COMO CALCULAR OS ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  PARA  O  RECOLHIMENTO DE DÉBITO EM ATRASO DO ICMS-SP

PASSO  A PASSO

Exemplo:

Principal: R$100,00

Vencimento:  28/03/2013

Recolhimento: 18/04/2013

. Acessar no site da SEFAZ/SP no tópico ‘legislação tributária’ o Comunicado da DA relativo à divulgação da última Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até o último dia do mês em que será realizado o recolhimento  em atraso.

. Veja a Tabela do dia em que será efetuado o recolhimento em atraso: 18/04/2013

. Na Tabela, o fator de juros acumulados corresponde ao valor indicado na célula resultante da intersecção da linha do mês do vencimento ( Mar/13 ) com a coluna do dia do vencimento ( 28 ) = 0,0063 .  Então, 100 x 0,0063 = 0,63 centavos de juros pelo atraso até o dia 18/04/2013.

PARA O CÁLCULO DA MULTA

BASE LEGAL: Lei 6.374/89 (ICMS-SP) artigo 87

Artigo 87 - O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: (Redação dada ao artigo pela Lei 13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009)

I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III - 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento.

IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração.

Os % devem ser aplicados também sobre o valor do principal: R$100 x 0,02 = R$2,00

CONCLUSÃO

VALOR TOTAL ATÉ O DIA 18/04/2013 = 100 + 0,63 + 2 = 102,63