VALORES DOS PREÇOS  PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS PELAS UNIDADES  DA SEFAZ 

 

O Secretário da Fazenda com fulcro no disposto no artigo 48 da Lei 15.266, de 26-12-2013 editou a Resolução SF 24 de 26-03-2014 que  fixa os valores dos preços públicos de serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

 

Artigo 1º - Fica aprovada a tabela de preços públicos constante do Anexo Único, aplicável às prestações de serviços de apoio efetuadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2° - O recolhimento do preço far-se-á antes da prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), código 890-4.

 

Artigo 3º - As disposições desta resolução aplicar-se-ão aos serviços de apoio prestados no âmbito dos demais órgãos administrativos estaduais, enquanto estes não fixarem preços públicos em ato específico.

 

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27-3-2014.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

 

VALOR

 

(R$)

1. Cópia reprográfica – por página 0,50

2. Digitalização – por página 0,25

 

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