RETIFICAÇÃO DA GARE ICMS EM OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO

O PEDIDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO POSTO FISCAL DA  JURISDIÇÃO DO CONTRIBUINTE 

1) O interessado deverá apresentar pedido com requerimento em duas vias solicitando a retificação  Da GARE-ICMS objeto do recolhimento com erro  mencionando qual(is) campo(s) da GARE devera(ão) ser(em) alterado(s)  (“errado/correto”).

2) O pedido deverá estar corretamente instruido contendo, obrigatoriamente, informações sobre a data do recolhimento, o valor pago, o número da DI, o CNPJ e a Razão Social do contribuinte, e também :

a) GARE(S) OBJETO  DO(s) RECOLHIMENTO(s) COM ERRO ( ORIGINAIS ) (as 2 vias)

b) UMA  CÓPIA  DA(S) GARE(S) OBJETO DO RECOLHIMENTO;

=> Na qual(is) o servidor irá apor o carimbo com a mensagem:  GARE(s) CORRIGIDA(s), as ERRADAS;

c) TRÊS VIAS DE GARE(s) PREENCHIDA(S) CORRETAMENTE 

=> Na qual(ais) o servidor irá apor o carimbo com a mensagem: GARE(s) CORRETIVAS;

+++

Para este serviço cobrança de Taxa, EXCETO para os contribuintes do regime tributário simplificado do Simples Nacional , o produtor rural e o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade fererada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, os quais são ISENTOS pelo serviço, nos termos da  Portaria CAT-22/2004 artigo 3º.

A  Lei 7.645, de 23/01/1991 dispõe sobre os valores cobrados sobre as taxas de fiscalização e serviços diversos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Taxa Única Anual: Lei 7.645/91, Artigo 1º § 1º.

Taxa por serviço prestado ( por GARE ): Lei 7.645/91, Item 11.1 da Tabela Anexa

Esta lei pode ser encontrada no site da SEFAZ/SP > http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

+++

d) GARE-DR (2 vias) COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ( RETIFICAÇÃO )  (Código de Receita 167-3) , se for contribuinte do Regime Periódico de Apuração ( RPA ) , EXCETO se o contribuinte for do Regime Tributário Simplificado do Simples Nacional.

e) Nos casos em que o pagamento incorreto constar da conta fiscal de outra empresa, a mesma deverá ser cientificada da retificação solicitada e o respectivo termo de ciência deverá ser juntado ao protocolado.

3) Analisada formalmente pelo Posto Fiscal a solicitação, o expediente será encaminhado ao Núcleo de Informações que enviará por e-mail cópia digitalizada do expediente à Diretoria de Informação -  D.I que autorizando a retificação responderá por e-mail tanto ao Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte quanto ao do desembaraço aduaneiro.

4) Em seguida, se tudo correto e após o acolhimento da retificação pela D.I , o  Posto Fiscal na posse do expediente do pedido:

a) juntará  ao expediente do pedido a cópia do e-mail da D.I autorizando a retificação da GARE.

b) enviará o expediente à DEAT-DI-AFIAC para esta unidade realizar a retificação no sistema prodesp e da conta fiscal;

c) informará ao interessado ou seu preposto ( despachante aduaneiro ), que deverá comparecer ao Posto Fiscal da jurisdição do despacho aduaneiro munido de uma via original da GARE-ICMS CORRETIVA e dos demais documentos da Importação para que o servidor fiscal efetive no sistema SISCOMEX a referida liberação da importação no âmbito da competência estadual paulista.

5) Por sua vez,  DEAT-DI-AFAD, após receber o expediente efetuará a microfilmagem da GARE-CORRETIVA, a correção no sistema e encaminhará o expediente à DEAT-COMEX para conhecimento que, após as providências cabíveis,  devolverá o expediente ao Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte  para arquivamento.

Obs.:

1ª) Posto Fiscal de jurisdição é o posto onde o contribuinte presta suas informações rotineiras e ao qual está vinculado;

2ª) Posto Fiscal de desembaraço é o posto responsável pela liberação da importação.


MODELO  DE REQUERIMENTO

Senhor  Chefe  do  Posto  Fiscal  de       

 

 

Contribuinte

:

     

Endereço

:

     

Município

:

     

CEP:

     

Inscr. Est. / RG

:

     

 

CGC / CPF

:

     

 

Telefone

:

     

 

 

                                                                                                                 O contribuinte acima qualificado solicita:

                                                                    -  retificação

                                                                    -  substituição por modelo próprio

da guia modelo GARE ICMS referente ao recolhimento efetuado no dia      , no Banco n°      , agência n°      .

 

 

D I S C R I M I N A Ç Ã O

E R R A D O

C O R R E T O

     

     

     

 

 

     ,       de       de      .

 

__________________________________

ASSINATURA

                                   Nome:      

                                   Doc. Ident.:      

 

 

Recebido hoje.

 

1.                         Recolhida a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos conforme GARE DR anexa.

2.                         Defiro o pedido do interessado.

3.                         Encaminhe-se a ___________________, solicitando atendimento ao pedido supra.

 

PF______________________, em ____ de _______________de _______.