SIMPLES  NACIONAL  - DIFERENCIAL  DE ALIQUOTA

 

Artigo 2º, XVI  e  Artigo 115, XV-A, "a" do RICMS/00 

 

As empresas optantes pelo sistema de tributação simplificado do "Simples Nacional" devem, em qualquer compra interestadual, recolher o diferencial de  alíquota entre a alíquota interna e 12%.

 

Se o produto comprado tiver alíquota interna igual ou inferior a 12 %, não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquota.