Fazenda amplia a arrecadação de taxas e receitas pelo novo Sistema Ambiente de Pagamentos - DARE

 Possibilitar que o contribuinte disponha de meios apropriados e seguros para o cumprimento da obrigação tributária principal com o menor custo para o Estado e o contribuinte é a principal tarefa da Diretoria de Arrecadação ( D.A ), unidade administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária ( C.A.T ) da SEFAZ-SP

Um novo Sistema de Ambiente de Pagamentos foi concebido para facilitar o gerenciamento, pelo Fisco paulista, do pagamento de impostos, taxas, custas e multas para o erário. Ele possibilitará, por exemplo, que órgãos prestadores de servições consultem documentos relativos a recolhimentos efetuados por seus usuários.

O novo Sistema de Ambiente de Pagamentos permitirá o aperfeiçoamento dos controles internos do setor de arrecadação da administração tributária e o melhor  gerenciamento de pagamento de taxas, custas e multas.  Quando o contribuinte solicitar um serviço de determinada entidade da Administração Pública, o DARE-SP gerado e seu código de barras são vinculados especificamente a esse órgão e à prestação de serviço solicitada, não podendo ser utilizado para outros recolhimentos.

Para cada serviço prestado por um órgão público estadual, será gerada a guia de arrecadação com o código de barras respectivo, vinculado ao serviço requerido.  Por meio dele, os órgãos prestadores de serviços têm à disposição ferramentas para consulta e confirmação dos documentos de arrecadação.

O sistema tornará inviável a utilização do mesmo documento para outros recolhimentos. Impedirá igualmente que a mesma guia de recolhimento seja reutilizada para comprovar fraudulentamente o pagamento de mais de uma prestação de serviço.

A arrecadação pelo Sistema Ambiente de Pagamentos será mais ágil, pois o Estado obtém a informação do pagamento do DARE-SP em até 15 minutos após o recolhimento. O sistema também permite a economia no pagamento de tarifas bancárias pelo recebimento do DARE-SP, quando incluídas duas ou mais receitas em um mesmo DARE principal (caso dos recolhimentos dos notários e registradores).    

Permitirá ainda que o próprio contribuinte gere e imprima o documento de recolhimento, com código de barras e número único de controle. A funcionalidade também dispensa-o de digitar os valores e demais dados, tornando mais seguros os preenchimentos, além de permitir que o pagamento seja feito via internet banking de qualquer lugar. Os devedores poderão contar com a "baixa" dos débitos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais ( CADIN ) e a emissão da Certidão Negativa poucos minutos após realizarem a quitação do débito.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai ampliar a arrecadação pelo sistema Ambiente de Pagamentos (www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos) a partir de 1º de maio de 2013. Os contribuintes poderão pagar diversas  taxas e demais receitas do Estado pelo internet banking, rede bancária ou terminais de autoatendimento utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

Pelo novo sistema, o recolhimento é efetuado usando-se o DARE, que substitui a GARE para as respectivas operações possibilitadas pelo novo sistema.

Inicialmente apenas a arrecadação dos emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi vinculada ao novo Sistema de Ambiente de Pagamentos. A migração para o DARE está acontecendo gradualmente. O sistema do DARE irá gradativamente substituir a utilização da Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE-SP).

Segundo o cronograma de implantação, até o final de 2013 entrarão no sistema os pagamentos feitos na rubrica "Demais Receitas" ( GARE-DR ), com destaque para custas judiciais, segunda via e subsequentes da carteira de identidade e das taxas previstas nas Tabelas "A" e "B" da Lei nº.7.645/91. As receitas de ITCMD e ICMS deverão ser incluídas no final de 2014.

Novas receitas foram incorporadas pelas Portarias CAT-33 e 34, ambas publicadas no DOE de 06/04/2013. Planeja-se que a GARE continuará a ser aceita para o pagamento dessas obrigações até 1º de julho de 2013 quando, a partir daí, apenas o DARE do novo sistema de recolhimento será admitido e que permitirá que o contribuinte realize vários recolhimentos utilizando-se de um único documento sempre que as obrigações tiverem a mesma data de vencimento.

Veja abaixo:

 

Código da

Receita/ Taxa

Discriminação

244-6

Custas pertencentes ao Estado (Atos Extrajudiciais)

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Cart. das Serventias

517-4

Contribuição de melhoria

596-4

Multa por infração à legislação (Secretaria Justiça Defesa da Cidadania)

621-0

Multa por infração aplicada pelo Condephaat (Sec. Da Cultura)

625-7

Multa por infração à legislação (Sec. da Agric. e Abastecimento)

660-9

Multa por infração à legislação (Outras Dependências)

662-2

Multa por Infração à Legislação (PROCON  - Município Conveniado)

663-4

Multa por infração à legislação (sorteios, concursos de prognósticos e similares)

740-7

Repasse nos Termos da Cláusula Quarta, inciso III, “C” do Conv. GSSP/ATP 67/03

750-0

Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

773-0

Multa por infração à legislação (PROCON - Município não conveniado)

807-2

Fianças Criminais

808-4

Fianças Diversas

810-2

Depósitos Diversos

813-8

Cauções

815-1

Pensões Alimentícias

831-0

Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

890-4

Outras receitas não discriminadas

Com o DARE-SP, o contribuinte tem a comodidade de efetuar vários pagamentos utilizando um único documento, quando essas receitas tiverem a mesma data de vencimento. Especificamente para os notários e registradores haverá a obrigatoriedade de recolhimento das receitas de “Custas Extrajudiciais”, “Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias” e “Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia”, em um único DARE-SP principal no novo Sistema Ambiente de Pagamentos.

No Ambiente de Pagamentos, o contribuinte pode gerar e imprimir o DARE-SP, com código de barras e número de controle único, sem a necessidade de digitar os valores e demais dados, quando do recolhimento na rede bancária e terminais de autoatendimento.  O sistema traz também a facilidade de pagamento via internet banking, a partir da residência ou escritório, por derivação de site, com o redirecionamento do usuário para a instituição bancária.

 O acesso ao Sistema Ambiente de Pagamentos ocorre pela página da Fazenda no endereço www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos.

Com a ampliação, estima-se que o Ambiente de Pagamentos deve receber cerca de 2 milhões de recolhimentos por ano, com incremento de quase 100% em relação ao quadro atual.

 

BASE LEGAL

 

PORTARIA  CAT-125 de 09/09/2011 , e alterações

 

Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

Os códigos de receitas utilizados para os recolhimentos pelo sistema DARE estão indicados no Anexo Único da Portaria.