REGRAS PARA ANÁLISE DAS NOTIFICAÇÕES E AVISOS DE DÉBITO

A partir de novembro de 2012 a SEFAZ-SP retomou o envio de avisos e notificações de débitos com base nas modificações do sistema da Conta Fiscal.

A notificação é emitida quando houver recolhimento parcial do débito declarado.

O aviso de débito é enviado quando não constar nenhum recolhimento para o débito.

Seguem abaixo os esclarecimentos:

  1. Novos modelos de avisos e notificações de débito de ICMS declarado

Os avisos e notificações de débitos de ICMS declarados e de rompimento de parcelamentos de ICMS não inscrito, que são emitidos automaticamente pelo sistema, tiveram seu conteúdo reformulado visando a padronização do texto, maior clareza quanto aos débitos e, principalmente, incluindo orientações específicas para os procedimentos necessários à regularização e obtenção de maiores informações, de acordo com o tipo de débito e o tipo de contribuinte.

  1. Emissão de avisos e notificações para contribuintes do Simples Nacional

Em novembro de 2012 foi emitido o primeiro lote de avisos e notificações de débitos de ICMS declarado pelos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional. Neste lote foram objeto de cobrança os débitos de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota das referências do período de 07/2007 a 12/2007, declarados pelos contribuintes através da DSN-SP.

  1. Emissão de notificações para débito de substituição tributária dos contribuintes RPA do estado de São Paulo e de outros estados

Também a partir de novembro de 2012 foi retomado o procedimento mensal de envio de notificações de débitos de Substituição Tributária dos contribuintes do Regime Periódico de Apuração, localizados no Estado de São Paulo e em outros estados, sujeitos à inscrição em São Paulo.

  1. Orientações para os contribuintes do Simples Nacional

Se tiver ocorrido a liquidação integral do débito, deve-se verificar, inicialmente, a regra de vinculação dos recolhimentos, conforme abaixo.

A regra de vinculação foi criada para possibilitar a vinculação dos recolhimentos, principalmente das GAREs com código de receita 063, no qual a referência não é um campo obrigatório e, portanto, ainda que conste na GARE pode não ser capturado e transmitido pelo banco arrecadador.

Assim, uma GARE pode ser “quebrada” em duas ou mais partes, que ficarão vinculadas a um ou mais débitos. Esta situação pode ser identificada na conta fiscal quando na coluna “Documento” constar, por exemplo,” 063-01/02”, que significa que esta GARE 063 foi desmembrada em duas partes. Na Conta Fiscal do Posto Fiscal Eletrônico, opção “Consulta Mês de Referência”, ao clicar sobre “063-01/02” são apresentados os dados da GARE efetivamente recolhida.

Caso seja necessário, por requerimento do contribuinte ou de ofício, alterar a vinculação de uma GARE, deverá ser procedido conforme as regras regulares de retificação de GARE-ICMS.

Regras de vinculação dos recolhimentos (GAREs):

A alocação das GAREs para os débitos declarados na STDA (Simples Nacional) ocorre conforme as regras abaixo:

 

Código de Receita

Ordem do Débito

Regra

046-2 (1)

No débito de ST (Substituição Tributária) da referência indicada na GARE.

Se houver sobra de valor, o excedente na GARE será alocado no débito de DIF (Diferencial de Alíquota).

146-6 e

246-0

No débito de ST (Substituição Tributária) da referência indicada na GARE.

063-2 com referência (2)

Se houver débito de ST (Substituição Tributária) em aberto na referência informada e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de ST.

Caso contrário, se houver débito de RAST (Recolhimento Antecipado) em aberto na referência informada e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de RAST.

Caso contrário, se houver débito de DIF (Diferencial de Alíquota) em aberto na referência informada e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de DIF.

Caso o valor da GARE seja diferente dos 3 débitos, o valor da GARE será repartido entre os débitos da referência informada na seguinte ordem:

  1. No débito de ST (Substituição Tributária);
  2. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de RAST (Recolhimento Antecipado);
  3. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de DIF (Diferencial de Alíquota);
  4. Se ainda assim sobrar valor, o excedente será alocado no débito de ST, que ficará com saldo credor.

063-2 sem referência

Se houver débito em aberto em alguma referência no período de janeiro até o mês anterior ao do recolhimento, sempre na ordem ST (Substituição Tributária), RAST (Recolhimento Antecipado) e DIF (Diferencial de Alíquota), e o valor for igual ao da GARE, ela é imputada neste débito.

Caso o valor da GARE seja diferente dos débitos em aberto do período, o valor da GARE será repartido entre os débitos em aberto do ano, começando em janeiro e indo até o mês anterior ao recolhimento, sempre na ordem ST, RAST e DIF. Sempre que a GARE for alocada, o débito for quitado e houver valor excedente, este valor será alocado no próximo débito em aberto.

Se ainda assim houver sobra, o valor excedente será alocado no mês do pagamento, no débito de ST.

119-3 (3) (GNRE 10008)

Se houver débito de DIF (Diferencial de Alíquota) em aberto na referência informada e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de DIF.

Caso contrário, se houver débito de RAST (Recolhimento Antecipado) em aberto e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de RAST.

Caso contrário, se houver débito de ST (Substituição Tributária) em aberto e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de ST.

Caso o valor da GARE seja diferente dos 3 débitos, o valor da GARE será repartido entre os débitos da referência informada na seguinte ordem:

  1. No débito de DIF (Diferencial de Alíquota);
  2. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de RAST (Recolhimento Antecipado);
  3. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de ST (Substituição Tributária);
  4. Se ainda assim sobrar valor, o excedente será alocado no débito de DIF, que ficará com saldo credor.

247-1 (4) (GNRE 10009)

Se houver débito de RAST (Recolhimento Antecipado) em aberto na referência informada e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de RAST.

Caso contrário, se houver débito de ST (Substituição Tributária) em aberto e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de ST.

Caso contrário, se houver débito de DIF (Diferencial de Alíquota) em aberto e o valor for igual ao da GARE, ela é alocada neste débito de DIF.

Caso o valor da GARE seja diferente dos 3 débitos, o valor da GARE será repartido entre os débitos da referência informada na seguinte ordem:

  1. No débito de RAST (Recolhimento Antecipado);
  2. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de ST (Substituição Tributária);
  3. Se sobrar valor, o excedente da GARE será alocado no débito de DIF (Diferencial de Alíquota);
  4. Se ainda assim sobrar valor, o excedente será alocado no débito de RAST que ficará com saldo credor.

OBSERVAÇÕES:

  1. Não está previsto em Legislação o pagamento de ST com GARE de código 046. Entretanto, quando o contribuinte do Simples Nacional recolhe por engano uma GARE com este código, ela é alocada no débito de ST. Segundo consta no artigo 268 do RICMS, quando o optante do Simples Nacional é substituto tributário, o recolhimento deve ser feito através de guia de recolhimentos especiais.
  2. Embora a referência não seja obrigatória para o código de receita 063-2 (ICMS − Outros recolhimentos especiais), se o banco onde foi feito o recolhimento informar a referência preenchida na GARE, ela é alocada na referência informada.
  3. As GNREs pagas com código de receita 10008 (Recolhimentos Especiais) aparecem na Conta Fiscal com o código 119-3. O pagamento é alocado na referência informada.
  4. As GNREs pagas com código de receita 10009 (Substituição Tributária por Operação) aparecem na Conta Fiscal com o código 247-1. O pagamento é alocado na referência informada.