DOS CÓDIGOS DE RECEITA

 

O assunto é tratado pela Portaria CAT-126 de 2011 da SEFAZ/SP que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

 

DOS CÓDIGOS DE RECEITA MAIS COMUNS NA CONTA FISCAL

 

legislação aplicável: “Convênio Sinief 06 de 1989, art.88”; “Ajuste Sinief 01 de 2010” ; “Portaria Cat-16 de 2008, § único, Item I e II”; Portaria Cat-126 de 2011”; RICMS/00, art.268 § 2º, III”, temos que:

 

A Portaria CAT-16 de 2008 trata dos códigos de receita em aquisições interestaduais enquadradas no Artigo 426-A do RICMS/00

 

O código 247-1 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10009 por fornecedor de outra UF, em nome deste, por operação realizada,  na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo e houver convênio, acordo ou protocolo entre os estados.

 

O código 246-0 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10004-8 por fornecedor de outra UF, em nome deste, por período de apuração e não por cada operação, na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo e houver convênio, acordo ou protocolo entre os estados.

 

Estes recolhimentos não devem ser declarados na STDA pelo adquirente paulista e não deveriam aparecer na conta fiscal salvo se por erro do fornecedor este indicou na GNRE o CNPJ do destinatário paulista.

 

O documento fiscal deve conter a Base de Cálculo e o valor do ICMS-ST

 

 O código 119-3 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10008 por fornecedor de outra UF, em nome do destinatário, por operação realizada, na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo ( RICMS/00, art. 426-A ) e não houver convênio, acordo ou protocolo entre os Estados.

 

Estes recolhimentos devem ser declarados na STDA pelo adquirente paulista e deveriam aparecer na conta fiscal pois o fornecedor deve  indicar na GNRE o CNPJ do destinatário paulista.

 

O documento fiscal não deve conter a Base de Cálculo e o valor do ICMS-ST

 

O código 063-2 refere-se a recolhimentos especiais efetuado por contribuinte paulista para a quitação do ICMS-ST de ajuste de estoques  quanto  nas hipóteses da  responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  atribuído pela  legislação ( Art.426-A do RICMS/00 )  quando do recebimento, de mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo adquiridas de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio ( substituto eventual ) com o Estado de São Paulo,  e  também para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação simplificada do Simples Nacional quando na condição de Substituto Tributário nas operações de saídas que realizar para destinatário dentro do Estado ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigo ,  264, § 3º  ) e no recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias procedentes de outra U.F ainda que para o seu ativo imobilizado ou consumo próprio ( Portaria CAT-16/2008 art.1º II ).

 

O código  146-6 – substituição tributária é pertinente apenas aos contribuintes  do Estado de São Paulo submetidos ao regime periódico de apuração e substitutos tributários nas operações de saídas que realizar para destinatário dentro do Estado.

 

Em virtude  do legislação supra indicada o prazo especial para recolhimento do ICMS-ST  sob o código do CPR-ST 2310 é reservado apenas para os recolhimentos decorrentes de operações próprias de saídas internas dos contribuintes SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS e não às operações de recolhimentos antecipados, conforme o artigo 426-A do RICMS/00, relacionadas aos SUBSTITUÍDOS na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL.

 

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ERRO COMUM

 

Os valores declarados na Tabela I ( dif. alq. ) e na Tabela II ( 426-A ) quando recolhidos  pelo valor total em uma única GARE não serão quitados no sistema da conta fiscal no PFE.  Para tal, o interessado deverá:

 

Ou retificar a STDA lançando na Tabela II do valor total recolhido ( dif.alq. + ICMS Antecipação -426-A ), conforme orienta o manual da STDA;

 

Ou retificar a GARE dividindo-a na fração correspondentes ao Dif. Alq.  e  fração do ICMS recolhido antecipadamente.

 

 

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NA HIPÓTESE  DO CONTRIBUINTE PAULISTA DO SIMPLES NACIONAL

 

 

Os  valores declarados na STDA, contribuintes  enquadrados no regime tributário simplificado do simples nacional, referentes ao ajuste do estoque ao regime do ICMS-ST, às operações  de entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo com base na responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  atribuído pelo Art.426-A do RICMS/00 ( substituto tributário eventual ) ao receber de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio com o Estado de São Paulo mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigos,  264, § 3º ), da parcela do ICMS relativa ao diferencial de alíquota  e na condição de substituto  tributário conforme indicado no RICMS/00 art.268, §2º, item 3, devem ter os recolhimentos efetuados com a indicação nas respectivas GARES do código de receita 063-2 – recolhimentos especiais,  nos termos da Portaria CAT-16 de 22/02/2008, Art. 1º, Item II,  e não  o utilizado de 146-6 – substituição tributária pertinente aos contribuintes do Estado de São Paulo submetidos ao regime periódico de apuração e substitutos tributários.