ERRO DE CONTA FISCAL  DECORRENTE  DE RECOLHIMENTO  COM  INFORMAÇÕES ERRADAS NA GARE ou GNRE

Os erros podem ocorrer em qualquer um dos campos da GARE ou da GNRE.

Os mais comuns são os erros de indicação de código de receita; de referência; de Inscrição Estadual,  de CNPJ, de indicação de código de parcelamento de dívida inscrita ou não; de CDA da Dívida  Ativa.

O erros são tanto por indicação errada quanto a falta total da indicação do dado no respectivo campo da GARE ou GNRE.

Neste casos, os interessados deverão submeter-se ao procedimento administrativo denominado "retificação" de Guia de Recolhimento do ICMS, o qual pode ser visto  no site da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista, no setor "Guia do Usuário".

O endereço eletrônico é:

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/retificacao_gare.shtm

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/retificacao_gnre.shtm

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RETIFICAÇÃO DE GNRE

A retificação da GNRE não libera automaticamente a mercadoria importada. Para tanto, o contribuinte deve apresentar a(s) GNRE(s) retificada(s) mais a documentação da importação para o Posto Fiscal do local de desembaraço e solicitar a liberação no sistema.

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Para este serviço cobrança de Taxa, EXCETO para os contribuintes do regime tributário simplificado do Simples Nacional , o produtor rural e o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade fererada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, os quais são ISENTOS pelo serviço, nos termos da  Portaria CAT-22/2004 artigo 3º.

A  Lei 7.645, de 23/01/1991 dispõe sobre os valores cobrados sobre as taxas de fiscalização e serviços diversos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Taxa Única Anual: Lei 7.645/91, Artigo 1º § 1º.

Taxa por serviço prestado ( por GARE ): Lei 7.645/91, Item 11.1 da Tabela Anexa

Esta lei pode ser encontrada no site da SEFAZ/SP > http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao

ATENÇÃO

É comum haver pedido de retificação de GARE-ITCMD para desmembramento de recolhimento , nestes casos são devidas tantas taxas quanto forem as guias desmembradas.

DOCUMENTOS:

1. REQUERIMENTO   deve ser obtido no sitio eletrônico  da SEFAZ/SP  que deve ser  preenchido corretamente pois será microfilmado pelo setor administrativo responsável pela retificação da GARE ou da GNRE  no sistema  da administração fazendária e que resultará também na alocação correta do crédito na Conta Fiscal a que se referir o recolhimento.

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/retificacao_gare.shtm

O REQUERIMENTO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES AO ASSUNTO E TAMBÉM:

1.2.Cópia de documento pessoal ( RG, CPF ou CNH ) do signatário do pedido: SÓCIO  QUE ASSINA PELA EMPRESA, conforme constar no contrato social,   ou seu  PROCURADOR .

1.3. Se houver procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento legal da outorga. E cópia de documentos pessoais ( RG,CPF ou CNH ) do outorgado.

1.4.Se for pessoa jurídica, a Via original e  cópia do Contrato Social ou da Ata de Assembléia e alterações, registradas no órgão competente.

A RELAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS DEVE SER VISTA NO SITE DA SEFAZ/SP

Vale Lembrar que entre esses estão:

02 Vias da GARE-ICMS CORRETIVA.

 O servidor deverá apor o carimbo "G.R.CORRETIVA - válida se exibida a G.R.Corrigida" em ambas as vias.

Uma Via será juntada ao pedido e outra entregue ao contribuinte.

A GARE CORRETIVA deve conter os dados corretos.

Lembrete: O professor dá um corretivo para o aluno ser corrigido

02 Vias da GARE-ICMS CORRIGIDA.

A GARE CORRIGIDA é a que contém erro

O servidor deverá apor o carimbo "G.R.CORRIGIDA - válida se exibida a G.R.Corretiva.".

Uma Via será juntada ao pedido e outra entregue ao contribuinte.

AVISO

Ainda que tenha ocorrido a emissão correta da GARE-ICMS e o erro ter ocorrido no ato do recolhimento bancário ( ex. referência ou código de receita ) , o contribuinte deverá emitir uma GARE-ICMS com o erro ocorrido na qual será aposto o carimbo de GARE-CORRIGIDA.

Isto se faz necessário porque a administração fazendária deverá microfilmar o requerimento e as GARES CORRIGIDAS e CORRETIVAS.

O comprovante bancário do recolhimento com erro não substitui a GARE CORRIGIDA

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QUANDO O ERRO FOR NO CAMPO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Quando houver alteração de IE inválida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, com a IE válida, indicando as alterações desejadas.

Quando houver alteração de IE válida para IE válida:

- Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa que detiver o recolhimento na conta fiscal, indicando as alterações desejadas.

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