BIBLIOTECA DE EXIGÊNCIA PARA VALORES ACIMA DE 100 UFESPS

1. O Interessado requer [...];

2. informa que dentre outros aspectos exigidos  que, de fato, é o sujeito passivo de direito  e que o encargo financeiro decorrente da incidência do imposto transferido ao adquirente não foi aproveitado por este que, por sua vez, lhe autoriza a recebê-lo, conforme a inteligência do disposto no artigo 166 do C.T.N e Portaria CAT 83/1991, Art.2º, § 1º.

3.Para cumprimento das formalidades exigidas pela Portaria CAT nº.83/1991, instruiu o pedido com os seguintes documentos: 

4. Pelo Fisco da Jurisdição do Destinatário:

4.1. A declaração firmada pelo destinatário da mercadoria de que não utilizou como crédito ou de que estornou a quantia restituenda objeto de pedido de compensação e de que  autoriza o remetente o respectivo crédito do ICMS a compensar devidamente certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, art.1º , § 2º e art.4º, § 1º.

4.2. Por tratar-se de hipótese  de restituição ou compensação de valor  superior a 100 UFESPs ,  apresenta  a cópia  reprográfica da folha do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências na qual foi lavrado o termo de que trata o parágrafo 1º do art.4º devidamente certificado pelo fisco da jurisdição do destinatário nos termos do art.4º § 1º da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, 5º § 1º.

5.Pelo Fisco da Jurisdição do Emitente:

5.1.A cópia reprográfica dos documentos fiscais relativos às operações de saída objeto do pedido devidamente  certificadas pela repartição fiscal, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, art.5º , item II § 2º .

5.2. A cópia reprográfica da(s) folha(s) do Livro Registro de Saídas correspondente ao lançamento  relativos às operações objeto do pedido devidamente  certificadas pela repartição fiscal, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, art.5º , item III, § 2º .

5.3. A cópia reprográfica da(s) folha(s) do Livro Registro de Apuração do ICMS e da(s) guia(s) de Informação e Apuração do ICMS, relativa(s) ao(s) mês(es)  do lançamento  das operações objeto do pedido devidamente  certificadas pela repartição fiscal, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, art.5º , item IV, § 2º .

5.4. A cópia reprográfica da(s) guia(s) de recolhimento do imposto por haver  saldo devedor apurado no mês / meses de lançamento, devidamente  autenticadas pela repartição fiscal, conforme exigência da Portaria CAT 83, de 28/11/1991, art.5º , item V, § 2º .

Isto posto, pede deferimento...[...]