ACERTO  DE CONTA FISCAL POR ERRO DE REFERÊNCIA

O problema ocorre em duas hipóteses:

- quando as informações constantes na GARE-ICMS do recolhimento estão corretas , porém houve o recolhimento em atraso fato este que o sistema alocou o recolhimento fora da referência correta. O usual é o recolhimento ser alocado na referência do mês anterior ao da ocorrência do recolhimento. Então, por exemplo: Débito de janeiro 2007 recolhido em janeiro de 2013, provavelmente terá sido alocado no mês de dezembro/2012.

. O recolhimento quando sem indicação de referência, seja porque o contribuinte não informou na GARE-ICMS ou porque o bancário não a informou no pagamento, poderá ser utilizada para cobrir outros débitos de outras referências dentro do mesmo ano de referência em que for alocada pelo sistema.

Leia o assunto no submenu "Análise dos Débitos"

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ROTEIRO  DE EXIGÊNCIAS  PARA RECEPÇÃO  DE PEDIDOS  DE ACERTO DE CONTA FISCAL DECORRENTE  DE ERRO DE REFERÊNCIA COM GARE PREENCHIDA CORRETAMENTE

DOCUMENTOS:

1. REQUERIMENTO   

1º. Quando as informações constantes na GARE-ICMS do recolhimento estiverem corretas e o recolhimento estiver alocado fora da referência correta - o motivo mais comum é o recolhimento em atraso de um ou mais meses - o requerimento deverá ser para "ACERTO DE CONTA FISCAL" para o qual não há cobrança de taxa pelo serviço, tanto para contribuinte do RPA ou de SN.
 
2º. Se o motivo for por erro na GARE ou GNRE, o contribuinte deverá requerer o procedimento denominado "RETIFICAÇÃO DE GARE ou GNRE" para o qual  há cobrança de taxa exceto se o contribuinte for do regime tributário simplificado do Simples Nacional.

 

DEVERÁ SER INSTRUÍDO  ALÉM  DE OUTRAS  EXIGÊNCIAS COM  OS   SEGUINTES  DOCUMENTOS  ESPECÍFICOS

1.2. Cópia de documento pessoal (RG, CPF ou CNH ) do signatário do pedido: SÓCIO QUE ASSINA PELA EMPRESA, conforme constar no contrato social, ou seu procurador.

 

1.3.Se houver procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento legal da outorga;

 

1.4.A indicação expressa da operação que originou o débito recolhido ,  haja vista que o débito é apurado e lançado por conta e risco do contribuinte. O Fisco irá alocá-lo em um dos sub-tipos de conta conforme declarado no pedido do contribuinte.

 

1.5.A apresentação de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que  comprove(m) as alegações que fundamentam o pedido:

1.6. A(s) GARE(s)-ICMS;

1.7. a Conta Fiscal do mês(ses) a que se refere(m) o(s) débito(s);

1.8. a Conta Fiscal  do mês(ses) a que se refere(m) o(s) crédito(s).

As cópias deverão ser vistadas pelo servidor do fisco ( conferidas com as originais ) .

O Interessado deverá também apresentar junto ao requerimento um "RELATO CIRCUNSTANCIADO" informando sobre a sua atividade empresarial , as mercadorias comercializadas, e a referência legal  que fundamenta o seu pedido.

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EXEMPLO

CASOS  ENQUADRADOS  NO ARTIGO 426-A

SN  ou RPA

O Interessado submetido ao regime tributário do (Simples Nacional  ou Regime Periódico de Apuração ) com atividade empresarial sob o CNAE _________( comercio varejista ou atacadista de ________) iniciada em XX/XX/YYYY, requer acerto de conta fiscal relativo a pagamentos efetuados sob o código de receita 063-2 ( recolhimentos especiais ) com base na responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  ( substituto tributário eventual ) atribuído pela  legislação ( Art.426-A do RICMS/00 ) ao receber de fornecedor de outro Estado, não signatários de acordo , protocolo ou convênio com o Estado de São Paulo, mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigos ,   264, § 3º  ) referidas  no § 1º do artigo 313-W item ‘3alínea ‘f” (leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros) do RICMS/00, fato este que o sistema  da conta fiscal  recepcionou com erro de referência, por isso, não baixou o correspondente débito da competência a que se refere.