Compensação ou Restituição ?

A regra geral determina que os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração devem  proceder ao ressarcimento do imposto pago a maior por meio de compensação em GIA e os contribuintes enquadrados no regime simplificado do Simples Nacional devem ser ressarcidos por meio de restituição, já que não procedem à compensação de débitos com créditos por período de apuração.

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