ROTEIRO  DE EXIGÊNCIAS  PARA RECEPÇÃO  DE PEDIDOS  DE ACERTO DE CONTA FISCAL DECORRENTE  DE ERRO DE CPR - CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO

 

RICMS/00 – ANEXO V  -  DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Artigo 3°

 na Redação dada ao caput pelo Decreto 51.477 de 10-01-2007; DOE 11-01-2007

A regra geral é a de que os  Códigos de Prazos de Recolhimento - CPRs são atribuídos aos contribuintes de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que estiverem enquadrados, o seu regime de tributação do imposto ou o seu porte econômico

O problema mais comum ocorre quando a atividade econômica do contribuinte  foi autorizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo a recolher os impostos relativos ao ICMS-ST no prazo especial dilatado até o último dia do 2º mês subsequente ao do mês da ocorrência do fato gerador.

Entretanto, faz-se necessário uma correta interpretação sistemática da legislação tributária para a verificação do direito ao benefício.

ATENÇÃO

O Código de Prazo de Recolhimento 2310 que adequa o sistema da conta fiscal ao prazo de recolhimento especial se refere apenas aos recolhimentos do ICMS-ST de contribuintes na condição  de Substituto Tributário ( Convênio 81 de 1993; Ricms/00, artigo 264 § 3º ) nas suas operações de saídas submetidas ao regime jurídico da ST para os produtos novos a partir de 2008 e para destinatários dentro do Estado.

O CPR-ST 2310 nunca é aplicado a contribuintes varejistas e - em regra geral - não é aplicável a contribuintes atacadistas  , EXCETO se:

1. praticarem alguma forma de industrialização com os produtos adquiridos para revenda, surgindo assim um novo produto sujeito às regras da S.T;

2.Quando recebem mercadorias sujeitas à ST de contribuinte industrializador do mesmo grupo empresarial porque nesta situação pode haver a transferência da aplicação da retenção antecipada do ICMS-ST para a filial atacadista.

3.Quando se encontrar na condição de Importador de tais mercadorias.

+++

Com fulcro no artigo 4º do RICMS/00-SP ( Regulamento do ICMS-SP) e entendimento jurisprudencial, trata-se de INDUSTRIALIZAÇÃO  qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (condicionamento ou  acondicionamento)” ou se esta atividade se limita a acondicionar o produto por simples exigência das autoridades sanitárias.

+++

O contribuinte NÃO DEVE CONFUNDIR  a condição de "SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO" com a condição de "SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EVENTUAL" - ART.426-A DO RICMS-SP.

A figura do SUBSTITUTO EVENTUAL ocorre quando  contribuinte do ramo varejista ou atacadista   adquire mercadoria sujeita à substituição tributária no Estado de São Paulo de fornecedor de outra UF não signatária de acordo , protocolo ou convênio com o Estado de São Paulo  ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigos ,   264, § 3º  ) e cujos débitos são quitados  com base na responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  ( substituto eventual ) atribuído pela  legislação ( Art.426-A do RICMS/00 ).

Por isso, é necessário a seguinte verificação prévia:

Consultar no CADESP o histórico do CNAE, do CPR, do CPR-ST e no documento fiscal o CFOP

+++

A CNAE ( Classificação Nacional de Atividades Econômicas ), aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do  país.

A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº.01 de 04 de setembro de 2006 e nº.02 de 15/12/2006.

A CNAE é um código a ser informado na ficha cadastral de pessoa jurídica, nas esferas da administração  pública federal, estadual e municipal,  por conta exclusiva do contribuinte.

+++

A informação no cadastro do contribuinte ( CADESP ) da condição de Substituto Tributário deve ser feito pelo próprio contribuinte por meio do programa Receitanet, por tratar-se de ATO DECLARATÓRIO sob a responsabilidade ( conta e risco ) do contribuinte sujeito à verificação fiscal de acordo com a conveniência e oportunidade do Fisco.

Se o contribuinte é fabricante ou atacadista com operações de industrialização, nos documentos fiscais nas operações de saídas para os produtos com substituição tributária deverá haver o destaque do IPI ( base de cálculo para o ICMS ) e do CFOP compatível com a condição alegada.

Exemplo.: CFOP 5401,  6401

 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)

+++

Após a correção no sistema CADESP do CPR-ST para o código 2310, pode ainda haver erro se o contribuinte declarar na GIA uma data de vencimento anterior ao do prazo de recolhimento do CPR-ST 2310.

No programa da GIA, se o contribuinte não declarar data de vencimento, o sistema irá entender o prazo do CPR-ST; Se declarar, o sistema irá entender a data declarada.

Observa-se, ainda, que apenas os novos produtos no regime  ST têm direito ao prazo de recolhimento especial e poderá haver situação em que o condribuinte terá que recolher o ICMS-ST no prazo especial e antes no prazo normal para outros produtos em ST

+++

O Decreto 59.967 de 18/12/2013 trouxe diversas alterações na atribuição de CPRs para os contribuintes do ICMS-SP. A princípio, os ajustes no CADESP prescinde de ação dos contribuintes.

+++

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

ANEXO IV DO RICMS/00

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO ESPECIAL

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTRAESTADUAL COM MERCADORIAS INDICADAS NOS Itens 11 a 33 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00

O prazo de recolhimento especial para o ICMS-ST disciplinado pelo Anexo IV do RICMS/00 é reservado apenas para os recolhimentos decorrentes de operações próprias de saídas dentro do Estado  por contribuinte na condição de sujeito passivo do substituição ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) das operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00  , e NÃO  às operações de recolhimentos antecipados conforme determinado pelo  artigo 426-A do RICMS/00, relacionadas a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL.

Decreto 55.307 de 30/11/2009 e alterações

+++

DAS MERCADORIAS NOVAS EM  S.T NO ESTADO DE SP  X  RICMS-SP/00

Os artigos do Regulamento do ICMS, abaixo indicados, fornecem a listagem das mercadorias e seus códigos segundo a classificação NBM/SH (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado) e a data em que começou a vigorar a Substituição Tributária dentro do Estado de São Paulo.

a) medicamentos - arts. 313-A do RICMS/SP;

b) bebidas alcoólicas - arts. 313-C do RICMS/SP;

c) produtos de perfumaria - arts. 313-E do RICMS/SP;

d) produtos de higiene pessoal - arts. 313-G do RICMS/SP;

e) ração animal - arts. 313-I do RICMS/SP;

f) produtos de limpeza - arts. 313-K do RICMS/SP;

g) produtos fonográficos - art. 313-M do RICMS/SP;

h) autopeças - art. 313-O do RICMS/SP;

i) pilhas e baterias - art. 313-Q do RICMS/SP;

j) lâmpadas elétricas - art. 313-S do RICMS/SP;

k) papel - art. 313-U do RICMS/SP;

l) produtos alimentícios - art. 313-W do RICMS/SP;

m) materiais de construção e congêneres - art. 313-Y do RICMS/SP;

n) produtos de colchoaria - art. 313-Z1 do RICMS/SP;

o) ferramentas - art. 313-Z3 do RICMS/SP;

p) bicicletas - art. 313-Z5 do RICMS/SP;

q) instrumentos musicais - art. 313-Z7 do RICMS/SP;

r) brinquedos - art. 313-Z9 do RICMS/SP;

s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - art. 313-Z11 do RICMS/SP;

t) produtos de papelaria - art. 313-Z13 do RICMS/SP;

u) artefatos de uso doméstico - art. 313-Z15 do RICMS/SP;

v) materiais elétricos - art. 313-Z17 do RICMS/SP;

x) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - art. 313-Z19 do RICMS/SP.

VEJA ATUALIZAÇÕES NO SITIO ELETRÔNICO DE INTERNET DA SEFAZ/SP

Obs.: Além dessas, as mercadorias abaixo já estavam na substituição tributária quando o Simples Nacional surgiu e hoje permanecem. A elas também se aplica a sistemática da substituição tributária, PORÉM, não lhes foi atribuído o benefício da dilação do prazo para recolhimento. São elas:

Cimento (artigo 291);

Refrigerante, cerveja, chope e água (artigo 293);

Sorvete (artigo 295);

Veículos de duas rodas ( artigo 299 );

Veículos ( artigo 301 );

Petróleo, combustíveis ou lubrificantes de derivados e álcool carburante - ( artigos 412,413,414 e 418 );

Cigarros e derivados do fumo ( artigo 289 );

Tintas e Vernizes ( artigo 312 );

Pneumáticos e afins ( artigo 310 )

+++

DOCUMENTOS:

REQUERIMENTO   INSTRUÍDO  ALÉM  DE OUTRAS  EXIGÊNCIAS COM  OS   SEGUINTES  DOCUMENTOS  ESPECÍFICOS

 

1.Cópia de documento pessoal ( RG, CPF ou CNH ) do signatário do pedido: SÓCIO  QUE ASSINA PELA EMPRESA, conforme constar no contrato social,   ou seu  PROCURADOR .

 

2.Se houver procurador, deverá apresentar o respectivo instrumento legal da outorga;

+++

3.A indicação expressa da(s) mercadoria(s) enquadrada(s) na respectiva legislação,   do(s) artigos(s) específico(s) do  enquadramento da(s) mercadoria(s) no RICMS cuja(s) operação(ões) comercial(ais) está(ao) beneficiada(s) pelo prazo de recolhimento especial indicado no pedido e a respectiva operação comercial praticada.

NO CASO DE CONTRIBUINTE COM CNAE DE ATACADISTA  deverá instruir o pedido com as informações e documentos que comprovem clara e conclusivamente a prática relacionada a realização de industrialização , nos termos do indicado no artigo 4º do RICMS/00 - Regulamento do ICMS-SP, (qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo ), de mercadorias adquiridas para revenda com a indicação das mercadorias adquiridas e industrializadas e o produto da industrialização objeto de venda sujeito a Substituição Tributária e cuja(s) operação(ões) comercial(ais) está(ao) beneficiada(s) pelo prazo de recolhimento especial indicado no pedido e a respectiva operação comercial praticada, OU de que é Importador.

+++

4.A apresentação de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que  comprove(m) as alegações que fundamentam o pedido;

+++

5. Print do Cadastro no CADESP a fim de verificar:

O histórico do CNAE, do CPR e do CPR-ST e do registro de ser Substituto Tributário

+++

6.Print do sistema da Conta Fiscal no PFE nas funcionalidades "VALORES ATUALIZADOS DOS DÉBITOS" e da "CONTA FISCAL POR REFERÊNCIA" a fim de indicar:  Os respectivos débitos e a natureza deles de acordo com a alegada causa

+++

As cópias deverão ser vistadas pelo servidor do fisco ( conferidas com as originais ) OU vistadas pelo servidor do fisco, exceto se forem NF-e.

O Interessado deverá também apresentar junto ao requerimento um "RELATO CIRCUNSTANCIADO" informando sobre a sua atividade empresarial , as mercadorias comercializadas, e a referência legal  que fundamenta o seu pedido.

MODELO  DE RELATO CIRCUNSTANCIADO PARA SER ADAPTADO AO CASO CONCRETO DO  REQUERENTE

SE  RPA

 

O Interessado submetido ao regime periódico de apuração – RPA possui atividade principal de fabricação de produtos alimentícios – CNAE 10.52-0/00 ( fabricação de laticínios ), com atividade empresarial iniciada em XX/XX/YYYY, e requer acerto de conta fiscal relativo a pagamentos efetuados sob o código de receita 146-6 ( substituição tributária – contribuinte do Estado de São Paulo ) recolhidos a partir da referência de dezembro de 2010 em acordo com o prazo especial – até o último dia do 2º mês subseqüente ao do mês de referência da apuração – conforme autorizado pelo Decreto 55.307, DE 30/12/2009 e alterações, por tratar-se de vendas de produtos da indústria alimentícia referidos no  § 1º do artigo 313-W item ‘3alínea ‘f” (leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros) do RICMS/00,  fato este que o sistema da conta fiscal recepcionou como fora do prazo e ao fazer a imputação gerou novos valores de débitos residuais de multa e juros moratórios reduzindo o valor do imposto pago com base no valor do pagamento não recepcionado.

SE  SIMPLES  NACIONAL

 

O Interessado submetido ao regime tributário do Simples Nacional possui atividade principal de fabricação de produtos alimentícios – CNAE 10.52-0/00 ( fabricação de laticínios ), com atividade empresarial iniciada em XX/XX/YYYY, e requer acerto de conta fiscal relativo a pagamentos efetuados na condição de Substituto Tributário eventual sob o código de receita 063-2 ( recolhimentos especiais ) recolhidos a partir da referência de dezembro de 2010 em acordo com o prazo especial – até o último dia do 2º mês subseqüente ao do mês de referência da apuração – conforme autorizado pelo Decreto 55.307, de 30/12/2009 e alterações, por tratar-se de vendas de produtos da indústria alimentícia referidos no  § 1º do artigo 313-W item ‘3alínea ‘f” (leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros) do RICMS/00,  fato este que o sistema da conta fiscal recepcionou como fora do prazo e ao fazer a imputação gerou novos valores de débitos residuais de multa e juros moratórios reduzindo o valor do imposto pago com base no valor do pagamento não recepcionado.

+++

ATENÇÂO

Pode haver recolhimento fora da referência do correspondente débito e,assim, mesmo após o acerto do CPR-ST no sistema da Conta Fiscal, esta não eliminará o registro de débito não quitado. Nestes casos, será necessário requerer também o acerto da conta fiscal por erro de referência.

Outra hipótese de persistência de débito após o acerto do CPR-ST ocorre na situação em que o prazo de vencimento informado na GIA-ST por conta exclusiva do contribuinte é anterior à data do recolhimento. Erro por conta exclusiva do contribuinte. Código de erro '905' mostrado na Conta Fiscal. Para a solução do problema, deverá ser apresentado uma nova GIA retificada.

+++