PERDA DE PRAZO”, CONFORME MODELO PREVISTO NO ANEXO I  DA  REFERIDA PORTARIA  DISPONIBILIZADO NO POSTO FISCAL ELETRÔNICO DA SEFAZ/SP.

 

  1. A LEITURA X, EMITIDA ANTES DA DESLACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO;

 

  1. A ÚLTIMA REDUÇÃO Z EMITIDA PELO EQUIPAMENTO

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Em caso de Extravio, furto ou roubo dos referidos documentos

O contribuinte deverá  comprovar a execução do procedimento determinado na Portaria CAT-17 de 2006, especificamente os indicados no artigo 1º, Item II, alíneas ‘a’ , ‘b’. E parágrafo 2º, itens  ‘1’  e   ‘2’.

Artigo 1º

Item II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser objeto de:

a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I;

b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na alínea "a";

§ 2° - Na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, além do procedimento previsto no inciso II, deverá ser:

1 - entregue ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo constante no Anexo II, que será anexada à comunicação referida na alínea "a" do inciso II;

2 - publicado, por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados - tipo, modelo, série, subsérie e numeração - e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.

EM CASO  DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO ECF

PORTARIA CAT 41 DE 2012

 

  1. CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA –  ARTIGO 8º I ‘a’

B.  CÓPIA DE ANÚNCIO RELATIVO À OCORRÊNCIA PUBLICADO POR TRÊS DIAS JORNAL DA LOCALIDADE NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11

C.  NO CASO DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE ECF, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ EFETUAR OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 11  ( § 1º DO ART. 8º ).

ARTIGO 11

 

I – LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO NO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS – RUDFTO, MODELO 6.

II – PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO RELATIVO À OCORRÊNCIA DO FATO, POR 3 DIAS EM JORNAL DA LOCALIDADE, CONSTANDO O TIPO, MODELO, SÉRIE, SUBSÉRIE E NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO FURTADO, ROUBADO OU EXTRAVIADO E A DATA DA OCORRÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO NO RUDFTO DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO, SER VISTADO PELO POSTO FISCAL DE VINCULAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

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ERROS  FORMAIS  MAIS FREQUENTES NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO

1º. Falta de preenchimento dos dados pessoais e assinatura do sócio-administrador do contribuinte no Atestado de Intervenção;

2º.Falta de cumprimento de rotina de extravio de documentos e/ou do ECF, quando for o caso;

Antes de contratar  o intervendor , o  interessado deverá  consultar  o cadastro  no Posto  Fiscal Eletrônico da SEFAZ . 

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