SOBRE O RECOLHIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 426-A do RICMS/00

 

Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008)

I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009)

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A legislação não é clara na sua terminologia se analisada apenas gramaticalmenteFaz-se necessário uma abordagem sistemática ao assunto

As operações de recolhimento antecipado conforme determinado pelo  artigo 426-A do RICMS/00, relacionam-se  a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL quando adquirem de fornecedores de outra UF mercadorias  sujeitas ao regime da substituição tributária dentro do Estado de São paulo, indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00 e para as quais não há acordo, convênio ou protocolo entre os Estados do fornecedor e do destinatário para o recolhimento antecipado do ICMS-ST sob a responsabilidade do fornecedor na condição de sujeito passivo direto na respectiva obrigação tributária, assim, o destinatário paulista deve fazer às vezes do substituto tributário nessa  circunstância especial.

Os contribuintes nessas  situações não devem confundir as regras para o cumprimento da obrigação tributária na situação de exigência para os recolhimentos decorrentes de operações submetidas à ST próprias de saídas dentro do Estado  ou para outra UF na existência  de convênio, acordo ou protocolo que o obrigue ao recolhimento antecipado do ICMS- ST  na qual  figure  na condição de sujeito passivo direto para o ICMS-ST ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) com a condição  especial de SUBSTITUTO EVENTUAL para  operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00.

Os contribuintes nessas  situações NÃO SE ENQUADRAM nas regras de SUBSTITUTO OU SUBSTITUÍDO  para o cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS-ST na situação de existência de convênio, acordo ou protocolo.

A condição  em questão se refere à situação especial de SUBSTITUTO EVENTUAL para  operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00.

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DAS REGRAS  DO  PRAZO DE RECOLHIMENTO   ATÉ  01/01/2014.

A PARTIR DESTA DATA,  VEJA MAIS ABAIXO AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO 59.967, de 17/12/2013

 

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO ESPECIAL

 

O prazo de recolhimento especial para o ICMS-ST disciplinado pelo Anexo IV do RICMS/00 é reservado apenas para os recolhimentos decorrentes de operações submetidas à ST  próprias de saídas dentro do Estado  por contribuinte na condição de sujeito passivo direto para o ICMS-ST ( SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ) das operações subsequentes ( substituição por antecipação ) com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária indicadas nos itens  11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/00  , e não às operações de recolhimentos antecipados conforme determinado pelo  artigo 426-A do RICMS/00, relacionadas a contribuintes na condição de SUBSTITUTO EVENTUAL.

O contribuinte deverá possuir no seu cadastro do ICMS a condição de Substituto Tributário e o Código de Prazo de Recolhimento para a ST ( CPR-ST ) sob o nº.2310. Por óbvio, pelas regras da ST, não existe essa possibilidade ( Substituto Tributário ) para os varejistas.

Decreto 55.307 de 30/11/2009 e alterações

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Não se aplicam as regras da Portaria CAT-75/2008 e do artigo 277 do RICMS/00 nas hipóteses de recolhimento de ICMS-ST tanto na existência de Convênio, Acordo ou Protocolo, quanto na hipótese do artigo 426-A do RICMS/00 pois as regras do prazo de recolhimento se referem ao ICMS-DIF ( diferencial de alíquota ) que já está embutido no valor calculado para o ICMS-ST

 

O ICMS correspondente ao valor do diferencial de alíquota já está embutido no valor calculado para o ICMS-ST

 

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  PORTARIA CAT 75 de 2008

Disciplina as obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra U.F.

[...]

Art. 2° - o valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.

Art. 3° - o disposto nesta portaria não se aplica à entrada interestadual de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao:

1 - regime jurídico da substituição tributária;

2 - recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS.

[...]

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Artigo 277 do RICMS/00

[...]

§ 4° - Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", não sendo aplicável a antecipação de recolhimento prevista no "caput" do artigo 426-A: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008)

1 - o imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente à sua própria operação de saída e, se for o caso, às subseqüentes, a que se refere o inciso II, deverá ser calculado, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 2°, 3° e 5° do artigo 426-A;

2 - os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência das entradas, não se aplicando o disposto no § 2°.

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O sistema da Conta Fiscal está programado  para operações realizadas até 31/12/2013  a recepcionar os recolhimentos relacionados à condição do Art.426-A sem acréscimos moratórios até o último dia do mês da referência da operação de compra e venda, ou seja, do mês da data da saída do fornecedor. Após, o interessado deverá adicionar os acréscimos moratórios para não haver débito residual e inscrição automática na Dívida Ativa e CADIN.


Exemplo 

Data de emissão de NF  de fornecedor em outra UF:  29/09/2013

Entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário paulista: 01/10/2013

Se o recolhimento ocorrer em outubro deverá ser acrescido de acréscimos moratórios.

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Por analogia com o recolhimento  em uma aquisição  intraestadual de mercadoria  submetida ao regime da ST de fornecedor Substituto Tributário ou de aquisição de fornecedor Substituto Tributário de outra UF,  na condição de existência de convênio, acordo ou protocolo,  o correto  é que o recolhimento seja feito também antes da saída pelo fornecedor em outra UF por este, por  meio de GNRE  em nome do destinatário paulista  quando na ausência de acordo. convênio ou protocolo. 

Esta conduta tratar-se-ia de um 'favor' ao destinatário em outra UF ( SP ) para o cumprimento de suas obrigações tributárias. Não é tratado como obrigação do fornecedor porque na ausência de convênio, acordo ou protocolo, inexiste coatividade legal para a obrigatoriedade da conduta.

 

O fato de a legislação estadual paulista se referir ao fato gerador "na entrada no território paulista" ( art.426-A do RICMS/00 ) se deve à impossibilidade constitucional de o Estado  legislar  para fora de seu território, em respeito ao princípio do pacto federativo. Isso ocorre, nos termos constitucionais, por meio de convênio, acordo ou protocolo.

 

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DAS REGRAS DO PRAZO DE RECOLHIMENTO  A PARTIR DE 01/01/2014

 

 O Governo estadual Paulista editou o  DECRETO 59.967, de 17/12/2013, que reestruturou a agenda de pagamentos do ICMS com o objetivo de simplificar a rotina dos contribuintes do imposto.

O DECRETO amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS incidente sobre operações ou prestações próprias, bem como em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

A Norma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir de 2014. A reestruturação da agenda teve como objetivo simplificar a rotina dos contribuintes do imposto e também beneficiá-los com um prazo maior para efetuar a liquidação do saldo devedor de cada período de apuração.

 

PARA OS CONTRIBUINTES DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

 

A mudança determinada prevê que os recolhimentos passam a vencer no dia 20 do mês subsequente.

Antes tinham vencimento no período compreendido entre o 3º dia útil e o 20º dia do mês subsequente ao do fato gerador.

 

PARA OS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

 

Os recolhimentos relativos à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota foram postergados do 15º dia do mês seguinte ao do Fato Gerador para até o último dia do segundo mês subsequente ao do Fato gerador.

Para os recolhimentos antecipados exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Substituição tributária nos termos do artigo 426-A do RICMS/00 tiveram o prazo de recolhimento postergado do "momento da entrada" ( art.426-A ) para até o último dia do segundo mês subsequente ao mês da apuração  correspondente ao respectivo  Fato Gerador.

 

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OBSERVAÇÕES

 

Com a publicação do Decreto 59.967, em 18 de dezembro de 2013, foram prorrogados diversos prazos de recolhimento do ICMS para os contribuintes do Estado de São Paulo, e de outras Unidades da Federação inscritos em São Paulo como Substitutos Tributários. O referido decreto deve  ser consultado pelos contribuintes  no Portal da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista.

 

Em decorrência do Decreto, foram alterados de ofício os dados do CPR – Código de Prazo de Recolhimento – no CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo) visando a adequação aos novos prazos de recolhimento, que tem vigência para as operações realizadas a partir de janeiro de 2014.

 

A fim de evitar atrasos no recolhimento do imposto e eventuais multas, é de boa cautela que seja verificado se o seu prazo de recolhimento sofreu alteração.

 

Em caso de dúvida, favor consultar a Agenda Tributária Paulista  publicada no final de cada mês no portal de internet da Secretaria da Fazenda Estadual Paulista no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao .

 

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DOS CÓDIGOS DE RECEITA NA CONTA FISCAL PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO

 

legislação aplicável: “Convênio Sinief 06 de 1989, art.88”; “Ajuste Sinief 01 de 2010” ; “Portaria Cat-16 de 2008, § único, Item I e II”; Portaria Cat-126 de 2011”; RICMS/00, art.268 § 2º, III”, temos que:

A Portaria CAT-16 de 2008 trata dos códigos de receita em aquisições interestaduais enquadradas no Artigo 426-A do RICMS/00

 

O código 247-1 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10009 por fornecedor de outra UF, em nome deste, por operação realizada,  na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo e houver convênio, acordo ou protocolo entre os estados.

 

O código 246-0 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10004-8 por fornecedor de outra UF, em nome deste, por período de apuração e não por cada operação, na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo e houver convênio, acordo ou protocolo entre os estados.

 

O código 119-3 refere-se a recolhimento por GNRE efetuado sob o código 10008 por fornecedor de outra UF, em nome do destinatário, por operação realizada, na hipótese de aquisição interestadual por contribuinte paulista de mercadorias submetidas ao regime da substituição tributária no estado de são Paulo ( RICMS/00, art. 426-A ) e não houver convênio, acordo ou protocolo entre os Estados.

 

O código 063-2 refere-se a recolhimentos especiais efetuado por contribuinte paulista para a quitação do ICMS-ST de ajuste de estoques  quanto  nas hipóteses da  responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  atribuído pela  legislação ( Art.426-A do RICMS/00 )  quando do recebimento, de mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo adquiridas de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio ( substituto eventual ) com o Estado de São Paulo,  e  também para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação simplificada do Simples Nacional quando na condição de Substituto Tributário nas operações de saídas que realizar para destinatário dentro do Estado ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigo ,  264, § 3º  ) e no recolhimento do ICMS do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias procedentes de outra U.F não submetidas à substituição tributária, ainda que para o seu ativo imobilizado ou consumo próprio ( Portaria CAT-16/2008 art.1º II ).

 

O código  146-6 – substituição tributária é pertinente apenas aos contribuintes  do Estado de São Paulo submetidos ao regime periódico de apuração e substitutos tributários nas operações de saídas que realizar para destinatário dentro do Estado.

 

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DOS VALORES DECLARADOS NA STDA

CONTRIBUINTE PAULISTA DO SIMPLES NACIONAL

 

Contribuintes  enquadrados no Regime Tributário Simplificado do Simples Nacional devem declarar os valores  referentes ao ajuste do estoque ao regime do ICMS-ST, às operações  de entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo com base na responsabilidade tributária pelo recolhimento antecipado  atribuído pelo Art.426-A do RICMS/00 ( substituto tributário eventual ) ao receber de fornecedores de outros Estados não signatários de acordo, protocolo ou convênio com o Estado de São Paulo mercadorias incluídas no regime da substituição tributária no Estado de São Paulo ( Convênio 81 de 1993;   RICMS/00, artigos,  264, § 3º ), da parcela do ICMS relativa ao diferencial de alíquota  e na condição de substituto  tributário conforme indicado no RICMS/00 art.268, §2º, item 3, devem ter os recolhimentos efetuados com a indicação nas respectivas GARES do código de receita 063-2 – recolhimentos especiais,  nos termos da Portaria CAT-16 de 22/02/2008, Art. 1º, Item II,  e não  o utilizado de 146-6 – substituição tributária pertinente aos contribuintes do Estado de São Paulo submetidos ao regime periódico de apuração e substitutos tributários.